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Despacho n.º 8768/2019

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Vincent
Data de publicação03 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Despacho n.º 8768/2019

Sumário: Subdelegação de competências na mestre Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, diretora da Direção de Gestão do Norte (DGN).

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 05.06, e ao abrigo do n.º 2 do despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Dr.ª Isabel Maria Martins Dias, n.º 7632/2019, de 25 de julho de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 28 de agosto de 2019, subdelego na mestre Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, Diretora da Direção de Gestão do Norte (DGN), a competência para:

a) Representar o IHRU, I. P., junto de quaisquer serviços públicos, designadamente para obtenção de certidões e para requisição de atos de registo predial e de licenças camarárias;

b) Assinar quaisquer declarações, com aposição do selo branco do IHRU, I. P., se necessário, relativas a factos ou direitos no âmbito da competência da DJ, nomeadamente para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;

c) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de...

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