Inalienabilidade

490 resultados para Inalienabilidade

  • Protocolo N.º 11/2010 de 6 de Outubro
    ...f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado;. g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Contrato ARAAL N.? 29/2010 de 17 de Setembro
    ...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, de 11 de Março;. g) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Protocolo N.º 18/2010 de 16 de Dezembro
    ...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, à ...
  • Protocolo N.º 5/2011 de 29 de Março
    ...g) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado;. h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. i) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Protocolo N.º 2/2011 de 9 de Fevereiro
    ...f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado;. g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ... do prédio de 4ha; ii) Área de construção máxima de 500m2; iii) Número máximo de pisos acima da cota de soleira de um; iv) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
  • Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
    ...4 - As habitações ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda limitada para efeitos de arrendamento ou venda subsequentes. 5 - A avaliação das habitações ...
  • Protocolo N.º 4/2011 de 11 de Março
    ...f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado;. g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Protocolo N.º 5/2010 de 22 de Julho
    ...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, à ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...Artigo 212.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...Veja-se o que determina o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (224): «Artigo 18.º (Inalienabilidade) Os imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de transmissão por ...
  • Protocolo N.º 7/2011 de 26 de Abril
    ...f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado;. g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    ... para a proteção desse mínimo ético : a não instrumentalização da pessoa (mero objeto) e o grau de inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos fundamentais, como garantia do livre desenvolvimento da personalidade humana. . 8 FaCHin, Luiz Edson. Direito civil: sentidos, ...
  • Acórdão nº 011/16 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2016

    I - Numa acção em que estão em causa problemas jurídicos atinentes a um bem do domínio público que foi objecto de permuta com particulares torna-se imprescindível avaliar se a desafectação desse bem cumpriu o disposto na lei. II - Acrescendo a isso que a questão em apreço tem que ver com a necessidade de reparação de uma alegada violação “a valores e bens constitucionalmente protegidos,...

    ... Num outro plano, o artigo 18.º (Inalienabilidade) do diploma em análise estipula que os “imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos ...
  • Acórdão nº 26521/09.1TSNT-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) detém sobre a Segurança Social destinado, em exclusivo, à valência pré-escolar (actividades educativas e actividades de apoio social). (Sumári

    ... afectação ao fim de utilidade pública a que se encontram destinados, sem necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade (Fernando Amâncio Ferreira “ Curso de Processo de Execução”, Almedina, 2010, 13.ª Edição, pág. 207). A executada é uma Instituição ...
  • Acórdão nº 06790/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – A lei de que fala a alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF para fundamentar a competência dos tribunais administrativos, segundo a qual os tribunais administrativos são competentes para apreciarem as "Questões relativas à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que...

    ... O contrato determina para o adquirente, designadamente, um ónus de inalienabilidade" por 15 anos. Vejamos: O Artº 4º do ETAF, relativamente a litígios de natureza contratual, estabelece: “1 – Compete aos tribunais da jurisdiç\xC3"...
  • Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...

    ... 3. São proibidos tanto o pacto comissório (art. 694° CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695°). Se o obrigado hipotecário alienar o bem dado de hipoteca em data posterior ao registo desta, este ato é ...
  • Aviso n.º 25732/2007, de 24 de Dezembro de 2007
    ...Artigo 21. Ónus da Inalienabilidade. 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas decorridos cinco anos após a data da escritura, gozando o Município de Mafra do direito de ...
  • Aviso n.º 8789/2008, de 20 de Março de 2008
    ...Artigo 21. Ónus da Inalienabilidade. 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas decorridos cinco anos após a data da escritura, gozando o Município de Mafra do direito de ...
  • Acórdão nº 1197/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a desocupação e demolição

    ... PER», também aplicável aos fogos financiados ao abrigo dos DL 226/87, de 6 de Junho, e DL 197/95, de 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade" previsto no DL 79/96, de 20 de Junho [Este último diploma regula o programa designado por PER Famílias, cuja complementaridade com o regime do PER \xC3"...
  • Acórdão nº 37/09.4TBSRT-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1.- Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    ...(22º BI) 30º - Foi anunciado aos presentes, previamente ao leilão, que sobre o imóvel recaía um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 15 anos a favor da Câmara Municipal da Sertã, cujo términus era o mês de Janeiro de 2010. (25º BI) 31º - A A. não manteve a ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- Apenas a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e já não a sua deficiência, em que assenta a decisão, são causa de nulidade da mesma. III- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. IV-

    ...inalienabilidade dos lotes adquiridos por um período de seis anos contados da data da escritura de compra e venda]; 16º [relativo ao prazo para o início e ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
    ... alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e as arrendadas nos termos das alíneas b) e c) do mesmo número estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade, a contar da data de celebração do contrato de empréstimo, pelo prazo de cinco anos e pelo prazo de oito anos, respectivamente. 2 - Nos casos das ...
  • Decreto-Lei n.º 260/84, de 31 de Julho de 1984
    ...Art. 6.º - 1 - Sobre os fogos adquiridos nos termos do presente diploma incide um ónus de inalienabilidade, que cessará no prazo de 5 anos a contar da data da aquisição ou, decorrido este prazo, provado que for o pagamento do preço complementar ...
  • Edital 261-B/2007, de 30 de Março de 2007
    ...iii) Prazos de início e conclusáo dos trabalhos de implementaçáo do projecto;. iv) Cláusula de inalienabilidade dos lotes, de acordo com o presente regulamento;. v) Declaraçáo de conhecimento do presente regulamento e aceitaçáo e compromisso de cumprimento ...

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