Herdeiros necessários

2734 resultados para Herdeiros necessários

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ...necessários para o prosseguimento do inventário. Artigo 24.º Declarações do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. ... ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos ...
  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... Alice e tendo sido junta certidão da habilitação dos seus herdeiros, a expropriante requereu a habilitação destes, tendo sido, em 16/6/2010, ...ático; - Constando dos autos, como constam, os elementos necessários a dedução do correspondente incidente de habilitação de sucessores, ...
  • Acórdão nº 0521144 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005

    I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de...

    ... ser notificada para vir aos autos identificar os restantes co-herdeiros (art. 837.º-A do CPC), se possível pela junção de fotocópia da ... de aclaração do despacho prolatado, ora em crise, os dados necessários - identificação dos herdeiros - estão abrangidos pela obrigação do ...
  • Acórdão nº 6786/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2004

    Nos termos do art. 1374º do CPC, "licitante" é aquele a quem foi adjudicado o bem posto em arrematação. A lei pretende que aos herdeiros não licitantes sejam atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo isso possível, os não conferentes ou não licitantes deverão ser inteirados em outros bens da herança; e se estes forem de...

    ... Os inventariados deixaram os ss. herdeiros: F.., filho dos inventariados, casado com Margarida.. no regime da ... a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias... c) os bens restantes, se os houver, ...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...

    ... do Autor, por o accionar desacompanhado dos restantes herdeiros. Defendeu não se encontrar adstrito a qualquer obrigação de prestar ... aos herdeiros, mas antes um dos herdeiros/litisconsortes necessários activos naquele processo especial - podem, assim, equacionar-se nos ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... contratos para fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à execução da obra, os quais se regerão pelo regime geral dos ... - Pode o dono da obra permitir a continuação da obra: a) Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o encargo do seu cumprimento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... possa requisitar, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos. 4. De acordo com os princípios fundamentais do ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Governo Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações em papel ..., podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... dos documentos que o segurador tenha indicado como necessários e entregado ou recebido no local indicado pelo segurador. 2 - O disposto ...ção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; f) Se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ..., podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia ... título, nos quais se haverão como compreendidos os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio; ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ... artigo 2091º do Código Civil, tendo de ser demandados todos os herdeiros. Acrescenta que não é herdeira, pois que cedeu o seu quinhão ... até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários", mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos da administração (art\xC2"...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... portuguesa; e é a esta última que têm de se submeter os seus herdeiros (a A. e a R.), as quais, por sua vez, também são cidadãs exclusivamente ...1.845 do CCB: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846 do CCB: Pertence ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ...; b) restituir a parte da herança de António à Autora e demais herdeiros, que se concretizará condenando os Réus a: b.1) parar as obras que ... sua prerrogativa, se e quando assim o entender, dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram ...
  • Acórdão nº ACTC00002288 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 1990

    I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal recorrido os necessarios elementos probatorios, se conclui que os reclamantes se habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional...

  • Edital n.º 181/2021
    ... municipais, verifica-se muitas vezes a impossibilidade de alguns herdeiros de instituidores ou concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas eunirem os documentos necessários" para promover a correspondente habilitação de herdeiros;2 - São situaç\xC3"...
  • Encerramento da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários. III -

    ...Tanto que a representante comum dos herdeiros da quota de B....... na referida sociedade, foi notificada da reversão ...ção de prova, realização de diligências, vistorias exames necessários à prolação do acto. Sem instrução nesse sentido amplo, não há dever ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci-dade ... sucessores do falecido, juntando os documentos que se mostrem necessários e que náo possam ser obtidos oficiosamente, nos termos do artigo 22. 2 - ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. Assistindo à ..., a amputação da perna esquerda, a que se seguiram os necessários procedimentos de socorro, sofreu dores excruciantes. 12) Após o embate, ...
  • Acórdão nº 616/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016
    ... necessário legal dos herdeiros em ações em que se exercitam direitos contidos. na herança - não foi ... no confronto dos vários herdeiros/litisconsortes necessários ativos). . Por outro lado, como flui. claramente do acórdão recorrido, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... tiver pendente ação declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. ... ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ...ão insuficientes para alicerçar a decisão de mérito, sendo necessários para verificação do requisito do prejuízo e os constantes de 13º a 24 ... de todos ou parte dos seus bens a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... com a possibilidade de, quando os autos já contenham os necessários elementos ou estes resultem das diligências determinadas oficiosamente ... instância e citam-se por éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação. ...