Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
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Regulamento n.º 528/2022
... da escritura de compra e venda do prédio ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que ... venham a ser neles implantadas, a ...
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Regulamento n.º 343/2023
... 3 — Excetua-se do disposto no número anterior as transmissões “mortis causa” ... Artigo 24.º ... Ónus da Inalienabilidade ... As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabi- ... lidade pelo prazo de cinco anos a contar da ...
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Regulamento n.º 773/2019
... 5 - Os contratos de alienação ou protocolos de cedência de imóveis do Município devem ficar sujeitos a ónus de inalienabilidade", sendo caso disso e prever uma cláusula de reversão obrigatória e imediata dos mesmos para a propriedade ou posse do Município no caso de utiliza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... seguintes adaptações: ... a) As ações a subscrever pelos promotores não ficam ... sujeitas a qualquer período de inalienabilidade e integram a ... mesma categoria das ações subscritas por quaisquer outras ... pessoas ou entidades; ... b) Os promotores não terão direito a ...
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Lei n.º 83/2019
... , nos termos da lei, a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade. 3 - O não cumprimento do disposto no número anterior determina a restituição do apoio concedido. Artigo 50.º Propriedade resolúvel 1 - O ...
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Aviso n.º 3207/2022
... da escritura de compra e venda do prédio ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que venham ... a ser neles implantadas, a ...
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Aviso n.º 3207/2022
... da escritura de compra e venda do prédio ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que venham ... a ser neles implantadas, a ...
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Regulamento n.º 860/2023
... 4 — O contrato definitivo de compra e venda, a cláusula de resolução/reversão e o ónus de ... inalienabilidade e não oneração do lote, previstos no presente regulamento, serão obrigatoriamente ... sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... a) As ações a subscrever pelos promotores não ficam sujeitas a qualquer período de inalienabilidade e integram a mesma ... categoria das ações subscritas por quaisquer outras pessoas ou entidades; ... b) Os promotores não terão direito a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... 4 - É elegível a despesa inerente ao registo do ónus de inalienabilidade, previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A , de 24 de maio, a transferir com o pagamento da primeira fase do ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... legalmente impostas pelo Regime Jurídico de Edificação e Urbanização ... Artigo 19.º ... Ónus da Inalienabilidade ... As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabi- ... lidade pelo prazo de cinco anos a contar da ...
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Edital n.º 297/2017
... ão pertença ao agregado familiar inscrito e/ou não tenha sido autorizada a coabitar com o arrendatário, pelo Município; Ónus de inalienabilidade: imposição de um encargo sobre um bem adquirido que consiste no impedimento da sua alienação, normalmente, durante um determinado período de ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... Artigo 30.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data de celebração da escritura de compra e venda, o lote ou o terreno e os ...
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Regulamento n.º 714/2022
... N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 510 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 27.º ... Transmissão e inalienabilidade temporária ... 1 — A transmissão, onerosa ou gratuita, dos edifícios implantados nos lotes ou das suas frações ... autónomas, se efetuada ...
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Regulamento n.º 48/2018
... 5 - Os contratos de alienação ou protocolos de cedência de imóveis do Município devem ficar sujeitos a ónus de inalienabilidade", sendo caso disso e prever uma cláusula de reversão obrigatória e imediata dos mesmos para a propriedade ou posse do Município no caso de utiliza\xC3" ...
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Regulamento n.º 135/2024
... de dar cumprimento às obrigações legalmente impostas pelo Regime Jurídico de Edificação e Urbanização Artigo 19.º Ónus da Inalienabilidade As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabi- lidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... E daí que o Autor defenda a nulidade das cláusulas de inalienabilidade perpétua, destacando que se as cláusulas de inalienabilidade perpétua fossem válidas, “a proibição dos fideicomissos, ditada por motivos de ... -
Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... Motivo pelo qual inexiste, nesse âmbito, qualquer violação do princípio da irrenunciabilidade e da inalienabilidade das competências legalmente conferidas aos órgãos administrativos e previsto no artigo 29.º do CPA de 1991 [isto, claro está, sem olvidar que as ... -
Acórdão nº 6941/06.4TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012
Porque actualmente (face à Lei 54/2010, de 24/12) os serviços de programas de âmbito local e as respectivas licenças ou autorizações são susceptíveis de cedência e porque a lei não estabelece a sua impenhorabilidade, podem tais bens ser objecto de penhora.
... inalienabilidade (proémio e alínea a) do art. 822º do CPC), também a sua impenhorabilidade relativa, ao aludir ao art. 823º, nº 2 do CPC e ao argumentar que a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho de 2010
... o efeito, na qual manifeste o consentimento à realizaçáo das obras a candidatar para efeitos de apoio e na qual aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeito o edifício ou fracçáo autónoma de edifício apoiado e respectivo regime fixado nos artigos 41. a 44. do presente diploma ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
... Nesse sentido, é estabelecido um regime de inalienabilidade por um período de 10 anos, a contar da data de emissão da licença de utilização ou da celebração da escritura de compra e venda, consoante o ...
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Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
... Artigo 13.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de celebração do contrato de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 170-172) • Cláusula de inalienabilidade É nula a cláusula de inalienabilidade perpétua inserida em contrato de compra e venda ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA Acórdão de 22 de ...
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Acórdão nº 00874/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ...
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Acórdão nº 637/07.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – Na penhora de bem imóvel, penhora e ato de apresentação a registo confundem-se: enquanto a penhora de coisa móvel não sujeita a registo tem lugar mediante tradição material da coisa, que é removida, na penhora de imóvel há uma “transferência de posse meramente jurídica”; II – De harmonia com a previsão contida no art. 736º, nº 1, d), do CPC: o que é impenhorável são as
... Trata-se, pois, de uma inalienabilidade inerente à própria natureza da coisa ou do direito ... Não se insere, manifestamente, nesta situação a fração penhorada, nenhuma ...