desvalorização profissional

4177 resultados para desvalorização profissional

  • Acórdão nº 03S1707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    I - A entidade patronal pode atribuir aos trabalhadores outras actividades para além das que enformam a sua categoria profissional, desde que, nomeadamente, as mesmas não signifiquem uma desvalorização profissional - v. art. 22º, nº1 a 4, da LCT. II - Representam tal desvalorização as actividades acessoriamente exercidas que se mostrem contrárias à promoção profissional, à melhoria da...

    ... funções - que o recorrente exercia - inerentes à categoria profissional de afinador (definida na PRT aplicável, publicada no BTE nº 19, de ... refere na douta sentença da 1ª instância, uma efectiva desvalorização profissional, pelo que, nos termos do art. 22º, nº 3, da LCT a recorrida ...
  • Acórdão nº 00097/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    Não sofre uma desvalorização profissional o trabalhador que, por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transitou para a carreira e categoria de assistente operacional, passando a desempenhar funções que, apesar de diversas das anteriormente desempenhadas, são funções próprias da sua atual categoria/carreira.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... contratada: - quer porque as mesmas representam uma clara desvalorização profissional da Recorrente, - mas também porque o douto Tribunal a quo se ...
  • Acórdão nº 00307/09.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    O acto de afetação de um trabalhador, anteriormente afeto ao Serviço de Recolha e Resíduos Sólidos de um município, onde conduzia habitualmente veículos pesados, a um novo serviço municipal (Sector de Parques e Jardins do Departamento de Planeamento e Ordenamento), mantendo a categoria de assistente operacional cujo conteúdo funcional consiste na condução de veículos, máquinas e outros...

    ... ligadas, com carácter esporádico que não impliquem desvalorização profissional, devendo a entidade empregadora pública procurar atribuir as ...
  • Acórdão nº 15/15.4T8TVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I. – Não há discriminação retributiva, nem violação do princípio trabalho igual salário igual, quando a diferença se funda em razões objetivas, a saber, o facto de a trabalhadora prestar trabalho de diferente natureza, quantidade e qualidade do que as colegas com a mesma categoria. II. – O trabalhador deve prestar atividade correspondente à sua categoria contratualmente definida.

    ... uma remuneração de 507 €, verificando-se, assim, uma desvalorização profissional efetiva com a qual não concordou, sendo que a atuação da ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ...com a categoria profissional de Delegado de Informação Médica- resp. ao art. 39º da C/R. 39. ... tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional. 3 – Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 6817/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I. Nos termos do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, a consideração de quaisquer factos essenciais relevantes para a boa decisão da causa, não alegados pelas partes mas resultantes da actividade probatória, não pode ser feita sem que o juiz, perante tal eventualidade, alerte aquelas sobre essa sua intenção e lhes faculte a possibilidade de sobre eles se pronunciarem e requererem novos...

    ..., ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento ... tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional. cc) O nº 2 do artigo 118º estabelece um instrumento de ...
  • Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...

    ...ções afins ou acessórias das compreendidas” na categoria profissional de “rebarbador prevista no contrato colectivo de trabalho aplicável”, ... feito antes – ao Autor ou lhe implicasse uma qualquer desvalorização em termos de progressão profissional. Temos assim a concluir que à Ré, ...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I -  Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...

    ..., a: - atribuírem-lhe funções próprias da sua categoria profissional de Chefe de Departamento descritas na petição inicial; - indemnizá-lo ...ção, a recorrida alega nada ter a ver com a alegada desvalorização profissional (artigos 14.º e 25.º); que o tema das funções ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ...ão, intimidação, do clima hostil e de desconfiança e desvalorização profissional, levaram a uma deterioração do meio ambiente de trabalho, o ...
  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ... de Vendas Novas, o que estava incluído na sua categoria profissional; -A autora não executou as novas tarefas, recusando-as por escrito; -A ..., para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. Resulta da factualidade provada que a autora foi admitida ...
  • Acórdão nº 3981/09.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área comercial; responsabilidade pela negociação com as Agências de Meios; responsabilidade por um núcleo de vendas representativo em cerca de 50% das receitas da Direcção de Marketing e Vendas; responsabilidade

    ... A R. acedeu ao conteúdo do e-mail profissional do A. sem que o tenha informado de tais diligências, pelo que a prova ... O cargo proposto no Gabinete Museológico equivale a uma desvalorização profissional, não tendo tal mudança afinidade com as funções inerentes ...
  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    1. A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ...); (IV) se considerasse ilícita «a diminuição da categoria profissional de que a A. foi alvo e, nessa medida, condenada a R. a atribuir à A. ... qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização" profissional”, estabelecendo, por sua vez, o n.º 3 deste preceito que \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal. 21) Em termos de indemnização dos danos patrimoniais, na ...ão pelo “Instituto Nacional de Medicina Legal” de uma desvalorização a título de “Repercussão Permanente na Atividade Profissional”, por ...
  • Acórdão nº 907/10.7TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância. II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas...

    ... trabalho quando, no exercício da sua profissão de jogador profissional de futebol ao serviço do D…, no Estádio E…, participava num jogo de ...em 15/11/2003 que tinha ocorrido alta sem qualquer desvalorização em 29/10/2003, sendo que o então médico do clube comunicou ao A. que ...
  • Acórdão nº 3236/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    I- Numa empresa com apenas dois trabalhadores, em que o volume de trabalho existente não permite ocupar, a tempo inteiro, cada trabalhador apenas em tarefas próprias da categoria profissional que lhe está atribuída, é lícito à entidade patronal incumbir, acessoriamente, os trabalhadores de outras tarefas que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem às suas funções habituais,...

    ... Apelante; e 16 - não acarretava para o Apelado qualquer desvalorização profissional, 17 - nem modificação substancial da sua posição. 18 - ...
  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu serviço o exercício de tarefas não incluídas na sua categoria profissional, sujeitando-se o trabalhador a sanção disciplinar se se recusar a executá-las. II - Não pode ser erigido em causa de...

    ...existiria manifesta desvalorização profissional, ao colocá-la a executar tarefas das empregadas de limpeza, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ..., torna-se imperioso proceder à revisão do estatuto profissional do CGP, já no âmbito da nova Direção-Geral de Reinserção e Serviços ... para as quais detenha qualificação e que não impliquem desvalorização profissional, nomeadamente a de orientador de serviços ou de sectores ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... segurança e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no ... no n.º 3 do artigo 7.º, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional e à vida útil média ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa ... tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional. 3 - Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ..., quando imprescindível, da área de formaçáo académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular. 2 - Nos órgáos e serviços ...
  • Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

    ...ável ao trabalho prestado nos campos de golfe, na categoria profissional Chefe de manutenção de golfe, o qual, além de superintender e ..., pelo que a alteração operada implica forçosamente uma desvalorização" profissional e não se encontra coberta pelo âmbito do direito de variaç\xC3"...
  • Aviso n.º 18039-D/2021
    ... ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.3.2 - Ref.ª B ...
  • Aviso (extrato) n.º 18552/2021
    ... ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.Referência B) ...
  • Aviso n.º 9644/2020
    ... ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do ...
  • Acórdão nº 9841056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999

    I - A entidade patronal só pode encarregar o trabalhador de desempenhar actividades diferentes das suas funções normais desde que com estas tenham afinidade ou ligação funcional, desde que o trabalhador tenha para elas qualificação e capacidade e desde que o desempenho da função normal se mantenha como a sua actividade principal. II - Todavia, em caso algum, as actividades acessórias podem...

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