Inalienabilidade

490 resultados para Inalienabilidade

  • Despacho n.º 1730/2018 de 1 de outubro de 2018
    ...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal a Ribeira ...
  • Edital n.º 404/2021
    ... marcada, por acordo com a Câmara Municipal de Grândola.Artigo 10.ºÓnus1 - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
  • Regulamento n.º 713/2018
    ... a câmara municipal, sem que esta restitua as importâncias já pagas ou seja responsável por qualquer indemnização.Artigo 11.ºInalienabilidade1 - Salvo o caso de transmissão por falecimento do adjudicatário, a alienação do lote ou deste e das obras de construção nele efetuadas, antes ...
  • Despacho n.º 8768/2019
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;c) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2009/A de 16 de Dezembro
    ... com poderes bastantes para o efeito, que expressamente autorize a realização das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação beneficiada e respectivo regime fixado nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
    ... com poderes bastantes para o efeito, que expressamente autorize a realização das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação benefi- ciada e respectivo regime fixado nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro de 2003
    ...ém aplicável aos fogos financiados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade previsto no Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho. Este último diploma regula o programa usualmente designado por PER Famílias, cuja ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... vender náo tiver lugar no prazo de um ano a contar da data da celebraçáo dos contratos -promessa de compra e venda, o ónus de inalienabilidade conta -se a partir da data de celebraçáo do contrato -promessa de compra e venda. 5 - A circunstância referida no número anterior é ...
  • Despacho n.º 1141/2019 de 29 de julho de 2019
    ..., freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial nº 175, da secção H;2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
  • Regulamento n.º 795/2021
    ...2 - A autorização só será concedida em casos excecionais, devidamente fundamentados. Artigo 14.º Inalienabilidade temporária 1 - Os adquirentes dos lotes não os poderão alienar, bem como às construções nele implantadas, a título oneroso ou gratuito, sem a ...
  • Despacho n.º 3397/2022
    ... relativas ou necessárias ao exercício de direitos de preferência, à inscrição, levantamento e cancelamento de ónus de inalienabilidade e de regimes legais de afetação ou alienação; l ) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com as condições fixadas superiormente; m ) ...
  • Despacho n.º 1385/2017
    ... para efeito de isenção de IMI, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência.2 - Subdelego ainda na identificada coordenadora do DCGC o exercício de todas e qualquer das ...
  • Edital n.º 905/2019
    ... do candidato ao apoio 1 - O candidato ao apoio social regulado no presente Capítulo, obriga-se a assinar uma declaração de inalienabilidade da habitação, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão das obras realizadas. 2 - Em caso de incumprimento do disposto no número ...
  • Despacho n.º 5304/2017
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;g) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
  • Aviso n.º 5745/2022
    ...ção do imóvel intervencionado, num prazo inferior ao que se encontra previsto na alínea i ) do n.º 1 do artigo 5.º 3 — A inalienabilidade dos imóveis cessa automaticamente: a ) Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do beneficiário; b ) Decorrido o prazo de 10 anos após ...
  • Regulamento n.º 228/2017
    ...Artigo 12 Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos sobre a celebração da escritura pública, os lotes e construções ali edificadas só ...
  • Despacho n.º 1563/2017 de 21 de julho de 2017
    ... do Testo, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial nº 1708;2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2021
    ... Comerciais, com as seguintes adaptações: a) As ações a subscrever pelos promotores não ficam sujeitas a qualquer período de inalienabilidade e integram a mesma categoria das ações subscritas por quaisquer outras pessoas ou entidades; b) Os promotores não terão direito a quaisquer ...
  • Deliberação n.º 926/2021
    ...P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; d) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do IHRU, I. P., ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2018 de 9 de outubro de 2018
    ...ção detida na Norma Açores aos trabalhadores, juntando proposta de regulamento dessa venda, que fixa em três anos o período de inalienabilidade das ações.O remanescente lote de ações, representativas de 52,63%, será alienado por concurso público, conforme já determinado pela citada ...
  • Despacho n.º 476/2020 de 27 de março de 2020
    ... de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 5282-P, de natureza urbana;2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
  • Regulamento n.º 1019/2016
    ...Artigo 29.º Inalienabilidade temporária 1 - O Município de Boticas reserva o direito de ...
  • Despacho n.º 10253/2017
    ... para efeito de isenção de IMI, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência.2 - Subdelego ainda na identificada coordenadora do DCGC, durante as minhas ausências e ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ...Artigo 30.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data de celebração do contrato de compra e venda, o lote ou o terreno e os ...
  • Aviso n.º 11845/2018
    ...Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - Antes de decorrido o prazo de dois anos, após celebração da escritura pública, os lotes e construções ali edificadas só podem ser ...

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