fontes do direito do trabalho
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Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... do ano da cessação do contrato de trabalho; - € 9.813,83, a título de danos patrimoniais; ... deste; - trata-se duma noção de direito internacional que se desenvolveu a partir da ... o costume internacional é a segunda das fontes formais enunciadas no artº 38º-1 do Estatuto do ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais); Declaração de Retificação n.º ...
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Acórdão nº 0004144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...
... período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito ... -
Acórdão nº 0004144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...
... período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito ... -
Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz de Direito em Tribunal da Relação de Lisboa - TJ Comarca ... úbal - Instância Central - 1 Secção Trabalho - Juiz 1 - Promoção e Colocação em Tribunal ... Anabela Mochão Fontes, Juiz de Direito, Colocação em TJ Comarca ...
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Regulamento n.º 101/2019
... qualquer pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado. 3) A candidatura deve ser ... ção de candidaturas 1) O Grupo de Trabalho da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ... de Verificação: Observação no local, fontes documentais variadas (bibliografia, fotografias, ...
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Despacho n.º 4763-A/2021
... da Administração Pública, José Correia Fontes Couto, a competência para a prática de vários ... no âmbito de acordos coletivos de trabalho, incluindo a respetiva celebração;c) No âmbito do exercício do direito à greve;d) No âmbito do sistema integrado de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... rodoviários de mercadorias tem direito a uma retribuição mensal, que não será ... -se: «Artigo 7.º Relações entre fontes de regulação [ ... ] 4 - Ficam suspensas durante ...
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Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
... as leis gerais do contrato individual de trabalho, as convenções colectivas de trabalho que ... de regulamentação previstas nas varias fontes de direito e que as fontes de direito superiores ...
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Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
... as leis gerais do contrato individual de trabalho, as convenções colectivas de trabalho que ... de regulamentação previstas nas varias fontes de direito e que as fontes de direito superiores ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ém comissão de serviço como Juiz de Direito em ... Região Administrativa Especial de Macau; ... do trabalho de Matosinhos > Juiz 2 — Promoção e ... Lic. Marília dos Reis Leal Fontes, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga > Juízo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... , consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... Moura, A Convenção Coletiva entre as Fontes de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1984, ...
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Acórdão nº 9721106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998
I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.
... I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou ... civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a a uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do ... -
Acórdão nº ACTC7609 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê-la revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida II - No caso vertente, os...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação ... Correlativos da Região Autónoma dos Açores, António José Fontes ...
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Despacho n.º 6870/2017
... a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação ...
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Despacho n.º 2269/2017
... a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação ...
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Decreto n.º 13/2017
... disponíveis a determinadas categorias de fontes de emissão e fixa valores-limite de emissão ... das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional, o direito soberano de explorar os ... desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho do Órgão Executivo. 6 - As Partes que, após ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL, 2019 CADILHA, Carlos Alberto ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019 CADILHA, Carlos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... , a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados ...
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Despacho n.º 8468/2021
... ção do Pessoal Docente em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho.Ao abrigo do ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação ...
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Despacho n.º 512/2022
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 512/2022 ... Sumário: ... Beatriz Fontes ... Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo ... da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, e com o ...
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Despacho n.º 512/2022
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 512/2022 ... Sumário: ... Beatriz Fontes ... Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo ... da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, e com o ...
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Acórdão nº 003317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - No trabalho acentuadamente intermitente os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas por dia, mesmo que em trabalho acentuadamente intermitente permitindo o repouso...
... Sumário : I - No trabalho acentuadamente intermitente os intervalos entre ... previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a ... repudiar, como atentado a hierarquia das fontes de V - direito e ao exercicio dos poderes ...