Valor da causa

78296 resultados para Valor da causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa ... lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, ...

  • Verificação do valor da causa
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. Artigo ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se ...

  • Lei n.º 112/2017

    ... municipal, sob proposta do órgão de administração da entidade em causa, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e o ... da regularização, produzida por efeito da lei, não altera o valor das retribuições anteriormente estabelecido com a entidade empregadora ...

  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ... decidir: "1- Ser competente para decidir o litígio em função do valor deste, que é o que foi indicado pelo Requerente no pedido de pronúncia ... Regulamento das Custas em Matéria Tributária: 1 (..) 2- O valor da causa e determinado nos termos do artigo 97.°-A do Código de Procedimento e de ...

  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... 4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.   5. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na ...recorrido. Donde: 3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é ...

  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

    ... G) Deste modo o valor do processo não poderá ser €283.868,35, sendo que de acordo com as ...: «Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. // A decisão da matéria de facto efectuou-se com base na posição ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ... ao Artigo 629º do NCPC, daqui decorrendo que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, também no processo do trabalho, é admitida a ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ... por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação. 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de ... nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se ...

  • Acórdão nº 5561/15.7T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - Numa ação em que se pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, o que não se confunde com o respetivo valor matricial. II - Se os elementos constantes do processo se revelarem insuficientes para proceder à fixação do valor da causa, o juiz deve determinar a realização das diligências indispensáveis, podendo, entre...

    ... Os autores atribuíram à causa" o valor de 30.000,01€. Em 7.4.2016 foi proferido o seguinte despacho: \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1803/14.4TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    Face ao disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 297.º do CPC, na determinação do valor da causa não são consideradas as retribuições vincendas, decorrentes de pedido de declaração de ilicitude de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ção do contrato (ilicitude que se pede seja declarada), bem como o valor de retribuições que deixar de auferir desde o dia 1 de Abril de 2014 ... No despacho saneador foi fixado o valor da causa nos seguintes termos: “ A autora atribuiu à acção o valor de € ...

  • Acórdão nº 714/15.0T8BRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I – Tendo a Relação revogado a sentença, julgado ilícito o despedimento e condenado a Ré a pagar à A. os créditos decorrentes desse despedimento ilícito, deve, nos termos do art. 98-P, nº 2, do CPT, fixar no acórdão o valor da causa para os efeitos estabelecidos no art. 296º, nº 1 do CPC, por só então a utilidade económica do pedido ter ficado definida. II – Não litiga de má-fé o recorrente que

    ... do Código de Processo do Trabalho, invocando a existência de justa causa de despedimento. A A. contestou, pugnando pela ilicitude do despedimento ... Foi proferida nova sentença com o seguinte dispositivo: «V. VALOR DA CAUSA Atento o disposto no artigo 98.º-P do Código de Processo do ...

  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... a 29-04-2017 no Estádio Municipal E…….., punindo-a em multas no valor total de € 12.853,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40. ii. ...ção dos factos inquestionavelmente relevante para a boa decisão da causa, tinha o Tribunal a quo de expressamente pronunciar-se sobre a arguição ...

  • Acórdão nº 349/17.3T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1- Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, mas havendo reconvenção e sendo o valor desta, distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da reconvenção, passando a ser esse o valor “único” da causa, não havendo que fazer destrinças entre “ação principal” e “reconvenção”. 2 - Não estando em causa a validade formal do ato jurídico – escritura de...

    ... Os autores na petição atribuíram à causa o valor de € 1.220,00. Citados os réus vieram contestar e reconvir. ...

  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ..., foi proferido o seguinte despacho: “ - Rejeito o requerimento em causa, ordenando o seu desentranhamento e a sua eliminação do histórico; - ... à alçada do Tribunal, nem a sucumbência excede metade deste valor (5000€ e 25000€, respectivamente, cf. art. 31.º/1 da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 12410/12.7YIPRT-A.L1-A.S de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem, para efeitos de...

    ...como responsável pelo pagamento de custas no valor de € 19.186,20. Em 26.04.2013, a A. apresentou reclamação da conta, ... da taxa de justiça, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. Sobre a referida reclamação recaiu ...

  • Acórdão nº 250/18.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Não é admissível a dedução de um incidente de fixação do valor da causa posteriormente à prolação de sentença que fixou esse mesmo valor. (Sumário do Relator)

    ...Nessa sentença, o valor da causa foi fixado em € 4.050.000,00. Notificado da sentença, o ...

  • Acórdão nº 803/16.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. A nossa lei processual civil estabelece no n.º 1 do artigo 297º que a utilidade económica imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui o critério geral para a determinação do valor da causa. II. Fundando os autores o pedido de condenação em quantia certa na responsabilidade civil da ré por incumprimento de deveres legais decorrentes da celebração de contrato de mediação imobiliária e...

    ... com a 2ª R (vendedora) eram pertença dos AA., e juros vencidos no valor de € 541,24. Atribuíram à causa o valor de € 17.741,09. 2. As RR. ...

  • Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao...

    ...E fixou ainda ao valor da causa o de 1.800,00 €, que havia sido indicado pelo exequente no ...

  • Acórdão nº 133/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O valor da causa, quando o seu objeto se consubstancia na impugnação de decisão sancionatória de aplicação da pena de multa, corresponde ao valor correspondente ao critério do conteúdo económico do ato, a saber, o montante da sanção aplicada, nos termos do art. 33.º, introito e alínea b), do CPTA. ii). Exatamente porque o valor da causa é o montante pecuniário da multa, podendo esta não...

    ... alegação formulado as seguintes conclusões: i) A modificação do valor da causa promovida pelo Tribunal a quo para 30.000,01 - ao invés do valor ...

  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

    ...ível quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. / Sendo a alçada dos ... por despacho proferido em 26 de Junho de 2018, foi fixado o valor da causa, “para efeitos de recurso”, em € 28.825,00, “correspondente à ...

  • Acórdão nº 1225/19.0T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2020

    I - A fixação do valor da causa compete ao juiz - aplicando as regras legais-, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. Dito por outras palavras, mesmo quando haja acordo das partes, o valor da acção não é determinado pela vontade destas, mas antes pela aplicação das normas legais (art.º 306.º n.º1 do CPC). II - Para se proceder à fixação do valor da causa há que atender,

    ....°, n.° 1, do Código de Processo Civil que "na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto ...

  • Acórdão nº 21111/16.5T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– Tendo sido formulado pedido ilíquido pelo A. e não se mostrando possível determinar no âmbito da causa a concreta vantagem económica que com tal pedido se quer ver assegurada, deverá recorrer-se a critérios de equidade para a fixação do valor da causa. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

    ...   O Juiz do Tribunal de 1.ª Instância proferiu decisão quanto ao valor da causa, fixando-o em € 2 465 447,50 (dois milhões, quatrocentos e ...