Valor da causa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    1. A cobrança de mais de €150.000 como contrapartida de tramitação processual, inserida no âmbito de procedimento cautelar – embora de valor muito elevado e reportado a relações jurídicas de grande complexidade substantiva - que se consubstanciou essencialmente na emissão e confirmação de um juízo de inadmissibilidade de um recurso de apelação violaria os princípios da proporcionalidade e da...

    ... À causa foi atribuído o valor de € 25.788.190,60. De acordo com o disposto nos ...

  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...Porém, a R. deixou de pagar a renda de janeiro de 2012, no valor de € 499,12, as de abril a dezembro de 2012, no total de € 4.492,08, e ... ação com a consequente resolução do contrato de arrendamento em causa e condenação da R. nos pedidos. 3. Inconformada com tal decisão, a R. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ...

  • Acórdão nº 189/13.9TBCCH-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    1. No processo de insolvência, o valor da acção indicado na petição inicial, em função do activo do insolvente, vai sofrendo alterações em função da tramitação que lhe é própria; todavia, são realidades distintas, o valor da acção que releva para efeito de recurso e da sucumbência e o valor tributário que, normalmente, apenas se apura a final. 2. Se o requerente da insolvência deu à acção o...

    ..., no essencial, que a decisão é recorrível, independentemente do valor atribuído à acção insolvencial, uma vez que ainda não se sabe qual o ... Código de Processo Civil, que o recurso só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão ...

  • Acórdão nº 1852/12.7TBLLE-C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - São aplicáveis ao processo de insolvência as regras definidas no CPC para os recursos, salvo se do CIRE resultar regime diverso. II - O art. 14.º do CIRE – ao restringir a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de o acórdão recorrido estar em oposição com outro – não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso, entre as quais figura a relação entre o...

    ...14º do C.I.R.E. não consta qualquer limite quanto ao valor" da acção para saber se a decisão é recorrível ou não”; – porque \xE2"...450. IV. A recorrente sustenta, como se viu, que o valor da causa não releva para o efeito de ser admitido recurso para o Supremo Tribunal ...

  • Verificação do valor da causa
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...álogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 6 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao ...ção de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... à entrega electrónica de todas as peças processuais com um valor mais reduzido. A redução da taxa de justiça para os casos em que a ... de justiça nalguns casos não estava adequada à complexidade da causa, pelo que se prevê um aumento progressivo da taxa de justiça a partir ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa ... lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, ...

  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ... decidir: "1- Ser competente para decidir o litígio em função do valor deste, que é o que foi indicado pelo Requerente no pedido de pronúncia ... Regulamento das Custas em Matéria Tributária: 1 (..) 2- O valor da causa e determinado nos termos do artigo 97.°-A do Código de Procedimento e de ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ...ção das liquidações de IMT n.os …, emitidas a 2015-06-18, no valor global de € 0,00 (zero Euros), padece de nulidade pelo facto de: a. ...ência legal para tanto, uma vez que verdadeiramente não estava em causa a apreciação de nenhuma das matérias elencadas no artigo 2.º/1 do ...

  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... 4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.   5. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na ...recorrido. Donde: 3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é ...

  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

    ... G) Deste modo o valor do processo não poderá ser €283.868,35, sendo que de acordo com as ...: «Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. // A decisão da matéria de facto efectuou-se com base na posição ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...