fontes do direito do trabalho
6422 resultados para fontes do direito do trabalho
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Despacho n.º 8468/2021
...ção do Pessoal Docente em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho.Ao abrigo do ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... da Função Pública e Sociais do Centro Carlos Manuel Fontes...
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Acórdão nº 003317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - No trabalho acentuadamente intermitente os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas por dia, mesmo que em trabalho acentuadamente intermitente permitindo o repouso...
... Sumário : I - No trabalho acentuadamente intermitente os intervalos entre ... previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a ... repudiar, como atentado a hierarquia das fontes de V - direito e ao exercicio dos poderes ... -
Acórdão nº 003317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992
I - No trabalho acentuadamente intermitente os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas por dia, mesmo que em trabalho acentuadamente intermitente permitindo o repouso...
... Sumário : I - No trabalho acentuadamente intermitente os intervalos entre ... previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a ... repudiar, como atentado a hierarquia das fontes de V - direito e ao exercicio dos poderes ... -
Lei n.º 3/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... de fiscalidade e de diversificação de fontes de financiamento. Potenciando as oportunidades ... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3"...
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Regulamento n.º 816/2018
...ção e certificação para o mercado de trabalho dos militares que prestam serviço efetivo em ..., que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e ... Fenómenos meteorológicos Tópico MET 2 - Fontes de dados meteorológicos Subtópico MET 2.1 - ...
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Regulamento n.º 816/2018
...ção e certificação para o mercado de trabalho dos militares que prestam serviço efetivo em ..., que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e ... Fenómenos meteorológicos Tópico MET 2 - Fontes de dados meteorológicos Subtópico MET 2.1 - ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ...ável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em ... recebidos pelo marítimo de outras fontes, relativamente aos mesmos direitos, créditos ou ...
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Aviso n.º 7478/2022
... público por denúncia de contrato de trabalho da docente Sofia Alexandra Correia Rodrigues Dias Fontes.Nos termos disposto no n.º 1, alínea d) do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemni zação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Despacho n.º 8053/2016
...ções do centenário do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Organização ... Social, Equipa Multidisciplinar de Fontes Administrativas; 2 - Ao abrigo do artigo 22.º da ... Cursos de formação nas áreas do direito, estatística e informática, nomeadamente: - Lei ...
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Deliberação (extrato) n.º 165/2017
.../2017O Conselho Diretivo, sem prejuízo do direito de avocação, nos termos e ao abrigo do disposto ...ências no Licenciado Pedro Miguel Marques Fontes para, no âmbito das atribuições que incumbem ... a regular as necessárias condições de trabalho;3.16 - Analisar e concretizar as propostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemni zação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Despacho (extrato) n.º 9187/2022
...) n.º 9187/2022Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Doutor Paulo Vitorino Fontes como professor auxiliar do mapa de pessoal da ...
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Despacho (extrato) n.º 5573/2022
.../2022Sumário: Autoriza o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo om David Cunha Fontes.Por despacho do Vice -Presidente do Instituto ...
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Contrato (extrato) n.º 323/2022
...ário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com a Doutora Ana Paula de Almeida Fontes, na categoria de professora adjunta convidada.Por ...
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Despacho (extrato) n.º 6973/2022
.../2022Sumário: Autoriza o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo om Gonçalo José Cunha Fontes.Por despacho do Vice -Presidente do Instituto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... e Inspecção das Condições de Trabalho. Foram ouvidos os serviços cujas competências ... - pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, que levam a cabo as ... as seguintes matérias: Utilização de fontes seladas e de aparelhos geradores de radiação X; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemniz ação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ..., o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL, 2019 CADILHA, Carlos Alberto ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ..., o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019 CADILHA, Carlos ...
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Portaria n.º 715/2008, de 06 de Agosto de 2008
... de emissões que permitiu identificar as fontes mais re- levantes e que mais afectam a qualidade ...A integração no direito interno português das primeiras duas Directivas ...ível aquando do desen- volvimento deste trabalho, já que outros critérios e diferente ...
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Acórdão nº 09P0581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando, posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes. Nestas situações são aplicáveis as regras dos arts. 77.º, n.º 2, e 78.º, n.º 1, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do...
... dada como provada em juízo e ao direito concretamente aplicável. 8. Considerando que o ... Todo este trabalho de análise global tendo em vista descortinar e ... ausente, não se indicando sequer as fontes de prova, nem tão pouco dando a conhecer, num ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 12.º Jurisdição competente. Título III Fontes e participação na legislação do trabalho. Capítulo I Fontes. Artigo ...Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho. Artigo ...
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Aviso n.º 11478/2018
... e Terapêutica em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... funcionalmente diversificadas partindo de fontes bio-renováveis contendo o anel de furano.2 - .../a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...