Valor da causa

96658 resultados para Valor da causa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa ... lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, ...
  • Verificação do valor da causa
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. Artigo ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., caso haja disposições contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 - Se houver ...ção do trabalhador; e) Local e período normal de trabalho; f) Valor", periodicidade e forma de pagamento da retribuição; g) Datas da celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ... decidir: "1- Ser competente para decidir o litígio em função do valor deste, que é o que foi indicado pelo Requerente no pedido de pronúncia ... Regulamento das Custas em Matéria Tributária: 1 (..) 2- O valor da causa e determinado nos termos do artigo 97.°-A do Código de Procedimento e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ... critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a determinação do ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2019

    O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.

    ... colocou termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa; 3- A admissão deste recurso é essencial à correcta aplicação do ...ção de autores» com pedidos individualizados, que ficam aquém do valor da alçada da 1ª instância, o TCAN deveria ter indeferido a apelação, ...
  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... 4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.   5. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na ...recorrido. Donde: 3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2021

    I- As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não tem qualquer influência na fixação do valor da causa que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta; II- Numa situação de coligação ativa de Autores, ainda que a mesma possa decorrer de decisão de apensação de ações individualmente interpostas, as mesmas conservam a...

    ...a) do CPT. 2. Alegam os primeiros Recorrentes que: 1. Está em causa a decisão singular nos termos da qual, nos termos das disposições ... do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada ...
  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

    ... G) Deste modo o valor do processo não poderá ser €283.868,35, sendo que de acordo com as ...: «Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. // A decisão da matéria de facto efectuou-se com base na posição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ção, com carácter de generalidade, dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, se limita a intervenção processual do ... pelo Ministério Público, e considerando-se justificado, face aos valores em causa, ser de optar pela sua manutenção em moldes aproximados dos ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ... ao Artigo 629º do NCPC, daqui decorrendo que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, também no processo do trabalho, é admitida a ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de ... nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se ...
  • Acórdão nº 0369/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I – Conforme decorre do art. 306º do CPC, o valor da causa tem de ser fixado pelo juiz na sentença. II – É vedado ao juiz que proferiu a decisão sobre o valor da causa emitir posteriormente nova pronúncia sobre tal questão, já que, como se diz no artigo 613º, nº 1, do CPC, o seu poder jurisdicional se esgota no momento em que proferiu essa decisão. III – Tal decisão, como as demais vertentes...

    ... abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP, decidiu alterar o valor da causa que já fixara na sentença proferida em 27/09/2012, fixando, ...
  • Acórdão nº 5561/15.7T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - Numa ação em que se pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, o que não se confunde com o respetivo valor matricial. II - Se os elementos constantes do processo se revelarem insuficientes para proceder à fixação do valor da causa, o juiz deve determinar a realização das diligências indispensáveis, podendo, entre...

    ... Os autores atribuíram à causa" o valor de 30.000,01€. Em 7.4.2016 foi proferido o seguinte despacho: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 714/15.0T8BRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I – Tendo a Relação revogado a sentença, julgado ilícito o despedimento e condenado a Ré a pagar à A. os créditos decorrentes desse despedimento ilícito, deve, nos termos do art. 98-P, nº 2, do CPT, fixar no acórdão o valor da causa para os efeitos estabelecidos no art. 296º, nº 1 do CPC, por só então a utilidade económica do pedido ter ficado definida. II – Não litiga de má-fé o recorrente que

    ... do Código de Processo do Trabalho, invocando a existência de justa causa de despedimento. A A. contestou, pugnando pela ilicitude do despedimento ... Foi proferida nova sentença com o seguinte dispositivo: «V. VALOR DA CAUSA Atento o disposto no artigo 98.º-P do Código de Processo do ...
  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... a 29-04-2017 no Estádio Municipal E…….., punindo-a em multas no valor total de € 12.853,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40. ii. ...ção dos factos inquestionavelmente relevante para a boa decisão da causa, tinha o Tribunal a quo de expressamente pronunciar-se sobre a arguição ...
  • Acórdão nº 1803/14.4TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    Face ao disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 297.º do CPC, na determinação do valor da causa não são consideradas as retribuições vincendas, decorrentes de pedido de declaração de ilicitude de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ção do contrato (ilicitude que se pede seja declarada), bem como o valor de retribuições que deixar de auferir desde o dia 1 de Abril de 2014 ... No despacho saneador foi fixado o valor da causa nos seguintes termos: “ A autora atribuiu à acção o valor de € ...
  • Acórdão nº 349/17.3T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1- Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, mas havendo reconvenção e sendo o valor desta, distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da reconvenção, passando a ser esse o valor “único” da causa, não havendo que fazer destrinças entre “ação principal” e “reconvenção”. 2 - Não estando em causa a validade formal do ato jurídico – escritura de...

    ... Os autores na petição atribuíram à causa o valor de € 1.220,00. Citados os réus vieram contestar e reconvir. ...
  • Acórdão nº 01250/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2016

    I - Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução...

    ... Reclamante, mesmo depois de convidada para o efeito, não indicou o valor da causa. 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso a ...
  • Acórdão nº 481/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios de fixação de valores da causa visam «efeitos de custas e outros previstos n a lei», pelo que o valor daí resultante valerá não só para efeitos de custas, mas para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo 6.º, n.º4 do CPPT). II. No caso...

    ... sobre o saldo do depósito bancário n.º ..............e fixou à causa o valor de 576,56€. Nessa sentença, o valor da causa foi fixado em ...
  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ..., foi proferido o seguinte despacho: “ - Rejeito o requerimento em causa, ordenando o seu desentranhamento e a sua eliminação do histórico; - ... à alçada do Tribunal, nem a sucumbência excede metade deste valor (5000€ e 25000€, respectivamente, cf. art. 31.º/1 da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 631/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. No contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de actos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II. Tendo sido fixado o...

    ..., em caso de procedência da reclamação, um enriquecimento sem causa. B. Ora, perante esta conclusão o valor da ação deveria ter sido ...