Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
-
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
...Artigo 16.ºÓnus de inalienabilidade. As habitações que hajam sido objecto de qualquer apoio no âmbito do presente diploma não podem ser alienadas antes de decorrido o prazo de oito ...
-
Edital n.º 281/2006, de 06 de Junho de 2006
...3 - Exceptua-se do disposto no número anterior as transmissóes mortis causa. Artigo 14.o. Ónus de inalienabilidade. As habitaçóes a que se referem os artigos anteriores estáo sujeitas ao registo de um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos a contar da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... que se previa no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da aquisição ou da emissão da licença de utilização e, simultaneamente, a um ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
...2 - ...................................... 3 - ...................................... Artigo 16.º Ónus de inalienabilidade As habitações que hajam sido objecto de qualquer apoio no âmbito do presente diploma não podem ser alienadas antes de decorrido o prazo de oito ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... que se previa no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da aquisição ou da emissão da licença de utilização e, simultaneamente, a um ...
-
Acórdão nº 01800/22.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1. Os documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si...
... nulidade do acto sindicado surge, precisamente, não como pressuposto, mas como consequência das característica de incolumidade e inalienabilidade, justificando, portanto, o exercício dos poderes-deveres de auto-tutela referidos - é precisamente porque se está perante um bem do domínio ... -
Portaria n.º 324/2012, de 16 de Outubro de 2012
...P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garan- tias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação relativos a esses imóveis;. f) Conceder apoio jurídico em procedimentos de con- tratação pública, quando ...
-
Lei n.º 56/2023
... servem de cálculo e são aplicáveis aos contratos de arrendamento celebrados pelas entidades previstas no artigo 3.º Artigo 9.º Inalienabilidade e preferência 1 — Os fogos promovidos ao abrigo da presente secção ficam afetos ao arrendamento aces- sível, pelo período mínimo de: a ) 90 ...
-
Parecer n.º 32/2017
...A corrupção aliena a dignidade e a honra pessoais, ao arrepio da convicção legítima da comunidade na irredutibilidade e inalienabilidade destas virtudes morais e cívicas. De um lado, na corrupção comum, é atingida a margem de livre decisão de um ou mais órgãos do Estado, pelo ...
-
Edital n.º 379/2006, de 14 de Agosto de 2006
...Artigo 9. Ónus de inalienabilidade e registo. 1 - Os imóveis referidos nos números um, dois e três do artigo segundo, que tenham sido contemplados com o subsidio indicado no artigo ...
-
Aviso n.º 16179/2021
...inalienabilidade referido na alínea e) do número anterior, não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre o prédio ocorrer entre ...
-
Parecer n.º 2/2017
... de polícia criminal, por seu turno, é apontado que os mesmos vínculos interorgânicos não se conformam com as exigências de inalienabilidade" das competências fixadas por lei. Vale por dizer que a IGAMAOT, enquanto órgão de polícia criminal, vê-se confrontada com uma partilha de compet\xC3"...
-
Aviso n.º 3264/2023
...i) Área de construção máxima: 500 m2. ;. ii) Número máximo de pisos acima do solo: um;. iii) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a. edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro; n) «Ónus de Inalienabilidade» - imposição de um encargo sobre um bem adquirido que consiste no impedimento da sua alienação, normalmente, durante um determinado período de ...
-
DL 64/2014, de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
..., ampliados, construídos, conservados ou beneficiados com recurso a crédito à habitação bonificado, deve constar o ónus da inalienabilidade, durante um período mínimo de cinco anos. Artigo 6.°. Transferência de regimes de crédito e de instituições de crédito mutuante 1 — Quando ... -
Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.
... da divida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjetiva, projetando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade” (Ac. STJ 14/01/1982, proc. 068981). O procedimento que o recorrente pretende, encontra-se limitado pela lei, nomeadamente no seu artº 736º do ... -
Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...
... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
...170-172) • Cláusula de inalienabilidade É nula a cláusula de inalienabilidade perpétua inserida em contrato de compra e venda. . CONTRATO DE COMPRA E VENDA Acórdão de 22 de Janeiro ...
-
Acórdão nº 620/16.1T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências...
... consagra, de forma expressa, como garantia dos créditos provenientes do direito à reparação dos acidentes de trabalho: a sua inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade. R) Face a tal regime, cumpre aos tribunais, nos termos da lei, administrar a justiça e assegurar a defesa ... -
Acórdão nº 00378/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I) – Em princípio, no/para o julgamento da matéria de facto não devem ser utilizados termos que, apesar de no uso corrente terem uma coincidência clara e precisa com o do rigor da linguagem jurídica, constituam eles próprios “thema decidendum” nessa vertente conceitual jurídica.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...ção e edificação, e o art.° 18.° e 28.° do Decreto-lei n.° 280/2007, de 7.08, por incorreto entendimento do regime da inalienabilidade e precaridade de utilização dos bens de domínio público; 6) Por um lado, se nos termos das alíneas a) e b) do art.º 2.° do RJUE uma obra de ... -
Acórdão nº 3755/19.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I- O preenchimento da alínea g) do nº. 1 do artº. 238º do CIRE, fundamento do indeferimento liminar de exoneração do passivo restante, prende-se com a violação dos deveres de informação e colaboração consagrados no artº. 83º do mesmo diploma, bem como dos deveres gerais de boa fé e colaboração processuais previstos nos artºs. 7º e 8º do C.P.C.. II- Viola os deveres de informação e colaboração o
... como morada do insolvente, à data da aquisição, em 2015, a Rua …, Vila Nova de Famalicão, sendo que o imóvel tem um ónus de inalienabilidade pelo período de 15 anos; e) Não se tendo logrado proceder à afixação dos editais no referido lote onde o insolvente afirmara habitar, por ser ... -
Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o...
... pela sua venda). Ora, o artigo 78.º da Lei 98/2009, prevê a impenhorabilidade e a inalienabilidade dos créditos provenientes do direito à reparação por acidente de trabalho. Deste modo, à luz do preceituado no artigo 736.º do Código de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... construída durante o prazo referido no artigo anterior deverá requerer à Região Autónoma dos Açores o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o reembolso dos valores da comparticipação a fundo perdido, bem como das bonificações concedidas. 2 - O levantamento do ónus de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril de 2011
... do Registo Predial, do Notariado e do Imposto Municipal de Imó- veis, incluindo as despesas inerentes ao registo do ónus de inalienabilidade, assim como as despesas decorrentes da contratação da prestação de serviços a advogados e solicitadores, até ao montante de € 1250, a ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2011/A de 13 de Abril
... Códigos do Registo Predial, do Notariado e do Imposto Municipal de Imóveis, incluindo as despesas inerentes ao registo do ónus de inalienabilidade, assim como as despesas decorrentes da contratação da prestação de serviços a advogados e solicitadores, até ao montante de (euro) 1250, a ...