Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2011/A de 13 de Abril
... Códigos do Registo Predial, do Notariado e do Imposto Municipal de Imóveis, incluindo as despesas inerentes ao registo do ónus de inalienabilidade, assim como as despesas decorrentes da contratação da prestação de serviços a advogados e solicitadores, até ao montante de (euro) 1250, a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... construída durante o prazo referido no artigo anterior deverá requerer à Região Autónoma dos Açores o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o reembolso dos valores da comparticipação a fundo perdido, bem como das bonificações concedidas ... 2 - O levantamento do ónus de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril de 2011
... do Registo Predial, do Notariado e do Imposto Municipal de Imó- veis, incluindo as despesas inerentes ao registo do ónus de inalienabilidade, assim como as despesas decorrentes da contratação da prestação de serviços a advogados e solicitadores, até ao montante de € 1250, a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2003/A de 12 de Março
... que estabelece o regime excepcional de apoios aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, não previu qualquer ónus de inalienabilidade para as habitações adquiridas, construídas, reconstruídas, reabilitadas ou reparadas pelos respectivos proprietários sinistrados nem estatuiu ...
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Decreto-Lei n.º 429/85, de 23 de Outubro de 1985
... , aquisição esta que, é defensável, se integre no regime da lei geral, abolindo-se as suas características de indivisibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, objectivo que só se conseguirá com uma alteração profunda à Lei n.º 2014, de 27 de Maio de 1946 ... A finalidade da ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... regional da RAN ao serviço de finanças do respectivo ... Artigo 29.º ... Inalienabilidade ... 1 — No caso das situações previstas nas alíneas b) e c) ... do n.º 1 do artigo 22.º, os prédios que constituem a explo- ... ração ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... do prédio de 4ha; ii) Área de construção máxima de 500m2; iii) Número máximo de pisos acima da cota de soleira de um; iv) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
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Protocolo N.º 11/2010 de 6 de Outubro
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Contrato ARAAL N.? 29/2010 de 17 de Setembro
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
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Protocolo N.º 18/2010 de 16 de Dezembro
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade" previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
... 4 - As habitações ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda limitada para efeitos de arrendamento ou venda subsequentes ... 5 - A avaliação das habitações ...
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Protocolo N.º 5/2011 de 29 de Março
... g) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... i) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 212.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser ...
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Protocolo N.º 2/2011 de 9 de Fevereiro
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Protocolo N.º 4/2011 de 11 de Março
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Protocolo N.º 5/2010 de 22 de Julho
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade" previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, \xC3" ...
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Regulamento n.º 836/2022
... mais de seis meses ... Artigo E-39.º ... Cláusula de inalienabilidade ... 1 — Os proprietários estão impedidos de alienar as suas lojas a terceiros pelo período de 3 ... anos, a contar da sua aquisição, sob pena ...
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Protocolo N.º 7/2011 de 26 de Abril
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... para a proteção desse mínimo ético : a não instrumentalização da pessoa (mero objeto) e o grau de inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos fundamentais, como garantia do livre desenvolvimento da personalidade humana ... 8 FaCHin, Luiz Edson. Direito civil: sentidos, ...
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Acórdão nº 011/16 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2016
I - Numa acção em que estão em causa problemas jurídicos atinentes a um bem do domínio público que foi objecto de permuta com particulares torna-se imprescindível avaliar se a desafectação desse bem cumpriu o disposto na lei. II - Acrescendo a isso que a questão em apreço tem que ver com a necessidade de reparação de uma alegada violação “a valores e bens constitucionalmente protegidos,...
... Num outro plano, o artigo 18.º (Inalienabilidade) do diploma em análise estipula que os “imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos ... -
Acórdão nº 621/21.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022
I. –É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma propriedade, a sua delimitação e a total natureza privada da mesma) sendo demandado o Município porquanto este invoca que se trata de uma vereda pública, formulando pedido reconvencional de...
... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ... -
Acórdão nº 06790/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I – A lei de que fala a alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF para fundamentar a competência dos tribunais administrativos, segundo a qual os tribunais administrativos são competentes para apreciarem as "Questões relativas à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que...
... O contrato determina para o adquirente, designadamente, um ónus de inalienabilidade por 15 anos ... Vejamos: O Artº 4º do ETAF, relativamente a litígios de natureza contratual, estabelece: “1 – Compete aos tribunais da ... -
Acórdão nº 661/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar os direitos consignados na lei.
... lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.” Por fim, prescreve o artigo 78.º da NLAT sob a epígrafe de “Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias”: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente ... -
Acórdão nº 2964/11.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no art.º 78º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro “que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais” pois que, para tanto, era necessário que fosse uma prestação subsumível às elencadas no art.º 23º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela Relatora)
... jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais» preceituava, de facto, no seu art.º 35.º, sob a epigrafe «Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e privilégios creditórios», que: «os créditos provenientes do direito às prestações ... -
Acórdão nº 26521/09.1TSNT-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) detém sobre a Segurança Social destinado, em exclusivo, à valência pré-escolar (actividades educativas e actividades de apoio social). (Sumári
... afectação ao fim de utilidade pública a que se encontram destinados, sem necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade (Fernando Amâncio Ferreira “ Curso de Processo de Execução”, Almedina, 2010, 13.ª Edição, pág. 207) ... A executada é uma Instituição ...