Inalienabilidade
-
Edital 261-B/2007, de 30 de Março de 2007
...iii) Prazos de início e conclusáo dos trabalhos de implementaçáo do projecto;. iv) Cláusula de inalienabilidade dos lotes, de acordo com o presente regulamento;. v) Declaraçáo de conhecimento do presente regulamento e aceitaçáo e compromisso de cumprimento ...
-
Decreto-Lei n.º 260/84, de 31 de Julho de 1984
...Art. 6.º - 1 - Sobre os fogos adquiridos nos termos do presente diploma incide um ónus de inalienabilidade, que cessará no prazo de 5 anos a contar da data da aquisição ou, decorrido este prazo, provado que for o pagamento do preço complementar ...
-
Decreto-Lei n.º 310/88, de 05 de Setembro de 1988
...A estas razões acresce ainda o interesse manifestado por moradores de tais casas e por municípios no afastamento do ónus de inalienabilidade que sobre as mesmas impende, no sentido de que a relação habitacional que das mesmas decorre adquira um carácter estável. Dando resposta ao ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
...livre disposição de veículos;. i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal;. j) [Anterior alínea g).]. l) Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo. ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A, de 08 de Março de 2002
... ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, o artigo 31.º-B, com a seguinte redacção: 'Artigo 31.º-B Ónus de inalienabilidade 1 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea d) do artigo 15.º, na alínea b) do artigo 21.º e na alínea c) do artigo 26.º do presente ...
-
Aviso N.º 767/2004 de 24 de Agosto
... anos posteriores à sua construção, salvo o disposto nos números seguintes, devendo constar da escritura e do registo o ónus de inalienabilidade. 2 - A Câmara Municipal poderá autorizar a alienação de lotes vendidos desde que ocorra causa justificativa devidamente fundamentada por escrito ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A, de 08 de Março de 2002
... ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, o artigo 31.º-B, com a seguinte redacção: 'Artigo 31.º-B Ónus de inalienabilidade 1 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea d) do artigo 15.º, na alínea b) do artigo 21.º e na alínea c) do artigo 26.º do presente ...
-
Regulamento N.º 7/2004 de 11 de Maio
... anos posteriores à sua construção, salvo o disposto nos números seguintes, devendo constar da escritura e do registo o ónus de inalienabilidade. 2 - A Câmara Municipal poderá autorizar a alienação de lotes vendidos desde que ocorra causa justificativa devidamente fundamentada por escrito ...
-
Decreto-Lei n.º 145/97, de 11 de Junho de 1997
...Artigo 9.º Inalienabilidade" Os fogos financiados ao abrigo do disposto no presente diploma ficam sujeitos ao regime de inalienabilidade regulado nos termos legais para as habita\xC3"...
-
Despacho N.º 868/2007 de 14 de Setembro
...Terceira: Durante o período de inalienabilidade a utilização da habitação para outro fim que não o da habitação própria permanente do segundo outorgante ou a sua desocupação por período ...
-
Lei n.º 71/88, de 24 de Maio de 1988
...Artigo 6.º Inalienabilidade 1 - Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela do sector da empresa participada pode ser determinada a inalienabilidade, ...
-
Aviso n.º 24938-A/2007, de 17 de Dezembro de 2007
...Artigo 21. Ónus da Inalienabilidade. 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas decorridos cinco anos após a data da escritura, gozando o Município de Mafra do direito de ...
-
Resolução N.º 42/2002 de 14 de Março
...Nas segundas transmissões, decorrido o prazo de inalienabilidade previsto na alínea anterior, o alienante fica obrigado a reembolsar Região Autónoma dos Açores, do valor de mercado do lote infra-estruturado, ...
-
Despacho N.º 73/2010 de 26 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
-
Despacho N.º 1163/2008 de 26 de Novembro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
-
Despacho N.º 1219/2009 de 19 de Novembro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
-
Protocolo N.º 4/2010 de 1 de Julho
...f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado;. g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. h) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
-
Despacho N.º 1218/2009 de 19 de Novembro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
-
Despacho N.º 745/2010 de 21 de Julho
...A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Horta ...
-
Despacho N.º 798/2010 de 10 de Agosto
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Horta ...
-
Despacho N.? 893/2010 de 16 de Setembro
...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
-
Despacho N.º 1127/2010 de 17 de Novembro
...A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
-
Despacho N.º 722/2011 de 17 de Junho
...A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
-
Despacho N.º 1421/2008 de 29 de Dezembro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa ...
-
Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...