Inalienabilidade

490 resultados para Inalienabilidade

  • Regulamento n.º 48/2018
    ...5 - Os contratos de alienação ou protocolos de cedência de imóveis do Município devem ficar sujeitos a ónus de inalienabilidade", sendo caso disso e prever uma cláusula de reversão obrigatória e imediata dos mesmos para a propriedade ou posse do Município no caso de utiliza\xC3"...
  • Regulamento n.º 528/2022
    ...da escritura de compra e venda do prédio. Artigo 23.º. Inalienabilidade temporária. 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que. venham a ser neles implantadas, a título ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...

    ... E daí que o Autor defenda a nulidade das cláusulas de inalienabilidade perpétua, destacando que se as cláusulas de inalienabilidade perpétua fossem válidas, “a proibição dos fideicomissos, ditada por motivos de ...
  • Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...

    ... Motivo pelo qual inexiste, nesse âmbito, qualquer violação do princípio da irrenunciabilidade e da inalienabilidade das competências legalmente conferidas aos órgãos administrativos e previsto no artigo 29.º do CPA de 1991 [isto, claro está, sem olvidar que as ...
  • Acórdão nº 6941/06.4TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    Porque actualmente (face à Lei 54/2010, de 24/12) os serviços de programas de âmbito local e as respectivas licenças ou autorizações são susceptíveis de cedência e porque a lei não estabelece a sua impenhorabilidade, podem tais bens ser objecto de penhora.

    ...inalienabilidade (proémio e alínea a) do art. 822º do CPC), também a sua impenhorabilidade relativa, ao aludir ao art. 823º, nº 2 do CPC e ao argumentar que a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho de 2010
    ... o efeito, na qual manifeste o consentimento à realizaçáo das obras a candidatar para efeitos de apoio e na qual aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeito o edifício ou fracçáo autónoma de edifício apoiado e respectivo regime fixado nos artigos 41. a 44. do presente diploma. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ...Nesse sentido, é estabelecido um regime de inalienabilidade por um período de 10 anos, a contar da data de emissáo da licença de utilizaçáo ou da celebraçáo da escritura de compra e venda, consoante o ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
    ...Nesse sentido, é estabelecido um regime de inalienabilidade por um período de 10 anos, a contar da data de emissão da licença de utilização ou da celebração da escritura de compra e venda, consoante o ...
  • Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
    ...Artigo 13.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de celebração do contrato de ...
  • Acórdão nº 00874/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 - Em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 28-09-2010, proc. 023/09, os litígios que envolvam, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de poderes públicos e que versem sobre a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza, passaram a cair no âmbito da jurisdição administrativa com

    ... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M, de 15 de Novembro de 2012
    ...Artigo 4.º Ónus de inalienabilidade e de residência permanente e direito de preferência 1 — Durante o período de sete anos a contar da data da alienação do direito de ...
  • Declaração n.º 59/2017
    ... das habitações em telha de barro vermelha ou outra solução, desde que, promova uma adequada integração na paisagem; g) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018
    ... e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação que se revelem adequados, sem prejuízo da sua independência e da inalienabilidade das suas competências; f) Apoiar a constituição e supervisionar o funcionamento do operador logístico de mudança de comercializador, cooperando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 - Código do Procedimento Administrativo
    ... . . . . . . . . . . . Irrenunciabilidade e inalienabilidade . . . . . . . . . . . Revogado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...Nessa conformidade, a nulidade de convenção de inalienabilidade dos bens hipotecados prescrita no artigo 695.º do CC é condizente com a sobredita disponibilidade jurídica de que goza o dono do bem hipotecado. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel
    ... ou quaisquer outras providências ou atos judiciais ou administrativos que afetem a livre disposição de veículos; i) Os ónus de inalienabilidade" ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal; j) A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a altera\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... Secção VIII Garantia de cumprimento Artigo 78.º Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente ...
  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ...ície concedido, não o torna objectivamente indisponível, pois não é um bem do domínio publico, nem está sujeito por lei a essa inalienabilidade (p.ex. direito a alimentos, direito à sucessão de pessoa viva, entre outros regulados na Lei substantiva); 25. A inalienabilidade e a ...
  • Regulamento N.º 33/2007 de 11 de Outubro
    ...Antes de decorrido o prazo da validade, o ónus de inalienabilidade referido no presente artigo pode ser dispensado, a requerimento do interessado, por autorização da Câmara Municipal, perante prova das seguintes ...
  • Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado

    ... e não havendo deliberação da Junta a dispensá-los do logradouro comum da freguesia da junta de X, forçoso é concluir pela sua inalienabilidade ou pela sua indisponibilidade, o que necessariamente se repercute no acordo celebrado pela Autora e Ré, gerando a sua nulidade. g. É relevante ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
    ...Artigo 16.ºÓnus de inalienabilidade. As habitações que hajam sido objecto de qualquer apoio no âmbito do presente diploma não podem ser alienadas antes de decorrido o prazo de oito ...
  • Edital n.º 281/2006, de 06 de Junho de 2006
    ...3 - Exceptua-se do disposto no número anterior as transmissóes mortis causa. Artigo 14.o. Ónus de inalienabilidade. As habitaçóes a que se referem os artigos anteriores estáo sujeitas ao registo de um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos a contar da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
    ...2 - ...................................... 3 - ...................................... Artigo 16.º Ónus de inalienabilidade As habitações que hajam sido objecto de qualquer apoio no âmbito do presente diploma não podem ser alienadas antes de decorrido o prazo de oito ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
    ... que se previa no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da aquisição ou da emissão da licença de utilização e, simultaneamente, a um ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
    ... que se previa no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da aquisição ou da emissão da licença de utilização e, simultaneamente, a um ...

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