Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
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Despacho n.º 1385/2017
... para efeito de isenção de IMI, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência.2 - Subdelego ainda na identificada coordenadora do DCGC o exercício de todas e qualquer das ...
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Edital n.º 404/2021
... marcada, por acordo com a Câmara Municipal de Grândola.Artigo 10.ºÓnus1 - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
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Regulamento n.º 532/2021
... , ainda que sem transmissão do imóvel, a compensação será calculada nos termos da alínea a) do presente n.º 5.6 - Os ónus de inalienabilidade ...
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Despacho n.º 8211/2022
... necessárias ao exercício de direitos de preferência, à inscrição, levantamento e cancelamento de ... ónus de inalienabilidade e de regimes legais de afetação e de alienação; ... f) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito de processos empréstimos ...
- Despacho n.º 2512/2021 de 28 de outubro de 2021
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Despacho n.º 7490/2018
... para efeito de isenção de IMI, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;h) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que face ao ordenamento jurídico nacional, são nulas as cláusulas de inalienabilidade perpétua de bens, por tais cláusulas eliminarem uma das características essenciais e fundamentais do regime da propriedade, que é o direito que ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2009/A de 16 de Dezembro
... com poderes bastantes para o efeito, que expressamente autorize a realização das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação beneficiada e respectivo regime fixado nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, ...
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Regulamento n.º 129/2023
... mento e demais normais aplicáveis, nomeadamente no que se refere a inalienabilidade, exercício ... do direito de preferência, direito de reversão e obras de construção ... 2 — Constituem encargos do interessado, pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... com poderes bastantes para o efeito, que expressamente autorize a realização das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação benefi- ciada e respectivo regime fixado nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Regulamento n.º 414/2023
... CAPÍTULO VI ... Disposições finais e transitórias ... Artigo 58.º ... Alienação e ónus de inalienabilidade ... 1 — Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime ... de arrendamento apoiado podem ser ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... CAPÍTULO VI ... Disposições finais e transitórias ... Artigo 58.º ... Alienação e ónus de inalienabilidade ... 1 — Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime ... de arrendamento apoiado podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro de 2003
... ém aplicável aos fogos financiados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade previsto no Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho. Este último diploma regula o programa usualmente designado por PER Famílias, cuja ...
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Regulamento n.º 1089/2022
... alínea b) do número seguinte ... 3 — A inalienabilidade dos imóveis cessa automaticamente: ... a) Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do beneficiário; ... b) Decorrido o prazo de 5 anos ...
- Despacho n.º 479/2018 de 23 de março de 2018
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Aviso n.º 11845/2018
... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - Antes de decorrido o prazo de dois anos, após celebração da escritura pública, os lotes e construções ali edificadas só podem ser ...
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Deliberação n.º 926/2021
... imóveis do IHRU, I. P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de ... inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; ... d) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do ... IHRU, ...
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Regulamento n.º 298/2017
... Artigo 30.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data de celebração do contrato de compra e venda, o lote ou o terreno e os ...
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Edital n.º 905/2019
... do candidato ao apoio 1 - O candidato ao apoio social regulado no presente Capítulo, obriga-se a assinar uma declaração de inalienabilidade da habitação, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão das obras realizadas. 2 - Em caso de incumprimento do disposto no número ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... Artigo 12.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos sobre a celebração da escritura pública, os lotes e construções ali edificadas só ...
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Despacho n.º 10253/2017
... para efeito de isenção de IMI, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência.2 - Subdelego ainda na identificada coordenadora do DCGC, durante as minhas ausências e ...
- Despacho n.º 1346/2022 de 5 de julho de 2022
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Regulamento n.º 1019/2016
... Artigo 29.º Inalienabilidade temporária 1 - O Município de Boticas reserva o direito de ...
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Regulamento n.º 795/2021
... 2 - A autorização só será concedida em casos excecionais, devidamente fundamentados. Artigo 14.º Inalienabilidade temporária 1 - Os adquirentes dos lotes não os poderão alienar, bem como às construções nele implantadas, a título oneroso ou gratuito, sem a ...
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Despacho n.º 819/2023
... petências, nomeadamente de cancelamento de inscrições relativas a ónus de inalienabilidade ou ... a regimes especiais de alienação; ... n) Designar os representantes da DJ em júris no âmbito de procedimentos de contratação ... ...