acórdão faltas injustificadas justa causa despedimento

... decisão sobre se existe, ou não, uma oposição de Acórdãos, não pode deixar de ter em conta a matéria de facto apurada em um e outro processo, porquanto, sem que se exija uma identidade total, deve haver uma identidade do núcleo central da situação de facto. II- Não há oposição entre Acórdão fundamento e Acórdão recorrido quando ambos não se limitam a ter em conta o número de faltas injustificadas para decidri da existência de justa causa.

... da ré, não permitem concluir pela existência de faltas injustificadas do trabalhador, nem pela justa causa de despedimento.

... às suas ausências ao trabalho – ali consideradas injustificadas – não pode, na decisão final do procedimento disciplinar, imputar-lhe a violação de outros deveres contratuais, sustentados por outros factos, e, em consequência, também aos mesmos não pode atender o tribunal para efeitos de formulação do juízo sobre a justa causa. XI - Resultando provado que o despedimento – ilícito – causou ao trabalhador um estado de tristeza, revolta e humilhaçã

... çada que seja aquela «desconsideração», constitui justa causa de despedimento, o comportamento do trabalhador que não compareceu ao trabalho no período de 17 de Junho de 2001 a 7 de Janeiro de 2003 (cerca de 18 meses), por motivo de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, sendo essas faltas de considerar injustificadas.

... e, como tal, possam ser qualificados como faltas injustificadas, susceptíveis de fundamentarem um despedimento com justa causa.

... g) do n.º 3 do artigo 396.º. IX - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que faltou injustificadamente 14 dias consecutivos ao trabalho; independentemente dos prejuízos, tal comportamento integra ausências, no incumprimento do dever de assiduidade que não poderiam deixar de ter reflexos na própria organização do estabelecimento, afectando, certamente, o funcionamento do mesmo, corroendo de modo intenso a...

... (art. 336.º do CC), pelo que incorre em faltas injustificadas o trabalhador estudante que, no seguimento de 4 dias de férias autorizados, não compareceu ao trabalho no período de 3 a 10 de Setembro de 2003, sem estar expressamente autorizado a fazê-lo e contra as instruções do empregador. IX - Este comportamento não integra contudo justa causa de despedimento, num circunstancialismo em que o trabalhador tinha direito a um período anual

... a mesma gravidade que a falta de comunicação das faltas em contrato de trabalho na sua plena vigência. (sumário do Relator)

... factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência a retirar é a da impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento.

... no novo posto de trabalho até à data do despedimento, por nunca ter comparecido no mesmo, violando, assim, o seu dever de assiduidade e pontualidade, que sobre ele recaía, nos termos do artigo 128º, n,º 1, alínea b), do CT, dessa forma assumindo um comportamento que torna inexigível a manutenção da relação de trabalho entre as partes e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento, nos termos do disposto no artigo 351.º, n.º 2,...

... o referido prejuízo ou risco, já que a justa causa existe independentemente destes. V- Verificando-se uma violação reiterada do dever de comunicação das faltas, que conduziu á existência de cinco faltas injustificadas seguidas (e, aliás, também, de dez faltas injustificadas interpoladas) no mesmo ano civil, sem que dos factos provados conste qualquer circunstância que permita mitigar a culpa do trabalhador existe justa causa de despedimento.

... - Nos termos do art. 351º, nº 2, al. g) do CT, 4 faltas (2 seguidas, 2 interpoladas) não justificadas dadas ao trabalho, não constituem justa causa de despedimento se, não se demonstrar que determinaram directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa. IV - Só em casos culposos e particularmente graves é admissível o despedimento do trabalhador, devendo, tanto a culpa como a gravidade do comportamento (em si mesmo e nas suas consequências)

... de resto, a vontade de renunciar à impugnação do despedimento, pelo que não tem valor de remissão abdicativa relativamente aos créditos derivados do contrato de trabalho ou da sua cessação ou violação. II - Não procede a justa causa por faltas injustificadas quando o trabalhador contesta uma ordem verbal de transferência do local de trabalho, exercendo as suas ausências no contexto da recusa ao cumprimento de ordem ilegítima.

... ícito disciplinar. X - Não basta à verificação da justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho durante certo número de dias, sendo ainda necessário que aquelas faltas revelem um comportamento culposo do trabalhador, revestido de gravidade e que tornou, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, lançando mão do crivo geral do n.º 1 do artigo 351.º

... uração irá exceder o prazo de 1 mês. IV– Tais 161 faltas ao serviço, por terem sido dadas em cumprimento de uma obrigação legal e terem de ser juridicamente consideradas como justificadas, não se traduzem numa qualquer infração disciplinar e não podem constituir assim fundamento legítimo de justa causa de um despedimento lícito. (Sumário elaborado pelo relator)

... em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, integrando justa causa de despedimento. 2. O Autor ao peticionar ao empregador as despesas referentes à renda de habitação, condomínio, propinas das escolas dos filhos e...

... ou riscos graves para o trabalho que tais faltas tenham causado; iv) todavia, tal situação não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário e para este efeito apreciar outros factores relevantes, como sejam o grau de culpa do trabalhador ou as necessidades de prevenção geral e especial; v) inexiste justa causa de despedimento, sendo, por isso, este considerado ilícito, no...

... certo que quer prévia quer posteriormente às faltas a trabalhadora nunca apresentou qualquer justificação para as mesmas ao empregador. (Sumário do relator)

... que possível”. IV - Para o preenchimento de justa causa de despedimento não basta a simples materialidade de faltas injustificadas ao trabalho. V - É ainda necessária a demonstração de comportamento culposo e grave do trabalhador. VI – Não constitui comportamento culposo e grave do trabalhador faltar, injustificadamente, 9 dias seguidos ao trabalho, num total de 211 faltas dadas num ano civil, todas motivadas por doença depressiva...

... doença invocada em fundamento da justificação de faltas ao serviço, não determina, por si só, que as ausências ao trabalho por alegada doença se considerem como faltas injustificadas. IV – O envio das notificações pela entidade administrativa mostra-se submetido ao regime das notificações previsto no Código de Processo Civil. V – O artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo pressupõe uma avaliação do funcionário quanto à urgência,...

... pelas partes e que resultem da instrução da causa, conforme determinam os art.ºs 5.º e 411.º do CPC. iv) as faltas ao trabalho da autora durante 34 dias interpolados durante um ano e várias horas em 10 dias desse mesmo ano, apesar de ter sido advertida quanto ao dever de assiduidade, com acréscimo de trabalho para as colegas, constitui justa causa para o seu despedimento. (sumário do relator)

... bsistência da relação laboral. IV – Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador referido em II, se não se demonstrar que a falta de comunicação do motivo justificativo da ausência se ficou a dever a uma quebra do dever de lealdade e que as faltas dadas provocaram no Réu perturbações tais que impossibilitariam a manutenção da relação laboral.

... pela Requerida e que implicou a sua inclusão no despedimento coletivo. V–Por ser assim, considera-se, em linha com que vem sendo entendido pela jurisprudência, que se não demonstra tenha a Requerida dado cumprimento ao disposto no art.º 360.º n.º 2 do Código do Trabalho, sendo de concluir, na presente providência cautelar de suspensão do despedimento, pela provável verificação de ilicitude do despedimento do Requerente (artigos 39.º n.º 1...

... a manutenção da relação de trabalho, integrando justa causa de despedimento.

... plementar. IV – Na aplicação da sanção extrema de despedimento com justa causa cumpre atentar nas exigências de proporcionalidade à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor exigidas pelo nº 1º do artigo 330º do CT/2009. (sumário da autoria do Relator)