dl 38523 23 11 1951

I. O funcionário interessado deve participar atempadamente a doença nos prazos estabelecidos no DL n.º 38523 de 23/11/1951 para poder beneficiar do regime legal mais favorável estabelecido em tal diploma. II. O subsídio de turno pertence ao conjunto daqueles suplementos remuneratórios que se destinam a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado ou as particularidades que...

I. O funcionário interessado deve participar atempadamente a doença nos prazos estabelecidos no DL n.º 38523 de 23/11/1951 para poder beneficiar do regime legal mais favorável estabelecido em tal diploma. II. O subsídio de turno pertence ao conjunto daqueles suplementos remuneratórios que se destinam a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado ou as particularidades que...

I. O funcionário interessado deve participar atempadamente a doença nos prazos estabelecidos no DL n.º 38523 de 23/11/1951 para poder beneficiar do regime legal mais favorável estabelecido em tal diploma. II. O subsídio de turno pertence ao conjunto daqueles suplementos remuneratórios que se destinam a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado ou as particularidades que...

I - Segundo o disposto no art. 30 do DL n. 38523, de 23-11-1951, "os tribunais do trabalho não darão andamento a processos emergentes de acidente de trabalho contra o Estado e seus organismos ou contra os Corpos Administrativos sem que previamente a Caixa Geral de Aposentações informe se os sinistrados são ou não seus subscritores. II - Na hipótese afirmativa, os processos serão mandados arquivar,

I - Segundo o disposto no art. 30 do DL n. 38523, de 23-11-1951, "os tribunais do trabalho não darão andamento a processos emergentes de acidente de trabalho contra o Estado e seus organismos ou contra os Corpos Administrativos sem que previamente a Caixa Geral de Aposentações informe se os sinistrados são ou não seus subscritores. II - Na hipótese afirmativa, os processos serão mandados arquivar,

Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid

I-Os acidentes em serviço ocorridos antes de 1/5/2000, data da entrada em vigor do DL n.º 503/99, de 20/11, são regulados pelo DL n.º 38523, de 23/11. II-As recidivas, recaídas ou agravamentos desses acidentes, ocorridas após essa data, são regulados pelo DL n.º 503/99, com excepção dos direitos dos sinistrados previstos nos artigos 34.º a 37.º deste mesmo diploma relativos às incapacidades da...

I - A Câmara Municipal não tem direito a que a seguradora lhe restitua o que, eventualmente, a título de rendimento do trabalho, tenha pago à vítima de acidente estradal.

I - A Câmara Municipal não tem direito a que a seguradora lhe restitua o que, eventualmente, a título de rendimento do trabalho, tenha pago à vítima de acidente estradal.

I - O tribunal do trabalho é competente para conhecer do acidente de trabalho sofrido por um funcionário administrativo que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações se a sua entidade patronal transferiu a responsabilidade daí emergente para Seguradora.

I- Não é a circunstância de haver ou não contrato de seguro de acidentes de trabalho que vai definir a competência material do tribunal do trabalho II- O sinistrado subscritor da Caixa Geral de Aposentações em regime de requisição não perde a condição de funcionário nem o lugar no quadro de origem. III- Prestando o sinistrado serviço para pessoa colectiva de direito privado e de capitais...

I - A acção pela qual um trabalhador dos serviços municipalizados de Viana do Castelo, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pretende receber da seguradora para quem a sua entidade patronal transferira a responsabilidade civil por acidentes de trabalho uma indemnização por acidente sofrido no exercício da sua actividade profissional, deve ser intentada no tribunal de trabalho, competente em...

I - A acção pela qual um trabalhador dos serviços municipalizados de Viana do Castelo, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pretende receber da seguradora para quem a sua entidade patronal transferira a responsabilidade civil por acidentes de trabalho uma indemnização por acidente sofrido no exercício da sua actividade profissional, deve ser intentada no tribunal de trabalho, competente em...

I- Nos termos do art. 2º do DL nº 503/99 de 20/11, a existência, ou não, de seguro não é condição de exclusão ou de inclusão do âmbito dos acidentes em serviço. II- O requisito da necessidade dos sinistrados serem "funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações" é cumulativo com o do exercício de "funções na administração central, local e...

I - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do pedido de indemnização emergente de acidente de trabalho sofrido por uma trabalhadora duma Câmara Municipal, subescritora da Caixa Geral de Aposentações, feito contra uma seguradora para quem a Câmara havia transferido a sua responsabilidade infortunistica.

Se o sinistrado era subscritor da Caixa Geral de Aposentações e achava vinculada a sua entidade empregadora por um contrato administrativo, o conhecimento das questões emergentes do acidente não se integra na competência cível dos Tribunais do Trabalho.

Na hipótese de acidente simultaneamente de viação e de serviço, o Estado, ao pagar ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período de tempo em que esteve incapacitado para o Trabalho em virtude de acidente de viação, culposamente causado por terceiro, fica sub-rogado no direito do lesado contra esse terceiro, ou seu segurador, até ao limite do que pagou.