fontes do direito do trabalho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... de coordenação e dos grupos de trabalho neles previstos não dá lugar à assunção de ... ção do Estado na realização do direito constitucional à saúde por parte dos cidadãos ... pela sua execução, os indicadores e as fontes de verificação dos mesmos ... QUADRO SÍNTESE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o direito à greve nos termos ... França Mota , Presidente da Direção e António José Fontes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e os ... é Maria Pereira Rego , Secretário da Direção e António José Fontes ...
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Acórdão nº 832/06.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do princípio constitucional do direito de todos os cidadãos ao bom nome e reputação e ... isto que ele terá de utilizar fontes de informação fidedignas, por forma a testar e ... , se tivermos em conta o contexto do trabalho de um jornal diário e a necessidade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o direito à greve nos ... Açores, Paulo Al exandre França Mota e António José Fontes ...
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Despacho n.º 527/2022
... , receita, tesouraria, compras, ativos e fontes de financiamento, em conformidade com a ... e participar em estudos, grupos de trabalho e eventos para, entre outros, partilha de ... direito legal de preferência; d ) Assegurar a gestão do ...
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Despacho n.º 527/2022
... , receita, tesouraria, compras, ativos e fontes de financiamento, ... em conformidade com a ... e participar em estudos, grupos de trabalho e eventos para, entre outros, partilha ... de ... c) Analisar e propor o exercício do direito legal de preferência; ... d) Assegurar a gestão ...
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Diretiva n.º 17/2023
... produzidas a partir de fontes de energia renováveis e gases de origem ... convertido com o objetivo de fornecer trabalho mecânico, ... calor ou para operar processos ... Este elemento não cria o direito de solicitar GO, se a instalação for de elevada ...
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Regulamento n.º 786/2021
... ído, em julho de 2018, o Grupo de Trabalho Algarve - Espaços com História, composto por ... , sobre benefícios ou isenções fiscais, direito de preferência nas transmissões onerosas de ... de verificação: observação no local, fontes documentais variadas (bibliografia, fotografias, ...
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Regulamento n.º 150/2020
... ído, em julho de 2018, o Grupo de Trabalho Algarve - Espaços com história, composto por ... , sobre benefícios ou isenções fiscais, direito de preferência nas transmissões onerosas de ... de Verificação: Observação no local, fontes documentais variadas (bibliografia, fotografias, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período experimental tem a ... áficos, estruturando e validando dados provenientes de diversas fontes e e m diferentes formatos; Identifica os métodos e os ...
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Regulamento n.º 395/2019
... ído, em julho de 2016, o Grupo de Trabalho "Porto de Tradição", composto por ... O Município do Porto reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das ... de Verificação: Observação no local, fontes documentais variadas (bibliografia, fotografias, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este ... Maria Pereira Rego , Secretário da Direção e An tónio José Fontes ...
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Despacho n.º 7549/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... Saúde e a Segurança no Trabalho como «direito funda- ... mental» para todos os trabalhadores, ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes ... (a que se refere o n.º 3) ... Notas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as ... ência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, tendo em conta os ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... fontes de calor. Apto a executar todas as tarefas relacionadas com a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de estufa, incorporação de energias de fontes" renováveis, ... eficiência energética, seguran\xC3" ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Regulamento n.º 409/2018
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... , quando não haja prevalência das fontes referidas no número anterior. 3 - O regime de ...
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Parecer n.º 1/2016
... Público - Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ... qualquer disposição relativa ao direito de opção pela remuneração auferida no lugar ... Fontes normativas da comissão de serviço 1 - As fontes ...
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Portaria n.º 41/2018
... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... documento original) 3 - A composição das fontes" de financiamento que concorrem para a contribuiç\xC3" ... constituídas por pessoas coletivas de direito público, bem como empresas públicas e outras ...
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Despacho n.º 12320/2020
... do artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ... conducentes às aquisições, por via do direito privado e constituição de servidões ... na rede municipal; t) Controlo de fontes potencialmente poluidoras, em estrita relação ...
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Portaria n.º 100-A/2021
... se refere aos regimes de emprego e de trabalho, aos regimes de carreiras e estatutos ... ência e equidade;c) Realizar estudos de direito" comparado sobre a evolução do enquadramento jur\xC3" ... ção do SIOE e a proveniente de outras fontes" relevantes para a produção de indicadores estat\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... - Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para ... Laboratório I - Pesquisa Bibliográfica e Fontes Documentais e Laboratório II - Indicadores e ...
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Regulamento n.º 152/2018
... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da ... adiante designados docentes com regime de direito privado. 2 - O presente regulamento é aplicável ... , quando não haja prevalência das fontes referidas no número anterior. 3 - O regime de ...
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Acórdão nº 0003380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1984
I - A Convenção Colectiva de Trabalho - uma das fontes de direito laboral - resulta de um acordo obtido através de negociações. II - Obriga ela, por isso, as partes outorgantes, e, em princípio, só a elas respeita. III - Os usos laborais só são relevantes quando não exista disposição imperativa ou supletiva de lei, instrumento de regulamentação colectiva, nem manifestação expressa da vontade das...
... Sumário: I - A Convenção Colectiva de Trabalho - uma das fontes de direito laboral - resulta de ...