fontes do direito do trabalho
6422 resultados para fontes do direito do trabalho
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... da integração no posto de trabalho, tendo em atenção as necessidades das ...fontes re- levantes, e proceder à elaboração de ...ões do conselho de administração, sem direito a voto. 5 — De todas as reuniões é lavrada ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... Os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificaçáo;. e) Os meios disponíveis, ... intermédio, alternativamente, o direito a:. a) Período sabático com a duraçáo máxima ...
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Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ..., túneis, parques, jardins, lagos e fontes, abrangendo o espaço aéreo acima da ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ...partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada ...franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... nas comunicações põe em conflito um direito fundamental com outros direitos ou valores ...ções portugueses de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"... à luz do disposto em duas outras fontes de Direito da União. Por um lado, à luz do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da ...áo do desempenho deve atender a múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano ...
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Lei n.º 75-B/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... plurianual das medidas e respetivas fontes de financiamento; e e) Acesso pela região aos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... em informação do CDI devem referir as fontes consultadas e entregar gratuitamente dois ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório ...fontes; f) Por ocasião do início de funções em ... das suas funções relacionadas com o trabalho do Escritório Regional da EPLO em Portugal. 2 - ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... as questões a estudar e indicando as fontes de que deviam servir-se. ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... extraídas de fontes infraconstitucionais com o parâmetro ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença. profissional e à avaliação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... à produção de energia a partir de fontes renováveis 1 - Ficam sujeitos a uma ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... instituições; d) Incentivar a procura de fontes de financiamento de natureza concorrencial com ... de qualidade e excelência; e) Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior, nos termos de ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reunióes sem ... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho. 1 - As comissóes de inquérito devem designar ...ências colocarem em perigo o segredo das fontes de informaçáo, salvo autorizaçáo dos ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
..., procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. ... e avaliado com base num conjunto de fontes de informaçáo, incluindo, em especial, ...Artigo 54. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo ou de protecçáo ...
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... nos concursos para a adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte ...fontes" de incerteza das estimativas Não existem situaç\xC3"...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
...ípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado ... diversificação e descentralização das fontes de produção e na racionalização do consumo; ... e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ..., mediante remissão, o sistema das fontes disciplinadoras dos aspetos estruturais dos ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... de Normas Técnicas», resultante do trabalho realizado no âmbito do referido protocolo, ...4.7 — Pé -direito [54] Nas residências o pé -direito livre ... conta a sua localização em relação às fontes de ruído exteriores, as carac- . N.º 10 14 ...
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Aviso (extrato) n.º 3421/2022
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto do ... por antigos produtores e em diversas fontes" bibliográficas e são os seguintes: “fauna mar\xC3"...O direito da camisola é maioritariamente feito em ponto de ...
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Despacho n.º 9138/2020
... deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; c) «Duração ...- Os estudantes duplamente deslocados têm direito a auferir um segundo complemento de alojamento, ... não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis quando do ...
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Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
...-se os instrumentos que, no plano do direito derivado segregado no seio da União Europeia, ...@II. Diálogo das fontes. 1. A conformação do ordenamento jurídico da ... . . @@Saúde no trabalho. O domínio de que se cura, conquanto releve da ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ...O condensar de múltiplas fontes existentes nesse domínio em 120 artigos permitiu ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
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Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
Quando haja um conflito hierárquico entre fontes de direito de trabalho aplicam-se as normas que estabeleçam "tratamento mais favorável para o trabalhador", sejam elas quais forem, só assim não sucedendo quando a norma superior tenha intenção de aplicação efectiva, afastando a inferior. A comparação entre regimes - para se apurar o mais favorável - deve obedecer aos seguintes parâmetros:...
...trabalho é no centro de controle de tráfego aéreo do ... em 25% à remuneração a que dá direito o trabalho equivalente, pelo que o subsídio de ... que esses decretos lei seriam as únicas fontes jurídicas que poderiam proceder à adaptação ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ..., ficando tal transmissáo sujeita ao direito de preferência dos demais accionistas, nos ... concorrentes deve discriminar as formas e fontes de financiamento propostas, bem como os ...