Valor da causa

• Diário da República

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

• Legislação

A admissibilidade do recurso de revista excepcional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º do C.P.C., como está dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista em termos gerais, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, exigidas nos termos enunciados pelo nº 1 do artigo 629º do CPC.

... obrigação pecuniária, mas antes uma dívida de valor, sendo o dinheiro mero instrumento de liquidação da prestação. VI - Estando as indemnizações arbitradas nestes autos a título de “rendas cessantes” sujeitas a IRS, não pode proceder-se ao desconto deste imposto aquando da fixação da referida indemnização, porque, desse modo, nem o Estado cobra integralmente o seu crédito fiscal e nem o devedor tributário fica livre de lhe ser liquidado IRS...

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... a escolha prevista no 497º CT que não está em causa nos autos). III - O empregador não pode, por acto gestionário (circulares, ordens de serviço, regulamentos) contrariar o regime legal que regula o funcionamento dos instrumentos de regulamentação colectiva, onde se incluem as normas que definem o seu âmbito pessoal. IV - Contudo, caso o empregador, ao abrigo de acto de gestão, aplique direitos, regalias e obrigações previstos numa...

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Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em recurso de revista se a conduta processual das partes e as questões decididas não obstarem a essa dispensa e se o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado.

... que, face a esse acordo verbal (“nova causa de pedir”, anteriormente não alegada), os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecerem da relação jurídica material controvertida delineada na petição inicial. 5- As normas determinativas de competência internacional dos tribunais portugueses previstas em Regulamentos da União Europeia (direito interno nacional, por via da cláusula de receção automática do art. 8º

... do pedido, uma vez que, independentemente do valor da causa, está sempre garantida a admissibilidade de recurso para a Relação, nada obsta à fixação, como critério supletivo, do valor resultante da aplicação do art.º 186.º-Q, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se refere o art.º 186º-K do Código de Processo do Trabalho, estando em causa a qualificação do...

... estaria limitado na condenação a proferir pelo valor daquele, sob pena de condenação ultra petitum. 5. Sendo o fim último de um processo a obtenção de uma solução justa, dentro dos quadros legais, não deve o Tribunal alhear-se da formulação de um juízo de prognose sobre as consequências que resultam para as partes, ou só para uma delas, do impacto financeiro que um cálculo meramente aritmético conducente à fixação do valor da causa tem sobre...

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... deste incidente não dispensa a existência da causa principal e a verificação dos respectivos pressupostos de validade da instância.

... al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da Relação, mas em que esteja excluído o recurso de revista por motivo estranho a essa alçada; II. Será necessário, para que o recurso seja admissível, que, para além da contradição jurisprudencial, o valor da causa exceda a alçada da Relação e que a sucumbência do recorrente seja superior a metade dessa alçada.

Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator

O valor da causa é fixado definitivamente na 1ª instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condenação acima do valor da causa ali fixado, o valor que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objeto (material) do recurso.

O valor da causa é fixado definitivamente na 1ª instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condenação acima do valor da causa ali fixado, o valor que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objeto (material) do recurso.

... apreciação, em 9.8.2017, com o intuito de pôr em causa decisões judiciais anteriores e obstar ao cumprimento de sentença que o condenou a reconhecer o direito de propriedade dos RR. sobre o prédio dos autos e a restitui-lo àqueles livre e desocupado, demolindo a obra aí edificada (decisão que transitou em julgado em 24.9.1997), deve o mesmo ser condenado por litigância de má-fé, em multa e indemnização à parte contrária como esta requereu.

... al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da Relação, mas em que esteja excluído o recurso de revista por motivo estranho a essa alçada; II. Será necessário, para que o recurso seja admissível, que, para além da contradição jurisprudencial, o valor da causa exceda a alçada da Relação e que a sucumbência do recorrente seja superior a metade dessa alçada.

... de pronúncia arbitral em que é contestado um valor superior a dez milhões de euros de prejuízo fiscal, que ultrapassa o limite previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.

... conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo. II – Tendo uma das partes pedido ao TCA-Sul a redução dos montantes que foram fixados pelos árbitros, com fundamento na incorrecta fixação do valor da causa, incumbe a este tribunal apreciar se esse valor foi correctamente estabelecido e fixar os montantes de honorários e encargos que julgue adequados.

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... saneador ou da sentença no qual foi fixado valor da causa inferior à alçada dos tribunais da 1ª instância encontra a sua explicação no facto de, impugnando o recorrente, em devido tempo, a fixação de tal valor, não se poder ainda considerar definitivamente fixado o valor da causa. 2 - Não tendo o recorrente impugnado a fixação do valor da causa aquando da interposição do recurso, o valor da causa ficou definitivamente fixado em € 2.518,21.

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