impostos em angola

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... direitos aduaneiros ou outras medidas a que se refere o artigo 26.º do presente Acordo, impostos relativos ou rela- cionados com a importação ou exportação de mercadorias se limitam ao custo ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... . , 413 IRS, incluíndo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 23. o -A, n. o 1, al. a) do CIRC] ... Afeganistão 004 África do Sul 710 Alanda 248 Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antiga República Jugoslava da Macedónia 807 Antígua e Barbuda 028 Arábia ...

  • Rectificação n.º 444/2008, de 04 de Março de 2008

    Rectificação do despacho n.º 3125/2008, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008

    ...Técnico Economista da Direcçáo -Geral das Contribuiçóes e Impostos - DGCI (desde 1974). Presidente da Comissáo Liquidatária do Grémio do Comércio de Bragança ...Comentários sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formaçáo, em Luanda, de funcionários de diversas empresas estatais de Angola (Porto de Luanda, ...

  • Acórdão nº 9907/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    I - É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas...

    .../03 deduzir o incidente de falta de citação em suma alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como cooperante possuindo autorização de residência ... (Conclusões 67 a 72); 6. A Secretaria apenas diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não tendo sido efectivadas as diligências a que se refere o ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...2.4 - Reembolsos processados na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. 2.4.1 - Enquadramento. 2.4.2 - Análise e avaliação da informação ...ROC - Revisor Oficial de Contas. RPA - República Popular de Angola. RTA - Região de Turismo do Algarve. RTE - Regime de Tesouraria do Estado. RTP - Radiotelevisão ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(57) 2.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas ...�ão orçamental, verificou-se que a maior parte dos pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com expressão reduzida, Argélia e Moçambique. O ...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1991

    I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento

    ... - em que alegaram a incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser em Angola o lugar do cumprimento da obrigação exequenda, bem como a incompetência territorial do tribunal ... grosseiro, injusto e surpreendente entre os herdeiros, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação da circunstância logo a seguir ao acordo de ...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1991

    I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento

    ... - em que alegaram a incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser em Angola o lugar do cumprimento da obrigação exequenda, bem como a incompetência territorial do tribunal ... grosseiro, injusto e surpreendente entre os herdeiros, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação da circunstância logo a seguir ao acordo de ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... nos últimos trimestres (reflectindo, em parte, a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo aumento do emprego e dos ... da elaboração, negociação e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de Cooperação (PAC) de 2003 e ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% ..., por iniciativa de Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no Conselho de Segurança das ...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010

    ...A.) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 R. P. Quantidade Quantidade 5 601147 ...Afeganistão 004 África do Sul 710 Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antígua e Barbuda 028 Antilhas Holandesas 530 Arábia Saudita 682 Argélia ...

  • Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...

    ... é, também, portador do bilhete de identidade n.º ………, emitido pela República de Angola - (doc. de fls. 220 do proc. administrativo junto). N) O recorrente possui Carta de Condução ... Em 09-12-2011, a Repartição Fiscal do Segundo Bairro de Luanda da Direcção Nacional de Impostos emitiu certidão atestando que A……… é residente fiscal desde 06-04-2008 e possui o número ...

  • Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007

    Por força do já elevado nível de penetraçáo de serviços móveis em Portugal (de acordo com os dados reportados pelos operadores móveis, mais de 100% dos portugueses sáo utilizadores) e do atraso ao nível de toda a indústria de penetraçáo UMTS, foi difícil aumentar as receitas de serviços móveis durante 2004. Para além do mais, ao longo do ano continuou-se a assistir a uma tendência de substituiçáo

    ...EBIT (resultados antes de impostos e encargos financeiros). (Milhóes de euros). O EBIT quase quintuplicou, em 2004, para 75 milhóes ... escolas e prisóes, assim como instituiçóes em países africanos de expressáo portuguesa (Angola, Guiné-Bissau e Moçambique). 5 - Anexo - Glossário de termos utilizados. ADSL - Asymmetric ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

    ... competentes para conhecimento do litígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não lhe sendo aplicável o Estatuto do Cooperante ( por ... tempo, o A manteve a sua residência em Portugal e beneficiou de isenção de pagamento de impostos na República de Angola; 15) Enquanto esteve ao serviço da R o A auferiu as seguintes ...

  • Acórdão nº 0781/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    I - Pretendendo o contribuinte beneficiar de uma isenção fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e tratando-se, nos termos da lei, de isenção que não depende de prévio reconhecimento pela Administração, não abre a via contenciosa o despacho ministerial que indefere a pretensão do contribuinte de que seja considerada tal isenção no acto de liquidação. II - Menos se...

    ... os rendimentos auferidos pelo recorrente em missão de cooperação técnico-militar luso-angolana durante o ano de 1996". Formulam as seguintes conclusões:"a)O acto administrativo recorrido é ...Exª. o Director Geral das Contribuições e Impostos nos termos que constam do doc. junto aos autos a fls. 20 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, ...

  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período...

    ... sob a autoridade, direcção e fiscalização desta, desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de prestação de serviços, temporário, ... 17.) A partir de 1982, o A. beneficiou da isenção do pagamento de impostos na República de Angola. 18.) O Autor auferiu as seguintes retribuições mensais a partir de ...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na...

    ...Angola, alegando em resumo que entre o Autor e a Ré foram celebrados sucessivos contratos no final de ...L) Durante toda aquela prestação, o A. esteve isento de pagamento de impostos à República de Angola. M) Enquanto ao serviço da ré, o A. auferiu as seguintes remunerações ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara  

    ... de Comércio e Indústria Luso -Mexicana, a Câmara de Comér- cio e Indústria Portugal -Angola, a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a Comissão Nacio- nal de ... singulares é confirmada através de ligação à base de dados da Direcção -Geral dos Impostos (DGCI) nos termos da legis- lação em vigor, definidos por protocolo a celebrar entre a DGCI, a ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ...IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Reformular as categorias de ...Tomé e Príncipe; - aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau; - elaboração e execução do programa de Timor-Leste; - criação de uma ...

  • Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2002

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. "A" intentou a presente acção com processo declarativo ordinário contra B, alegando a admissão ao serviço da ré em 16-6-81 mediante contrato de trabalho com a duração de um ano, para prestar subordinadamente a actividade de encarregado de tráfego em Malongo, Angola, de acordo com um regim...

    ... de um ano, para prestar subordinadamente a actividade de encarregado de tráfego em Malongo, Angola, de acordo com um regime de seis semanas de trabalho seguidas de quatro semanas de folga em ...6 - Igualmente durante toda aquela prestação, o autor esteve isento de pagamento de impostos à República de Angola. 7 - Enquanto ao serviço da ré, o autor auferia as seguintes ...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...

    ... de "translator", por um período de 10 semanas, sendo 6 de trabalho efectivo em Malongo, Angola, e 4 de folga em Portugal; esse contrato foi sendo objecto de sucessivas renovações anuais, ...o) Igualmente durante toda a prestação, o Autor esteve isento de pagamento de impostos à República Popular de Angola. p) Enquanto ao serviço da Ré, o Autor auferia as seguintes ...

  • Novo estatuto dos grandes contribuintes em Angola

    ...É também estabelecido um novo regime de preços de transferência que confere à Direção Nacional de Impostos o poder de corrigir a matéria coletável, de forma a que as transações entre as entidades relacionadas seja efetuada de acordo com as normais regras de mercado. Para mais informações sobre este ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... Finanças, que estabelece as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho n.º 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, ...�ão Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de novas vertentes de ...

  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007

    - A sociedade manteve no ano em análise, como único investimento financeiro, a participaçáo de 70% no capital de Mota Gestáo e Participaçóes, SGPS, S. A. (daqui em diante designada de forma abreviada por MGP), com a qual, em 24 de Abril de 1996, a Somota foi constituída no âmbito do processo de cisáo simples de Mota & C.ª, S. A., por destaque da participaçáo em causa, que antes lhe pertencia.

    ... obedecem aos procedimentos contabilísticos e critérios valorimétricos legalmente impostos e usuais. 7 - Náo existem dívidas em mora perante o Estado ou quaisquer outras entidades ...A. Administrador das seguintes sociedades:. António de Lago Cerqueira, S. A.;. Auto Sueco (Angola), S. A. R. L. Representante com poderes da:. Tabella Holding, B. V. Gerente das seguintes ...

  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... de Viena sobre Relações Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado com o artigo 8.°, n.° 2 da Constituição; 9.ª A inexistência do imposto ... Quer o Estado acreditante que o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ...