fontes do direito do trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar ...ões, não confere aos seus membros o direito a. qualquer prestação, independentemente da ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários. alternativos, ...
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Acórdão nº 160-B/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2008
I – Os direitos emergentes de acidente de trabalho têm natureza indisponível, como decorre do artº 34º da Lei nº 100/97, e os processos de acidente de trabalho correm oficiosamente, sem necessidade do impulso das partes, como resulta do nº 1 do artº 26º do C. P.T.. II - O artº 32º, nº 1, da LAT (Lei nº 100/97), estipula que o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei...
... acção emergente de acidente de trabalho contra C.., e , D..pedindo que ambos sejam ... este suscitar a questão da caducidade do direito à acção. Perante essa questão, o Sr. juiz ... na Lei nº 100/97, mas antes noutras fontes normativas gerais (designadamente, nos artigos ... -
Decreto-Lei n.º 82/2022
...reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de ... financiamento proveniente de outras fontes. que não de recursos próprios, sejam estas ...trabalho, solidariedade e. segurança social, das ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... 38/2018, de 7 de agosto, relativa ao direito à autodeterminação da identidade. de género ... com exclusão de quaisquer outras fontes normativas –, «reserva». essa que, em ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a. discriminação com ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... (alegado), imprecisos (camarária) ou de Direito (empreitada), que devem ser expurgados e ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ... carácter antijurídico do facto tem duas fontes: a violação de um direito subjetivo de outrem ... -
Acórdão nº 05S1047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
1. A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador. 2. Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez corresponder àquela que ele anteriormente tinha. 3. As convenções colectivas são fontes de direito e as condições de trabalho nelas estabelecidas aplicam-se aos contratos individuais de trabalho...
...ção emergente de contrato individual de trabalho, os autores A, B, C e D pediram que a ré E, S.A. ... respectivos juros de mora e impugnando o direito à reclamada reclassificação profissional. No ... -
Decreto-Lei n.º 108/2018
... humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural conducentes a um aumento ... serviços de segurança e de saúde do trabalho mantêm-se reconhecidos no âmbito do regime ..., pode sub-rogar-se àquela, tendo direito de regresso relativamente às quantias ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...] «bb) Ora nesta parte a solução de direito preconizada na decisão recorrida pelo Douto ... nos descendentes, hábitos de trabalho e de estudo. Regista, aparentemente, um percurso ... e a companheira o diurno Segundo as fontes, o negócio estaria em crescimento/expansão e ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
...direito europeu tão fundamentais como a economia de ... 57. Assim, como fontes relevantes de danos, encontram-se aí referidas: ... comunicação Q… e ou as relações de trabalho com o jogador BR…). 87. Salvo o devido ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ...ção; g) Identificação das fontes e estimativa de meios financeiros. Artigo 55.º ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, ... concretização para fontes normativas inferiores, as chamadas normas penais ..., répteis, animais raros, animais de trabalho...
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 26 de ...ém disso, essa exploração poderá também criar postos de trabalho a nível local, ter um impacto positivo na coesão social, contribuir para ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...ção do princípio da boa fé e abuso de direito por parte da Autora já que a Ré tem continuado ...Fontes. Formação», 4.a Edição, Almedina, 2008, ...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... -
Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
1. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos – cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia e necessariamente, figura a prova testemunhal ou por testemunhas. 2. Na ausência de circunstâncias que, legalmente, impeçam a sua produção ou permitam colocar reservas à credibilidade das...
... NÃO REVESTE A FORMA DE RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE, NOS TERMOS DA ALÍNEA D), N° 3, DO RTº 2° DO CIRS. 2. O DIREITO FOI APLICADO CORRECTAMENTE. 3. DEVE ASSIM ...Fontes, S.A." pelos Serviços de Inspecção Tributária ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... objetivo de contribuir para a garantia do direito de participação pública em matérias ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho", visando o aumento da produtividade e da satisfa\xC3"... Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... orçamental, a aquisição onerosa do direito de propriedade e de outros direitos reais de ...Artigo 33.º Trabalho extraordinário nas urgências A remuneração do ... Resumo por departamentos Departamentos Fontes de financiamento (Valores em euros) 2012 Total da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... dos PMDFCI priva as autarquias locais do direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado, ... do fogo e à contençáo de possíveis fontes de igniçáo de incêndios no edifício e ... acesso às suas residências e locais de trabalho;. c) O exercício de actividades, no interior das ...
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Acórdão nº 1571/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2004
1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescriçã
... A R contestou, afirmando, em suma, que o direito já prescrevera e que o acidente se ficou a dever ..., doente e tudo indica que inapto para o trabalho. Ora os irmãos também pelo direito italiano ... -
Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... Marques Soares de Albergaria, Juiz de Direito em TJ Comarca Açores » Juízo de instrução ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ...Marília dos Reis Leal Fontes, Juiz de Direito, Colocado em TJ Comarca Lisboa ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais); Declaração de Retificação n.º ...
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Acórdão nº 1690/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004
I- O regime previdencial dos trabalhadores bancários é o que resulta das clªs. 137ª e seg. do ACTV celebrado pelas respectivas associações sindicais e patronais, dentro do princípio da liberdade negocial. II- Em matéria de reformas, os trabalhadores bancários apenas podem ter como expectativa a que decorre desse regime. III- A fórmula de cálculo da prestação de reforma tem por base o nível...
... por provada, reconhecendo-se ao autor o direito a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 1 ... a título de isenção de horário de trabalho (52,29% da reforma/base ), ao valor mensal do ... em situações de conflito entre várias fontes de direito do trabalho e não quando apenas está ... -
Acórdão nº 9721106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.
... I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou ... civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a a uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do ... -
Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... do ano da cessação do contrato de trabalho; - € 9.813,83, a título de danos patrimoniais; ... deste; - trata-se duma noção de direito internacional que se desenvolveu a partir da ... o costume internacional é a segunda das fontes formais enunciadas no artº 38º-1 do Estatuto do ... -
Acórdão nº 0004144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...
... período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito ... -
Acórdão nº 0004144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...
... período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito ...