fontes do direito do trabalho
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Acórdão nº 000857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
... preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as ... ao cálculo da pensão por acidentes de trabalho estabelecem um princípio imperativo de garantias ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Europeia Instituições da União Europeia Fontes de Direito da União Europeia Aplicação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma com pensação ou i ndemnização. Fi ndo este ... Almeida , Vice-Presidente da Direção e António José Fontes ...
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 26 ... ém disso, essa exploração poderá também criar postos de trabalho a nível local, ter um impacto positivo na coesão social, contribuir para ...
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Acórdão nº 046717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
... em apreço as regras sobre acidentes de trabalho ... IV - Com efeito, deliberadamente, o ... qualificação como lex specialis, outras fontes do direito a uma reparação, porventura mais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... , previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o ... alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à ... Por outro lado, no quadro das fontes de direito do trabalho e no que concerne à sua ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
... fontes de energias renováveis, baseada em uma só ... de capacidade confere ao seu titular o direito à utilização do ponto de injeção ... na ... das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Europeia Instituições da União Europeia Fontes de Direito da União Europeia Aplicação de ...
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Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Europeia Instituições da União Europeia Fontes de direito da União Europeia Aplicação de ...
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Lei n.º 38/2023
... • Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações ... Indicadores de contexto ... Fontes": Instituto Nacional de Estatística (INE) ... \fN.\xC2" ... estes princípios humanitários, o direito internacional, os direitos humanos ... e o ...
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Aviso n.º 11478/2018
... e Terapêutica em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... funcionalmente diversificadas partindo de fontes bio-renováveis contendo o anel de furano.2 - ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Lei n.º 24-C/2022
... • Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento ... de energia elétrica a partir de fontes renováveis em Portugal ... Apesar da pressão ... estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em ...
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Aviso n.º 5170/2022
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 50 11 de ... Moura; SILVA, Pedro Alcântara da — Fontes de informação sobre saúde ... [Em linha]. In A ...
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Aviso n.º 25127/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... (artigo 17.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 247 26 de ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726293057 ...
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Regulamento n.º 252/2019
... ; p) Sociologia das Organizações e do Trabalho. Artigo 3.º Organização dos ciclos de estudos ... ões dos mestrandos 1 - Os mestrandos têm direito a frequentar as instalações do ISCSP ao longo ... entre notas ao corpo do texto: 1 Tipo de fontes: Times New Roman ou Calibri Tamanho das fontes: ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... veio colmatar uma lacuna no quadro do direito da União Europeia, regulando as emissões de ... - O presente decreto-lei é aplicável às fontes de emissão de poluentes para o ar associadas às ... que converta energia térmica em trabalho mecânico, constituída fundamentalmente por um ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 17.º Direito a férias ... Artigo 18.º Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, ... outras fontes", relativamente aos mesmos direitos, créditos ou medidas corretivas suscet\xC3" ...
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... & COST A, F. (2017). A importância das fontes históricas para o conhecimento dos cursos de ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX MERCATORIA : Vias e Reflexões ... Desse trabalho intensivo resulta todo um processo de unificação do corpo normativo, que ... -
Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... e com frequência académica [em Direito], que esses prazos são indicativos e não ... a greve dos Sr.s Oficiais de Justiça ao trabalho após as 17:00 horas, incluindo interrogatório ... e regulado no CPP por referência às duas fontes de abuso de poder versadas no preceito ... -
Regulamento n.º 482/2022
... tivas de direito" privado, mormente as associações, na concretiza\xC3" ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... á-las pela obtenção de outras fontes de ... financiamento; ... 4 — Avaliação dos ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
... à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a fiscalização do cumprimento ... das ... a) O abandono de fontes de radiação ou de resíduos radioativos, nos ... àquela, tendo direito de regresso relativamente às quantias ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Europeia Instituições da União Europeia Fontes de direito da União Europeia Aplicação de ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ções Académicas Licenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa 3 - Situaç\xC3" ... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... módulo "Técnicas de Procura de Emprego - Fontes privilegiadas de procura de emprego, recrutamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e os ... é Maria Pereira Rego , Secretário da Direção e António José Fontes ...