exemplos reclamação

2214 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 286/11.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022

    Com vista a aferir do dever de revisão do acto tributário, constitui injustiça grave ou notória a situação em que aquele apura o imposto devido com base em matéria colectável determinada de forma manifestamente discrepante da realidade do rendimento percebido.

    ... O. A injustiça grave e notória deve ser concretizada com exemplos claros, devendo o interessado demonstrar que a tributação de que foi ... excepcional face ao pedido de revisão dentro do prazo da reclamação administrativa, em 120 dias, enquanto neste último pode o contribuinte ...
  • Acórdão nº 0235/23.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024

    RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

    ... os tribunais tributários não podem, em sede de processo de reclamação judicial (artigos 276.º a 278.º do CPPT), conhecer da prescrição da ... Os exemplos que extrai da jurisprudência são exemplos em que perante uma pretensão ...
  • Acórdão nº 00076/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024

    I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio

    ... na sequência da formação do indeferimento tácito de uma reclamação graciosa incluir no objeto da impugnação um ato distinto daquele que ... de elaboração de Leis Orçamentais inclui, frequentemente, exemplos de cavaleiros fiscais, designadamente: “as alterações directas aos ...
  • Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
    ... 22 e 23 dos autos, fls. 31 e 33 do processo de reclamação graciosa - RG - apenso aos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente ... propósito, fala a doutrina em tributos acessórios, de que são exemplos os ditos impostos adicionais, calculados sobre a colecta do imposto ...
  • Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022

    I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

    ... -se os factos assentes e a base instrutória, que mereceram reclamação por parte do Autor e 2ª Ré, sendo a primeira totalmente desatendida e a ... (página 96) ... 54º Um dos mais flagrantes exemplos de falta de manutenção por parte do Condomínio Autor reconduz-se aos ...
  • Acórdão nº 703/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Setembro de 2021
    ... de 23 de agosto de 2021, que indeferiu a reclamação apresentada contra a ... decisão de 13 de agosto de 2021, que rejeitou a ... Assim como não contêm ... sequer - e diferentemente dos três exemplos de listas de proponentes juntos às ... reclamações apresentadas como ...
  • Acórdão nº 151/19.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022

    I- O art. 70º, nº 1 do CPPT consagra que a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do mesmo Código. II- A aplicação do nº 4 do art. 70º do CPPT, em caso de “sentença superveniente” não deve ser interpretada no sentido de permitir a...

    ... reclamação graciosa relativa a IRC do exercício de 2010 no valor de € 69.057,66, ... sujeito passivo visado, carecendo a recorrente de razão até nos exemplos que cita; ... G) Não pode agora, oito anos volvidos, vir a recorrente ...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2024

    I – No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da...

    ... , em 03/11/2022 , apresentar Reclamação do Acto do Agente de Execução , com o seguinte teor: ... “ZZ., ... 812º, nº. 7). Constituem também exemplos de meios específicos de reação a oposição à penhora pelo executado ...
  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
    ... , devido ao facto da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada intempestividade, os dados de que o ... como exemplos: 28-12-2006-lgore Meghega-1000,00) e de outros depósitos ... Para ...
  • Aviso n.º 4998/2018
    ... São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo ... reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, ...
  • Aviso n.º 7315/2019
    ... São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo ... reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, ...
  • Aviso n.º 3678/2017
    ... São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo ... artigo 71.º do DL n.º 6/96, de 31 de janeiro, uma eventual reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, ...
  • Aviso n.º 4998/2018
    ... São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo ... reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, ...
  • Aviso n.º 7315/2019
    ... São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo ... reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, ...
  • Aviso n.º 3678/2017
    ... São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo ... artigo 71.º do DL n.º 6/96, de 31 de janeiro, uma eventual reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, ...
  • Aviso n.º 7452/2019
    ... de dívidas ao Município de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e sem garantia prestada, impede o ... São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam as ligadas às áreas ...
  • Regulamento n.º 682/2019
    ... de dívidas ao Município de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e sem garantia prestada, impede o ... São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam as ligadas às áreas ...
  • Acórdão nº 01137/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada

    ... Importa notar que, perante a reclamação apreciada pelo Serviço de Finanças da área da situação geográfica ... exemplos" os actuais art. 86º/5 e 91º da da LGT e os artigos 117º/1, 131º/1, 133\xC2" ...
  • Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...

    ... de Francisca ……………, de 15-1-2014, com o assunto: “Reclamação excesso de ruído Café/Bar ……………………”, remetido aos ... elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto ...
  • Acórdão Nº 313/24 de Tribunal Constitucional, 11-04-2024
    ... Como os ... exemplos de outras contribuições invocados bem demonstram, essas medidas ... Tal como resulta da reclamação ... apresentada pela recorrente contra a Decisão Sumária n.º 229/2020 e ...
  • Acórdão Nº 714/23 de Tribunal Constitucional, 24-10-2023
    ... sobre se há provas a renovar, da qual cabe reclamação para a conferência, por ... violar o n° 2 do artigo 18º, o n° 4 do ... e suscetível de aplicação genérica”, enunciando os exemplos concretos de ... tal atuação.  ... Ou seja, no objeto recursivo ...
  • Acórdão nº 01112/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 2002

    Face às alterações introduzidas no nº 4 do artº 268º da Constituição pela Lei nº 1/97, de 20/9, consagrando o direito à tutela judicial efectiva, impõe-se que, também nos processos urgentes, como são os recursos interpostos ao abrigo do DL nº 134/98, a petição possa ser corrigida a convite do tribunal, nos termos da al. b) do nº 1 do artº 40º da LPTA, quando o recorrente não indicou a identidade...

    ... Outros exemplos são o despacho saneador, a especificação e questionário, a ...
  • Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2022

    I - Não existindo uma definição única de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios à sua atividade, quer seja comercial, empresarial ou profissional. II - Verificando-se resultar do contrato um misto de atividade comercial, empresarial ou profissional com atividade meramente pessoal, prevalecerá como determinante a que for mais...

    ... , as leis desse Estado-Membro serão aplicadas a qualquer reclamação, ação ou litígio que tenhas contra nós e que surja de ou esteja ... e loc. citado, pág. 217, aí apreciando alguns exemplos ... Cita o exemplo do Proc. C-498/16, ECLI :EU:C:2018:37, disponível ...
  • Acórdão nº 02550/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. II. As subvenções directamente relacionadas com o preço de um bem ou de um serviço são tributáveis nos mesmos termos que aquele.

    ... ção judicial que deduziu na sequência do indeferimento da reclamação graciosa que apresentou contra o acto de liquidação adicional de IVA, do ... uma prestação de serviços (o Tribunal de Justiça aponta como exemplos de subvenções em que não existe qualquer relação directa com o ...
  • Regulamento n.º 572/2020
    ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo ... íduos urbanos volumosos Resíduos Urbanos Volumosos até 1100L Exemplos ...

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