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Despacho n.º 423/2021 de 1 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação01 Março 2021
Gazette Issue41
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Sérgio António Ferreira Enes, residente na freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, de construir uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional, sito Do Miradouro à Canada do Correia, freguesia de Santa Bárbara, concelho da Angra Heroísmo, com o artigo matricial rústico nº 1755;

Considerando que o requerente é agricultor a título principal;

Considerando que o referido prédio é parte integrante da exploração agrícola Os Bávaros – Exploração Agropecuária, Lda., da qual o requerente é sócio gerente;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A...

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