Valor da causa

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  • Verificação do valor da causa
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O...

    ... junto da Instância Central – Secção Cível do Tribunal de Ponta Delgada, atendendo ao valor do activo que apresenta (119.764,35€), tendo dado origem ao processo 3429/16.9 T8PDL, que correu ... instância local do Tribunal de Ponta Delgada foi proferido o seguinte Despacho: Do valor da causa: Conforme rege o artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o ...

  • Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Na falta de acordo entre as partes e os árbitros, caberá aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas, mas as partes poderão sujeitar tal decisão à apreciação do tribunal estadual. II – Embora na arbitragem a que se reportam os autos não se aplique a NLAV (regime atual da Arbitragem Voluntária), mas sim a LAV (regime da Arbitragem Voluntária previsto na Lei n.º 31/86), os...

    ...ódigo Civil, as demandadas fossem condenadas a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 70 000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que viesse a ... os custos da arbitragem ser suportados integralmente pela demandante, por a ela ter dado causa. A demandada Laboratórios “E” – Indústria Farmacêutica, S.A. apresentou contestação, ...

  • Acórdão nº 608/17.5T8GMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I Em sede insolvencial e acções conexas, vg PER, aplica-se o preceituado no artigo 14º, nº1 do CIRE, de onde decorre que os Acórdãos da Relação nesta sede apenas são impugnáveis quando haja oposição jurisprudencial, mesmo nos casos em que se verifique uma dupla conformidade decisória, o que faz afastar a possibilidade de na espécie ser aplicável quer o regime excepcional aludido no artigo 629º...

    ... - Neste caso, o valor da causa inferior ao valor da alçada do tribunal para onde se recorre não pode ser fator que ...

  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... 4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.   5. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a ...recorrido. Donde: 3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é legalmente imposta por ...

  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... 4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.   5. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a ...recorrido. Donde: 3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é legalmente imposta por ...

  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e 19

    ... G) Deste modo o valor do processo não poderá ser €283.868,35, sendo que de acordo com as contas do recorrente perfaz ...éria de facto consignou-se: «Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. // A decisão da matéria de facto efectuou-se com base na posição assumida pelas partes e nos ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e...

    ... CPC, deve reportar-se ao Artigo 629º do NCPC, daqui decorrendo que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, também no processo do trabalho, é admitida a recorribilidade do ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e...

    ... CPC, deve reportar-se ao Artigo 629º do NCPC, daqui decorrendo que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, também no processo do trabalho, é admitida a recorribilidade do ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido ... a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo ...