fontes do direito do trabalho
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Lei n.º 3/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... de fiscalidade e de diversificação de fontes de financiamento. Potenciando as oportunidades ... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3"...
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Aviso n.º 224/2023
...o direito ao exercício das funções de magistrado;. b) ...da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.º 4 5 de janeiro de ...fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726293057. ...
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Regulamento n.º 495/2022
...Faculdade de Direito. Regulamento n.º 495/2022. Sumário: Regulamento ... à elaboração da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio. 2 — A ...outras fontes legítimas. N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... da Função Pública e Sociais do Centro Carlos Manuel Fontes...
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Regulamento n.º 816/2018
...ção e certificação para o mercado de trabalho dos militares que prestam serviço efetivo em ..., que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e ... Fenómenos meteorológicos Tópico MET 2 - Fontes de dados meteorológicos Subtópico MET 2.1 - ...
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Regulamento n.º 816/2018
...ção e certificação para o mercado de trabalho dos militares que prestam serviço efetivo em ..., que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e ... Fenómenos meteorológicos Tópico MET 2 - Fontes de dados meteorológicos Subtópico MET 2.1 - ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... acordados mas o Réu não reconheceu tal direito. O acordo escrito deve ser reconduzido a um ... colectiva 501983139, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.° 51, piso intermédio, ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ...ável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em ... recebidos pelo marítimo de outras fontes, relativamente aos mesmos direitos, créditos ou ...
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Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas Contratação pública ...FONTES, José - Curso sobre o novo código do ...
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Acórdão nº 09P0581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando, posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes. Nestas situações são aplicáveis as regras dos arts. 77.º, n.º 2, e 78.º, n.º 1, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do...
... dada como provada em juízo e ao direito concretamente aplicável. 8. Considerando que o ... Todo este trabalho de análise global tendo em vista descortinar e ... ausente, não se indicando sequer as fontes de prova, nem tão pouco dando a conhecer, num ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... metálicas p or meio de maçarico, arco - elétrico ou outras fontes de calor. Apto a executar todas as tarefas relacionadas com a ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...direito democrático) A República Portuguesa é um ..., nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemni zação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemni zação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Despacho n.º 7740/2023
...Sumário: Constitui um grupo de trabalho com a missão de analisar a viabilidade da ...ção do projeto «Ecoparque das Sete Fontes» que a Câmara Municipal de. Braga pretende ...ção no Grupo de Trabalho não confere o direito a qualquer prestação, inde-. pendentemente da ...
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Regulamento n.º 511/2021
..., ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ... - fundação pública com regime de direito privado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ..., quando não haja prevalência das fontes referidas no número anterior. 3 - O regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... e Inspecção das Condições de Trabalho. Foram ouvidos os serviços cujas competências ... - pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, que levam a cabo as ... as seguintes matérias: Utilização de fontes seladas e de aparelhos geradores de radiação X; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indem nização. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mer cado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemniz ação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... a tomada de decisões estratégicas sobre os objetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem como sobre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ...ças metálicas por meio de maçarico, arco -elétrico ou outras fontes de calor. Apto a executar todas as tarefas relacionadas com a ...
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Regulamento n.º 643/2019
... qualquer pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado. 3 - A candidatura deve ser ...ção de candidaturas 1 - O Grupo de Trabalho da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ... de Verificação: Observação no local, fontes documentais variadas (bibliografia, fotografias, ...
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Despacho n.º 8053/2016
...ções do centenário do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Organização ... Social, Equipa Multidisciplinar de Fontes Administrativas; 2 - Ao abrigo do artigo 22.º da ... Cursos de formação nas áreas do direito, estatística e informática, nomeadamente: - Lei ...
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Acórdão nº 000857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984
I - As seguradoras, por vitude de acordo sobre o salário entre o sinistrado e a entidade patronal a que elas nada opuseram, o qual veio a constituir confissão judicial na contestação ficam vinculadas à aceitação do seu montante. II - O artigo 13 do R.J.C.I.T. preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas,...
...preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as ... ao cálculo da pensão por acidentes de trabalho estabelecem um princípio imperativo de garantias ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO II Exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... França Mota , Presidente da Direção e António José Fontes...
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Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... de seguro do ramo de acidentes de trabalho, no âmbito do qual assumiu a responsabilidade ...direito da autora, impugnou factos essenciais que ...fontes da obrigação de indemnizar é a que decorre da ...