Herdeiros necessários

3539 resultados para Herdeiros necessários

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens ... ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos ...
  • Acórdão nº 18/17.4T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Janeiro de 2019

    Se a parte der início ao apuramento dos herdeiros da parte falecida - v.g., requerendo a notificação da parte sobreviva para fornecer nos autos os elementos necessários a ser promovida a habilitação – mas, ante a passividade do notificado, que nada junta aos autos ou informa, não mostrar uma conduta diligente no sentido de fazer cessar a suspensão da instância – v.g. requerendo, em...

    ... Assim, a habilitação de herdeiros, por morte do Executado I ... , com    vista   a   fazer cessar ... ção da parte sobreviva para fornecer nos autos os elementos necessários a ser promovida a habilitação – mas, ante a passividade do notificado, ...
  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... Alice e tendo sido junta certidão da habilitação dos seus herdeiros, a expropriante requereu a habilitação destes, tendo sido, em 16/6/2010, ... ático; - Constando dos autos, como constam, os elementos necessários a dedução do correspondente incidente de habilitação de sucessores, ...
  • Acórdão nº 0521144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza

    ... ser notificada para vir aos autos identificar os restantes co-herdeiros (art. 837.º-A do CPC), se possível pela junção de fotocópia da ... de aclaração do despacho prolatado, ora em crise, os dados necessários - identificação dos herdeiros - estão abrangidos pela obrigação do ...
  • Acórdão nº 6786/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    Nos termos do art. 1374º do CPC, "licitante" é aquele a quem foi adjudicado o bem posto em arrematação. A lei pretende que aos herdeiros não licitantes sejam atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo isso possível, os não conferentes ou não licitantes deverão ser inteirados em outros bens da herança; e se estes forem de natureza diferente,...

    ... Os inventariados deixaram os ss. herdeiros: F ... , filho dos inventariados, casado com Margarida ... no regime da ... a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias ... c) os bens restantes, se os ...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...

    ... do Autor, por o accionar desacompanhado dos restantes herdeiros. Defendeu não se encontrar adstrito a qualquer obrigação de prestar ... aos herdeiros, mas antes um dos herdeiros/litisconsortes necessários activos naquele processo especial - podem, assim, equacionar-se nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... , podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia ... os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio; ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

    ... M ... , representada por todos os seus herdeiros, M. J ... , Cabeça-de-casal, J. L ... , intentou contra A. J ... e ... que a comunicação para preferência contenha os elementos necessários à decisão do preferente, aquela deve, em princípio, ser qualificada ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ... necessários para o prosseguimento do inventário ... Artigo 24.º Declarações do ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... artigo 2091º do Código Civil, tendo de ser demandados todos os herdeiros ... Acrescenta que não é herdeira, pois que cedeu o seu quinhão ... até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários", mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos da administração (art\xC2" ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... tiver pendente ação declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... portuguesa; e é a esta última que têm de se submeter os seus herdeiros (a A. e a R.), as quais, por sua vez, também são cidadãs exclusivamente ... 1.845 do CCB: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846 do CCB: Pertence ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... ; b) restituir a parte da herança de António à Autora e demais herdeiros, que se concretizará condenando os Réus a: b.1) parar as obras que ... sua prerrogativa, se e quando assim o entender, dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram ...
  • Acórdão nº ACTC00002288 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal recorrido os necessarios elementos probatorios, se conclui que os reclamantes se habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional...

  • Edital n.º 181/2021
    ... municipais, verifica-se muitas vezes a impossibilidade de alguns herdeiros de instituidores ou concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas eunirem os documentos necessários" para promover a correspondente habilitação de herdeiros;2 - São situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais...

    ... Tanto que a representante comum dos herdeiros" da quota de B ... na referida sociedade, foi notificada da revers\xC3" ... ção de prova, realização de diligências, vistorias exames necessários à prolação do acto. Sem instrução nesse sentido amplo, não há dever ...
  • Encerramento da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
    ... E novos mundos ao mundo doámos ... Se somos os herdeiros necessários da energia feita humanidade, da humanidade que transportámos ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... herdeiros do seu titular depois do falecimento ... XI. Assistindo à ... , a amputação da perna esquerda, a que se seguiram os necessários procedimentos de socorro, sofreu dores excruciantes ... 12) Após o ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci-dade ... sucessores do falecido, juntando os documentos que se mostrem necessários e que náo possam ser obtidos oficiosamente, nos termos do artigo 22 ...
  • Acórdão nº 616/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... necessário legal dos herdeiros em ações em que se exercitam direitos contidos ... na herança - não ... no confronto dos vários herdeiros/litisconsortes necessários ativos) ... Por outro lado, como flui ... claramente do acórdão ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... ão insuficientes para alicerçar a decisão de mérito, sendo necessários para verificação do requisito do prejuízo e os constantes de 13º a 24 ... de todos ou parte dos seus bens a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou ...
  • Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. O Tribunal da Relação pode ampliar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante a consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento (art.663º/2 em referência ao art.604º/4-2ª parte do CPC) e pode suprir nulidades de deficiência e de obscuridades na resposta à matéria de facto, se dispuser de elementos de prova contraditada no

    ... P. (2), C. O. (3), A. O. (4), N. M. (5), todos na qualidade de herdeiros" da herança da herança indivisa de I. M ... , ainda em comunhão heredit\xC3" ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ... deve indicar os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2 - A indicação realizada pelo cabeça de casal é notificada aos ...
  • Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...

    ... M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção sumária 132/10.7tb, requereu que lhe ... designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários" à prossecução da demanda judicial, parece-nos inequívoco que não lhe \xC3" ...
  • Acórdão nº 170/17.9T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    I – Em sede de direito adjectivo civil, sempre que surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, a expressão negligência tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado que reflecte a ideia de inércia e a mesma não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. II – Para além de estar salvaguardada a prática de actos

    ... Porque o incidente de habilitação de herdeiros podia ter sido deduzido pelas partes (quer pela requerente quer pelos ... podem solicitar ao Tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância e explicitar fundamentadamente a ...

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