Herdeiros necessários

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  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... Alice e tendo sido junta certidão da habilitação dos seus herdeiros, a expropriante requereu a habilitação destes, tendo sido, em 16/6/2010, ...ático; - Constando dos autos, como constam, os elementos necessários a dedução do correspondente incidente de habilitação de sucessores, ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...ão suspensiva da verificação da morte, e que se transmite aos herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. Assistindo à ..., a amputação da perna esquerda, a que se seguiram os necessários procedimentos de socorro, sofreu dores excruciantes. 12) Após o embate, ...

  • Acórdão nº 0521144 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005

    I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de...

    ... ser notificada para vir aos autos identificar os restantes co-herdeiros (art. 837.º-A do CPC), se possível pela junção de fotocópia da ... de aclaração do despacho prolatado, ora em crise, os dados necessários - identificação dos herdeiros - estão abrangidos pela obrigação do ...

  • Acórdão nº 6786/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2004

    Nos termos do art. 1374º do CPC, "licitante" é aquele a quem foi adjudicado o bem posto em arrematação. A lei pretende que aos herdeiros não licitantes sejam atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo isso possível, os não conferentes ou não licitantes deverão ser inteirados em outros bens da herança; e se estes forem de...

    ... Os inventariados deixaram os ss. herdeiros: F.., filho dos inventariados, casado com Margarida.. no regime da ... a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias... c) os bens restantes, se os houver, ...

  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...

    ... do Autor, por o accionar desacompanhado dos restantes herdeiros. Defendeu não se encontrar adstrito a qualquer obrigação de prestar ... aos herdeiros, mas antes um dos herdeiros/litisconsortes necessários activos naquele processo especial - podem, assim, equacionar-se nos ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ... artigo 2091º do Código Civil, tendo de ser demandados todos os herdeiros. Acrescenta que não é herdeira, pois que cedeu o seu quinhão ... até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários", mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos da administração (art\xC2"...

  • Acórdão nº 12/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... ter procedido à respetiva habilitação de herdeiros para fazer prosseguir os. autos), a mesma redundaria numa deserção da .... XV. Face ao exposto, não ocorrem. os pressupostos necessários para que a sanção correspondente à inobservância do. ónus processual ...

  • Encerramento da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ...; b) restituir a parte da herança de António à Autora e demais herdeiros, que se concretizará condenando os Réus a: b.1) parar as obras que ... sua prerrogativa, se e quando assim o entender, dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... portuguesa; e é a esta última que têm de se submeter os seus herdeiros (a A. e a R.), as quais, por sua vez, também são cidadãs exclusivamente ...1.845 do CCB: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846 do CCB: Pertence ...

  • Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- Tendo em conta a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida, a estrutura tipológica do vulgarizado unit linked resulta da concatenação entre duas figuras: trata-se de um seguro de vida, mas o conteúdo económico do direito do beneficiário, ou seja, o quantum da prestação que lhe será outorgada, é determinado por referência a um ou mais fundos de...

    ...-lhe sido comunicado o óbito do referido F (…), solicitou aos herdeiros deste os documentos necessários à verificação do sinistro e, em ...

  • Acórdão nº ACTC00002288 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 1990

    I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal recorrido os necessarios elementos probatorios, se conclui que os reclamantes se habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional...

  • Acórdão nº 616/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016

    ... necessário legal dos herdeiros em ações em que se exercitam direitos contidos. na herança - não foi ... no confronto dos vários herdeiros/litisconsortes necessários ativos). . Por outro lado, como flui. claramente do acórdão recorrido, ...

  • Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...

    ...M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção sumária 132/10.7tb, requereu que lhe ... designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários" à prossecução da demanda judicial, parece-nos inequívoco que não lhe \xC3"...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui -los -á, com o ..., sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social. 2 - As fundações privadas ...

  • Acórdão nº 230/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    I. Face ao CPC de 2013, que assim readotou a filosofia do CPC de 1939, a extinção da instância na ação declarativa por deserção exige decisão judicial nesse sentido. II. Diferentemente do que sucedia no âmbito do anterior CPC (o de 1961), a deserção não se produz de direito, mas sim ope judicis. III. Nesta medida, a decisão de extinção tem alcance constitutivo e não simplesmente declarativo,...

    ... por óbito de BB, representada pelos seus 48 identificados herdeiros. Estando os autos na fase das citações dos herdeiros, mas sendo que uns ... notificação da Ré EE para informar nos autos os elementos necessários à propositura da habilitação de herdeiros. Compulsados os autos ...

  • Acórdão nº 1058/08.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã

    ... dezembro de 1969, no estado de solteiro; sucedeu-lhe como um dos herdeiros seu sobrinho, o ora requerente D…, por ser filho de E…, irmã do ... de Lisboa de 09-07-2015 “dispondo nos autos dos elementos necessários, deva oficiosamente proceder à habilitação dos herdeiros do expropriado ...

  • Acórdão nº 21005/15.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018

    Verificam-se os pressupostos da deserção da instância nos termos previstos no art.º 281.º n.º 3 do C.P.C. se decorreram mais de seis meses desde a suspensão da instância em razão do falecimento da A. comprovado nos autos, sem que o seu herdeiro viesse requerer a sua habilitação para prosseguir no processo em seu lugar, não tendo alegado nenhum facto em concreto que pudesse justificar a sua omissão

    ... a suspensão da instância até à habilitação dos respectivos herdeiros. A 29/05/2017 o Ilustre Mandatário da A. tendo sido notificado da ...ção nos autos, assim que tenha coligido os elementos necessários para o efeito, o conta que ocorra no prazo de 10 dias. A 08/03/2018 foi ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ...-se jacente, não obstante ter sido tacitamente aceite por outros herdeiros. 3. Consequentemente mantém a herança personalidade judiciária e pode ...1.845 do CCB: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846 do CCB: Pertence ...

  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das partes.

    ...; no entanto, na tentativa de contribuir para a habilitação de herdeiros da autora e dada a informação trazida ao processo pelo ilustre ...íveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instancia ou, quando a sanação dependa de ato que ...

  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... 8. Sucederam a Jorge …., como seus únicos e universais herdeiros", a sua viúva, 1ª Ré, Natália …. e seu único filho, 2º Réu, José \xE2"... de elementos para a habilitação de herdeiros e os demais necessários para a instauração da acção, verifica-se então que o falecimento ...

  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ...O falecido D… deixou ainda como seus herdeiros E… (também seu filho), F… e G… (ambos netos). Por escritura lavrada ...íveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato das ...

  • Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

    ... - A falta de convocação dos herdeiros dos falecidos determina a nulidade das deliberações. - Não esteve ali ... n.º 2) os sucessores poderão, contudo exercer os direitos necessários à tutela da sua posição jurídica.. j) O Recorrido, enquanto herdeiro ...

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ... juntar documentos para prova de factos que desconhecia serem necessários à boa decisão da causa, face à posição assumida pelo Tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 144/09.3TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2011

    Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.

    ... único, marido da declarante, e este, por seu turno, deixou como herdeiros a própria e os filhos do casal: E…, F… e G…. Mais declarou que ... em sede de inventário na posse de todos os elementos necessários a avaliar quem são efectivamente todos os herdeiros e quais são ...