Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
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Aviso n.º 5335/2021
... 2 - A autorização só será concedida em casos excecionais, devidamente fundamentados. Artigo 14.º Inalienabilidade temporária 1 - Os adquirentes dos lotes não os poderão alienar, bem como às construções nele implantadas, a título oneroso ou gratuito, sem a ...
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Deliberação n.º 926/2021
... P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; d) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do IHRU, I. P., ...
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Despacho n.º 3397/2022
... necessárias ao exercício de direitos de preferência, à inscrição, levantamento e cancelamento de ... ónus de inalienabilidade e de regimes legais de afetação ou alienação; ... l) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com as condições fixadas superiormente; ...
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Despacho n.º 13248/2023
... 80 Diário da República, 2.ª série PARTE C petências, nomeadamente de cancelamento de inscrições relativas a ónus de inalienabilidade ou a regimes especiais de alienação; n ) Designar os representantes da DJ em júris no âmbito de procedimentos de contratação pública. 2 — ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2018 de 9 de outubro de 2018
... participao detida na Norma Aores aos trabalhadores, juntando proposta de regulamento dessa venda, que fixa em trs anos o perodo de inalienabilidade das aes.O remanescente lote de aes, representativas de 52,63%, ser alienado por concurso pblico, conforme j determinado pela citada Resoluo do ...
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Decreto-Lei n.º 72/2021
... Comerciais, com as seguintes adaptações: a) As ações a subscrever pelos promotores não ficam sujeitas a qualquer período de inalienabilidade e integram a mesma categoria das ações subscritas por quaisquer outras pessoas ou entidades; b) Os promotores não terão direito a quaisquer ...
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Regulamento n.º 580/2023
... ciamento à construção do edifício e equipamento a instalar quando obtido junto de instituições de ... § 2.º — O ónus de inalienabilidade, não oneração e não cedência do gozo do lote, com a exceção ... consignada no parágrafo antecedente, bem como as condições mencionadas nas ...
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Regulamento n.º 1089/2022
... alínea b) do número seguinte ... 3 — A inalienabilidade dos imóveis cessa automaticamente: ... a) Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do beneficiário; ... b) Decorrido o prazo de 5 anos ...
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Despacho n.º 481/2018 de 23 de março de 2018
... 63, seco 008. 2. A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Cmara Municipal de Ponta Delgada, que ...
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Despacho n.º 544/2021 de 17 de março de 2021
... , sito ao Jardim, freguesia de gua de Pau, concelho de Lagoa, com o artigo matricial rstico n 22, da seco S;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Cmara Municipal de Lagoa que o ...
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Aviso n.º 11845/2018
... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - Antes de decorrido o prazo de dois anos, após celebração da escritura pública, os lotes e construções ali edificadas só podem ser ...
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Deliberação n.º 926/2021
... imóveis do IHRU, I. P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de ... inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; ... d) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do ... IHRU, ...
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Regulamento n.º 298/2017
... Artigo 30.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data de celebração do contrato de compra e venda, o lote ou o terreno e os ...
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Edital n.º 905/2019
... do candidato ao apoio 1 - O candidato ao apoio social regulado no presente Capítulo, obriga-se a assinar uma declaração de inalienabilidade da habitação, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão das obras realizadas. 2 - Em caso de incumprimento do disposto no número ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... Artigo 12.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos sobre a celebração da escritura pública, os lotes e construções ali edificadas só ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... ; g) Registo de direitos com menções especiais de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor ou de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legislação fiscal, desde que tais direitos não careçam de ser comprovados por documentos; h) Emissão e ...
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Acórdão nº 068981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...
... da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos, a contar da data de conclusão das obras objecto do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2002/A de 11 de Março
... Artigo 12.º ... Ónus de inalienabilidade ... 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos, a contar da data de conclusão das obras objecto do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos, a contar da data de conclusão das obras objecto do ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... 18.O Tribunal a quo desvaloriza totalmente os referidos ónus por entender que, por um lado, a hipoteca não colida com a inalienabilidade e, por outro, não é possível aferir se não foram deduzidos embargos de terceiro no processo onde foi registada a penhora a favor da Fazenda ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2010/A de 30 de Junho
... da candidatura apresentada por comproprietário depende sempre do consentimento dos demais consortes e da aceitação do ónus de inalienabilidade a que ficará sujeito o edifício ou fracção autónoma de edifício apoiado e respectivo regime fixado nos artigos 41.º a 44.º do presente ...
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Regulamento n.º 475/2017
... ão pertença ao agregado familiar inscrito e/ou não tenha sido autorizada a coabitar com o arrendatário, pelo Município; Ónus de inalienabilidade: imposição de um encargo sobre um bem adquirido que consiste no impedimento da sua alienação, normalmente, durante um determinado período de ...
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Regulamento n.º 528/2022
... da escritura de compra e venda do prédio ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que ... venham a ser neles implantadas, a ...
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Regulamento n.º 343/2023
... 3 — Excetua-se do disposto no número anterior as transmissões “mortis causa” ... Artigo 24.º ... Ónus da Inalienabilidade ... As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabi- ... lidade pelo prazo de cinco anos a contar da ...