Acórdão nº 000857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Data20 Dezembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB / CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 C CXL. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 N1 N2. CCT DOS TRABALHORES PORTUÁRIOS CLAUS93. CCIV66 ART236 ART237 ART360. CCOM888 ART510 N1 C. LCT69 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PÁG321. AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PÁG226.

Sumário : I - As seguradoras, por vitude de acordo sobre o salário entre o sinistrado e a entidade patronal a que elas nada opuseram, o qual veio a constituir confissão judicial na contestação ficam vinculadas à aceitação do seu montante. II - O artigo 13 do R.J.C.I.T. preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as inferiores, salvo na parte em que estas, sem...

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