confissao divida formulario
226 resultados para confissao divida formulario
-
Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...
... de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no ... no seu local de trabalho títulos de dívida em que era credor D ... (ainda que por intermédio ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ...
-
Acórdão nº 06A3420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
... -Lei n.° 446/85 de 25 de Outubro - um formulário como o previsto na dita alínea d) do artigo 8° ... sentido pretender que estejam apenas em divida as prestações de capital não pagas acrescidas ...
-
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... a ter já apresentado autonomamente o formulário de impugnação de despedimento, nem declarar de ... do trabalhador da liquidação de uma dívida da entidade patronal para consigo, mas sim a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito ... disponibilizado; ... não pode compensar a remuneração em dívida com ... créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
-
Acórdão nº 130/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2017
... €2.021.798,96, relativa a comissões em dívida, acrescida de juros de mora ... vencidos e ... cit., ... p. 33), não um formulário a preencher pelo Tribunal Constitucional, que ...
-
Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... áusula 3., sob a epígrafe "Confissão de Dívida", é nula por violação do artigo 19.°, alínea ... GERAIS - CRÉDITO AUTO", bem como um formulário" denominado \"CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISI\xC3" ... -
Acórdão nº 1575/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...
... , e a existência de outras confissões de dívida" com a mesma data e tentativa de enriquecimento il\xC3" ... ” (Assinatura com o nome J…) 3. No formulário electrónico, da exposição dos factos que ... -
Acórdão nº 395/15.1GAFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (da relatora): .1- A falta de menção de algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não se traduzem no vício de omissão ou de excesso de pronúncia a que se refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado...
... particular autenticado de confissão de dívida com hipoteca, outorgada em 3 de Setembro de 2015, ... extratos, cópia do cheque e formulário do depósito); 13- O contrato de mútuo é um ... -
Regulamento n.º 611/2021
... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... expressamente no local adequado do formulário de candidatura online através do sítio da ...
-
Edital n.º 1283/2021
... c) O/a candidato/a que tenha valores em divida ao Município de Alcanena, e que não tenha ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental ... da ...
-
Edital n.º 461/2021
... ; c) O/a candidato/a que tenha valores em divida ao Município de Alcanena, e que não tenha ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida. Artigo 44.º Incumprimento do dever de pagamento ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida ... Artigo 44.º ... Incumprimento do dever de ...
-
Aviso n.º 11379/2022
... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida ... Artigo 44.º ... Incumprimento do dever de ...
-
Acórdão nº 5607/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO, DA ÚNICA RESPONSABILIDADE DO RELATOR 1- Num documento particular outorgado pela exequente e executada em que existe uma manifestação de vontade unilateral de reconhecimento de dívida como ponto de partida para o contrato, enquanto acordo de vontades das outorgantes, no qual reciprocamente se ajustam para a produção de um resultado unitário, o pagamento, o reconhecimento deve ser...
... dívida e acordo de pagamento, no qual a ora executada se ... No formulário eletrónico, da exposição dos factos que ... -
Regulamento n.º 231/2018
... formaliza-se pela entrega de formulário, devidamente preenchido, do modelo próprio ... ou rústicos; d) Certidão de não dívida às Finanças; e) Documentos comprovativos dos ...
-
Regulamento n.º 602/2018
... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... de cada candidatura, no respetivo formulário. 7 - Caso o candidato apresente mais do que uma ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... de candidatura será apresentado em formulário próprio, a disponibilizar pelo Muni - cípio ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida. Artigo38.º Incumprimento do dever de ...
-
Regulamento n.º 1228/2023
... 3 — Os dados constantes do formulário de inscrição podem, ainda e a todo o tempo, ser ... seguinte será extraída certidão de dívida certidão, com vista à sua cobrança mediante ...
-
Regulamento n.º 203/2023
... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental ... da ... prazo de pagamento faseado do montante da dívida ... 12 — Em casos devidamente comprovados de ...
-
Aviso n.º 3333/2024
... um fogo municipal; e ) Não possuir divida ao Município de T abuaço, contraída pelo ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ...
-
Aviso n.º 2346/2024
... formulário próprio em suporte digital, disponível na ... para efetuar o paga- mento da renda em dívida, acrescida dos juros de mora à taxa legal em ...