deduzir oposição injunção

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  • Acórdão nº 2168/12.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção...

    ... Apelada: B…; ***** Nos autos de injunção em que é requerente o apelante e requerido a ... decisões a declarar sem efeito a oposição apresentada, por intempestividade e a final a ... foi notificado para, no prazo de 15 dias, deduzir" oposição por carta registada com aviso de recep\xC3"...

  • Acórdão (extrato) n.º 108/2019

    ... não superior a (euro)15.000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com ... a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente ...

  • Acórdão nº 4486/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2004

    A obtenção de título executivo por meio de injunção resulta de um processo pré-judicial, na sequência de uma notificação para pagamento de quantia em dívida, sem intervenção do órgão jurisdicional, sob condição do requerido não deduzir oposição. O objecto da injunção é o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos. A utilização das auto-estradas e pontes...

    ... 17 de Abril de 2003, procedimento de injunção para obter dela o pagamento da quantia de € ..., na sequência da não dedução de oposição por parte do executado, o Secretário de Justiça ... requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição[4]. A injunção é assim a ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. 2 - À notificação é ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos ...

  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de ...ção, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o ... até que logo que o requerido deduza oposição o processo de injunção segue os termos do ...

  • Acórdão nº 472/8.5TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,

    ... 478/08.5TMMNC, C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, ... que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo ..., que não poderá o Executado agora deduzir oposição à Execução visto ter tido ...

  • Acórdão nº 409/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2013

    ... Judicial de Santa Maria da Feira, a oposição à execução que deduziu contra a executante e ...injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... de injunção ter a possibilidade de deduzir oposição à execução não permite a ...

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ...SA contra G.. e O.., veio esta deduzir oposição à execução, alegando, em síntese: - o título executivo é uma injunção; - a exequente celebrou com o executado G.., ...

  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ...RELATÓRIO A) J… veio deduzir oposição à execução na execução que a ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... . . . . . . 4 -- As SCR e os ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea. a) ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- .... . 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ...

  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ...ção comum, vindo esta, por apenso, a deduzir oposição à execução e a opor-se à penhora ...ção do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que ...

  • Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2015

    ... novo CPC ou NCPC) e admitir a oposição à execução. Os seus termos foram os seguintes: . «Veio a Executada A., S.A. deduzir oposição à presente execução, que lhe move ..., conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a utilização pontual do ...

  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse ...Em 16.02.2015 a requerida apresentou oposição" à injunção, aí referindo, como “questão pr\xC3"... para efetuar o pagamento do reclamado ou deduzir oposição à injunção, após ser notificado do ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte...

    ... título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida ...Face a tal a Autora, apresentou oposição à execução, com o nº.5217/10.TBLRA-A, que no ...deduzir oposição à penhora e embargos de executado ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...

  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ...fl.s 14, deduzir embargos de executado à execução para ...ção consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas ...

  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... procedimento de injunção contra V.A. – Consultadoria Projectos, ...  Veio a opoente deduzir oposição ao requerimento de injunção e ...

  • Decisões Sumárias nº 88/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2016

    ... V.ª douta sentença, que indeferiu a oposição por si apresentada nos presentes autos, não ... normas equiparam às sentenças, a injunção com fórmula executória, fazendo precludir a sibilidade de se deduzir oposição à execução, que até à alteração ...

  • Acórdão nº 25996/05.2YYLSB-A.L1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em oposição com o acórdão recorrido, deve o recorrente ser convidado a juntar tal certidão, sob pena de rejeição do recurso. II - Antes da entrada em vigor do DL n.º 226/2008 de 20-11, sendo título...

    ...– MANUTENÇÃO GRÁFICA, LDA, deduziu oposição à execução que EMPRESA GRÁFICA, LDA contra si ..., dando como título executivo uma injunção a que foi aposta a respectiva fórmula ... requerimento de injunção já não podia deduzir oposição à execução impugnando a existência ...

  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando o...

    ... no tribunal de comarca requerimento de injunção de pagamento europeia contra a requerida C…, ... injunção com a indicação de que podia deduzir oposição à injunção mediante a ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... b) Deduzir oposição à pretensão e ou requerer o di- ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 — Nos casos previstos no número anterior ...

  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ...ção da ora Executada no processo de injunção e, consequentemente, anulados todos os actos ... fevereiro de 2014, pelo que o prazo para deduzir embargos de executado (art. 728.º, n.º 1 do ... executória à injunção por falta de oposição" da requerida ● A injunção havia sido distribu\xC3"...

  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017

    ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à. pretensão. . Frustrando-se a ...

  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ...veio deduzir execução contra S… por ter sido aposta ... executória nos seus requerimentos de injunção nº 171288/09.2YIPRT e 361400/08.1YIPRT, ... A executada veio deduzir oposição à execução, invocando a excepção de ...