fontes do direito do trabalho
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Acórdão nº 5192/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... Não sendo o local de trabalho do trabalhador, à luz da Lei da Segurança ... operador de central, nem tão pouco ter direito ao subsídio de função inerente; H. Ainda que ... o artigo 3.º do CT: Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... , nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Acórdão nº 4792/17.0T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
... a viver em sociedade e em obediência ao Direito ... 3. Na realização, durante o período da ... uma pena de multa ou por prestação de trabalho a favor da comunidade, realizando de forma ... ções da sua aplicação, o controlo das fontes ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... Países ou jurisdições identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação ...
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Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
... pensão previstos no AE, por violação o direito à contratação colectiva (art. 56º nº 3CRP), ... instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis na empresa, desde, pelo menos, ... entre normas constitucionais de distintas fontes que convivem naquele espaço político – e ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... nos termos da presente lei e de outras fontes quando relativas a atividades criminosas de que ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... da integração no posto de trabalho, tendo em atenção as necessidades das ... fontes re- levantes, e proceder à elaboração de ... ões do conselho de administração, sem direito a voto. 5 — De todas as reuniões é lavrada ...
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Decreto n.º 5/2023
... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... máquinas auxiliares, assim como todas as fontes ... de energia elétrica principal e em que não ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... Os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificaçáo; ... e) Os meios disponíveis, ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da ... áo do desempenho deve atender a múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ... operações ... 2.5 — Principais fontes de incerteza das estimativas ... Não existem ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... da mó em relação ao plano de trabalho não é considerado como eixo de rotação de ... As fontes de energia para alimentação do sistema de ... direito de propriedade intelectual não impedem que ...
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Regulamento n.º 852/2020
... guarda, assim como a disponibilização de fontes documentais sobre o Movimento Neorrealista ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... à produção de energia a partir de fontes renováveis 1 - Ficam sujeitos a uma ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ... execução, bem como a normalização de fontes de dados e de indicadores comuns, no ... prazo e ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... instituições; d) Incentivar a procura de fontes de financiamento de natureza concorrencial com ... de qualidade e excelência; e) Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior, nos termos de ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... , procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n ... e avaliado com base num conjunto de fontes de informaçáo, incluindo, em especial, ... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado ... diversificação e descentralização das fontes de produção e na racionalização do consumo; ... e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos ... , de 2 de agosto, e têm, como primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ... o modelo de financiamento e todas as fontes de financiamento ... suportadas pelos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... extraídas de fontes infraconstitucionais com o parâmetro ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... O condensar de múltiplas fontes existentes nesse domínio em 120 artigos permitiu ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
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Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
... -se os instrumentos que, no plano do direito derivado segregado no seio da União Europeia, ... @II. Diálogo das fontes ... 1. A conformação do ordenamento ... @@Saúde no trabalho ... O domínio de que se cura, conquanto ... -
Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... trabalho é no centro de controle de tráfego aéreo do ... em 25% à remuneração a que dá direito o trabalho equivalente, pelo que o subsídio de ... que esses decretos lei seriam as únicas fontes jurídicas que poderiam proceder à adaptação ...