fontes do direito do trabalho
6817 resultados para fontes do direito do trabalho
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Deliberação (extrato) n.º 165/2017
... /2017O Conselho Diretivo, sem prejuízo do direito de avocação, nos termos e ao abrigo do disposto ... ências no Licenciado Pedro Miguel Marques Fontes para, no âmbito das atribuições que incumbem ... a regular as necessárias condições de trabalho;3.16 - Analisar e concretizar as propostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... , mas logo que seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferença s salariais desde o início do período de avaliação ... França Mota , Presidente da Direção e António José Fontes ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ... , o lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos ... a detetar (em tempo oportuno) potenciais fontes dos riscos de circulação automóvel, a remover ... -
Portaria n.º 238/2016
... ou produção de energia proveniente de fontes renováveis, à Direção-Geral de Energia e ... ão pública, por um organismo regido pelo direito público ou por conta destes. 5 - No recurso à ... ções em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é ...
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Regulamento n.º 25/2017
... ou difamatório; h) Incentivar o trabalho colaborativo, com responsabilidade e autonomia; ... docentes e os outros estudantes e o seu direito à educação; d) Respeitar o direito dos outros ... fontes não autorizados em momentos de avaliação; 2) ...
- Acórdão nº 3168-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
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Decreto n.º 40/2017
... obrigações das Partes emanadas do direito internacional aplicável; acordaram o seguinte: ... 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º Artigo 3.º Fontes de fornecimento e comércio de mercúrio 1 - Para ... Saúde, a Organização Internacional do Trabalho e outras organizações intergovernamentais ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 5 de janeiro ... Instituições da União Europeia ... Fontes de Direito da União Europeia ... Aplicação de ...
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Acórdão nº 042294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - O responsável pelo acidente de viação e o responsável pelo acidente de trabalho são, pelo menos em certo âmbito, responsáveis solidários, pois o lesado pode exigiu de qualquer deles indemnização do mesmo dano. II - Quando o acidente de trabalho for devido a culpa exclusiva do responsável pelo acidente de viação, o outro responsável tem direito de regresso pleno contra ele, mas isto não exclui
... ção e o responsável pelo acidente de trabalho são, pelo menos em certo âmbito, responsáveis ... de viação, o outro responsável tem direito de regresso pleno contra ele, mas isto não ... ções que, pela menor ofensa, emanam de fontes diversas não são cumuláveis. IV - O n. 2 do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... CI e de RR, servindo de instrumento de trabalho para as entidades com responsabilidades ... indústria e da investigação, envolvendo fontes radioativas seladas e não seladas, bem como a ... interesses legalmente protegidos, como o direito à privacidade e o segredo comercial. 12 - Os ...
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Despacho n.º 7701/2022
... Sumário: Constitui o grupo de trabalho para a elaboração de proposta de perfil ... reclassificação e constituição de direito de superfície sobre terreno para a edificação ... eventuais fontes de financiamento ... Assim, ao abrigo do ...
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Parecer n.º 22/2017
... Dâmaso, foram celebrados contratos de trabalho sem termo, investindo-os na categoria ... integração ou titularidade adquiriram direito a eles, sendo-lhes aplicável a normação ... 19.ª - As fontes normativas aplicáveis a tal comissão de ...
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Aviso n.º 16940/2023
... zável, interpretando-os em linhas de trabalho aplicáveis ao Norte, a que acresceram dois ... VI.2 — Fontes de financiamento: ... A tabela 22 resume as ... do art.º 25º) que não confere qualquer direito de natureza pecuniária pela sua ...
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Regulamento n.º 820/2016
... ; o) Sociologia das Organizações e do Trabalho; p) Serviço Social. Artigo 3.º Organização ... ões dos mestrandos 1 - Os mestrandos têm direito a frequentar as instalações do ISCSP ao longo ... entre notas ao corpo do texto: 1; Tipo de fontes: Times New Roman ou Calibri; Tamanho das fontes: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... no mercado de trabalho e na atividade profissional; ... 5 — Promover a ... psicologia, direito, serviço social e ... formação inicial de ... Outras fontes de financiamento europeu e internacional ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... faculdade de rescindir o contrato de trabalho com direito à indemnização fixada na cláusula 38. ª. II SÉRIE N.º ... Maria Pereira Rego , Secretário da Direção e An tónio José Fontes ...
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Parecer n.º 19/2016
... 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de ... no próprio serviço ao qual estão afetas fontes de prova pessoal e onde se podem encontrar provas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2023 de 20 de abril de 2023
... isento do horário de trabalho tem direito à retribuição específica correspondente a 25% de ... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem as fontes de ...
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Despacho n.º 5395/2019
... Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Consulta PúblicaNos ... que este consiste na apresentação de trabalho alheio como próprio, abrangendo, ... em que, ainda que sejam identificadas as fontes, o trabalho não integre uma componente pessoal ...
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Aviso n.º 13070/2017
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... Referência A: Área de Direito" Morada: Rua dos Aviadores, n.º 6-A, 2900-257 Set\xC3" ... Silva c), d) João Telmo Cortez dos Santos Fontes Peixoto d) Joaquim António Falé Curro d) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... a esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; v) Distinguem ...
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Regulamento n.º 164/2021
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo revestir a forma de fundações ... investigadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, ao ... 4 - Na aplicação das fontes normativas enunciadas nos números anteriores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este ... Pereira Rego , Secretário da Direção e An tónio José Fontes ...
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Aviso (extrato) n.º 8855/2021
... concursal comum para diversos postos de trabalho de técnico superior.1 - De acordo com o disposto ... trabalho de Técnico Superior: área de Direito;Referência 2 - 3 postos de trabalho de Técnico ... Colaborar na pesquisa de fontes de financiamento nacional e comunitário, ...
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Acórdão nº 832/06.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do princípio constitucional do direito de todos os cidadãos ao bom nome e reputação e ... isto que ele terá de utilizar fontes de informação fidedignas, por forma a testar e ... , se tivermos em conta o contexto do trabalho de um jornal diário e a necessidade de ...