Inalienabilidade

490 resultados para Inalienabilidade

  • Aviso n.º 9687/2017
    ...CAPÍTULO VI Ónus de inalienabilidade" e o exercício do direito de preferência Artigo 21.º Inalienabilidade 1 - A venda dos lotes e construções neles edificados está sujeita a uma cl\xC3"...
  • Aviso n.º 650/2021
    ...CAPÍTULO IV Ónus de Inalienabilidade e o Exercício do Direito de Preferência Artigo 23.º Ónus de Inalienabilidade 1 - A venda dos lotes e construções neles edificados está sujeita ...
  • Aviso n.º 17981/2018
    ... o direito de compra, mediante notificação à entidade promotora com a antecedência mínima de 2 meses.Artigo 9.ºÓnus de inalienabilidade1 - Os imóveis adquiridos nos termos deste regulamento são inalienáveis pelo prazo de 10 anos, contados da data da celebração da escritura ...
  • Regulamento n.º 546/2017
    ... 58.º, a possibilidade de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal específico sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ...
  • Regulamento n.º 522/2018
    ... 58.º, a possibilidade de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal específico sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ...
  • Aviso n.º 18450/2020
    ... no número anterior, as transmissões "mortis causa", sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º Artigo 21.º Ónus da inalienabilidade As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de ...
  • Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...

    ... do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos direitos das partes, com reflexos fiscais (v.g., não há lugar a sisa), na inalienabilidade do direito ao arrendamento, salvo nos casos de fim que não seja a habitação, e por razões micro/macro económicas (trespasse), etc.. IV - A ...
  • Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...

    ... do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos direitos das partes, com reflexos fiscais (v.g., não há lugar a sisa), na inalienabilidade do direito ao arrendamento, salvo nos casos de fim que não seja a habitação, e por razões micro/macro económicas (trespasse), etc.. IV - A ...
  • Aviso n.º 17501/2019
    ... reserva de propriedade para o Município da Praia da Vitória, sempre que o preço seja pago em prestações.Artigo 10.ºÓnus de inalienabilidade1 - Os imóveis adquiridos nos termos deste Regulamento são inalienáveis pelo prazo de 10 anos, contados da data da celebração da escritura ...
  • Regulamento n.º 644/2021
    ...ção do comprador ao cumprimento de prazos para iniciar e concluir a construção da habitação, assim como sujeição ao ónus de inalienabilidade.O início do procedimento foi autorizado por deliberação do órgão executivo de 06/04/2021 e publicitado no sítio institucional do Município - ...
  • Acórdão nº 0033896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de divída fiscal nos termos do art. 10 do DL 141/88 de 22 de Abril. II - Tal proibição visa evitar a expeculação e possibilitar habitação condigna e acessível a quem dela necessita.

    ... Legislação Nacional: DL 329/82 DE 1982/08/17 ART8 N1. DL 23052 DE 1933/09/23. Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 73/2009
    ... Artigo 29.º Inalienabilidade 1 - No caso da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são inalienáveis ...
  • Regulamento n.º 708/2020
    ...Artigo 15.º Fim das habitações e ónus de inalienabilidade 1 - As edificações cuja reconstrução, conservação, beneficiação, ampliação ou conclusão, tenham sido financiadas ao abrigo do presente ...
  • Acórdão nº 0033896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de divída fiscal nos termos do art. 10 do DL 141/88 de 22 de Abril. II - Tal proibição visa evitar a expeculação e possibilitar habitação condigna e acessível a quem dela necessita.

    ... Legislação Nacional: DL 329/82 DE 1982/08/17 ART8 N1. DL 23052 DE 1933/09/23. Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa ...
  • Acórdão nº 9551163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - A nomeação de bens à penhora feita pelo executado subsiste enquanto o exequente não exercer o direito de nomeação ( que a lei lhe devolve ) dentro de cinco dias subsequentes ao do conhecimento do facto. II - O exequente não está sujeito àquele prazo quando a devolução resulte de o executado não ter feito a nomeação dentro do seu. III - O exequente pode ainda nomear outros bens no caso de...

    ...III - O exequente pode ainda nomear outros bens no caso de insuficiência ou actual inalienabilidade dos bens já penhorados ( sejam por sua anterior nomeação ou por nomeação do ...
  • Regulamento n.º 409/2017
    ...inalienabilidade;e) A indicação dos locais onde poderão ser efetuadas as inscrições e consultado o presente Regulamento.Artigo 6.ºPreços dos lotesO preço de ...
  • Regulamento n.º 726/2020
    ... objeto sejam os lotes municipais para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, junto da Conservatória do Registo Predial.3 - Mediante pedido atendível, ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...3 - (Anterior n.º 2.). 4 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do proprietário ou quando ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... exercício das funções desempenhadas nos termos e condições neste regulamento; l) Deliberar sobre o levantamento do ónus de inalienabilidade mediante o pagamento de uma compensação correspondente à diferença entre o valor de venda pelo Município e a primeira alienação a terceiros ...
  • Regulamento n.º 467/2021
    ... o objeto sejam os lotes municipais para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, junto da Conservatória do Registo Predial. 3 - Mediante pedido atendível, ...
  • Aviso n.º 11557/2016
    ... seguinte, de modo a que não se verifique sobreocupação ou subocupação: (ver documento original) 5 - Intransmissibilidade e inalienabilidade: 5.1 - Os fogos construídos no âmbito do acordo celebrado entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho, o I.G.A.P.H.E. e I.N.H, constituem ...
  • Regulamento n.º 417/2019
    ...Inalienabilidade 1 - As habitações só podem ser alienadas passado 10 anos após a data da escritura, gozando o Município de Olhão de direito de preferência em ...
  • Aviso n.º 11321/2021
    ...7 - Os candidatos obrigam-se a suportar todos os encargos inerentes à aquisição da respetiva fração. Artigo 17.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações só podem ser alienadas passado 10 anos após a data da escritura, gozando o Município de Portimão de direito de preferência ...
  • Regulamento n.º 683/2016
    ...inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ...CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 50.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime de arrendamento apoiado podem ser alienados ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT