exemplo reclamação graciosa

2848 resultados para exemplo reclamação graciosa

  • Acórdão nº 01471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),

    ... ção fruto do deferimento parcial da reclamação – e não toda a matéria referente na petição ... , da revisão em sede de reclamação graciosa ter sido feita a favor do contribuinte ... superiores, salientando-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do ...
  • Acórdão nº 04076/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
    ... ção do DC/22 constante dos autos de reclamação aponta nesse sentido; G. Pelo que, entendemos ... 24 do processo de reclamação graciosa apenso); 2. O pedido referido no ponto anterior ... ão de anterior ato da mesma natureza, por exemplo, por efeito de deferimento parcial de ...
  • Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar

    ... fls. 10 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos ... c) Foi ... desse direito numa situação, por exemplo, em que se pretenda obrigar o particular a pagar ...
  • Acórdão nº 0241/23.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... do Sitaf), que julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... ável nos efeitos à reclamação (graciosa) administrativa de actos tributários ... do tributo, de que é expressão, por exemplo, o artº.177, do C.P.P.T ... É neste sentido, ...
  • Acórdão nº 030/17.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê...

    ... ência do deferimento parcial de uma reclamação graciosa deduzida contra um anterior ato ... ário "stricto sensu" decorrente, por exemplo, de uma decisão de deferimento parcial em sede ...
  • Acórdão nº 0449/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... que caberiam à empresa executada, por exemplo a reclamação graciosa que desemboca em ...
  • Acórdão nº 081/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Não há que conhecer do mérito do recurso interposto para uniformização de jurisprudência se se verifica que acórdãos alegadamente em oposição aí invocados não se pronunciaram em termos contrários acerca da mesma questão jurídica.

    ... apenas a partir do indeferimento da reclamação graciosa ocorrido em 16.12.2009, até integral ... exemplo, deduzindo reclamação graciosa, como sucedeu in ...
  • Acórdão nº 0159/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.

    ... órios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro ... exemplo, deduzindo reclamação graciosa ou impugnação ...
  • Acórdão nº 01917/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... sentido no âmbito de processos de reclamação graciosa desencadeados pelo contribuinte, e que, ... que são objeto de autoliquidação (por exemplo, o IRC, o IVA, a CSB, a CESE, o Adicional de ...
  • Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
    ... da decisão proferida sobre a reclamação graciosa no passado dia 9 de Maio de 2013, uma ...
  • Acórdão nº 0360/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A regra do cômputo (dos juros indemnizatórios) desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, além da limitação decorrente de exceções nominadas (e outras detentoras dessa qualidade), tem de ser temperada, calibrada, quando o resultado a que conduz pode ser penalizador, sem justificação, para a autoridade tributária e aduaneira (AT). ...

    ... no âmbito do procedimento de reclamação graciosa n.º 4000351.9/08 (REC 36/08 ECA), pela ... Por exemplo, in casu, para emitir uma decisão, no sentido da ...
  • Acórdão nº 303/13.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
    ... Na sequência de apresentação de reclamação graciosa contra a liquidação do imposto sobre ... exemplo, por efeito de deferimento parcial de ...
  • Acórdão nº 2324/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro imputável aos serviços, porquanto a determinação da matéria coletável e liquidação do imposto são efetuadas pelo próprio contribuinte ou por substituto, e não pela AT. II-Nessas situações o erro imputável aos serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja,...

    ... o despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada relativamente ao pedido de ... Administrativo dos quais, a título de exemplo, se referem as decisões proferidas nos seguintes ...
  • Acórdão nº 01844/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
    ... data da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, i.e., 10.09.2009; B. Os pressupostos de ... por entidade distinta da AT (de que é exemplo um ato de retenção na fonte de IRC), contestado ...
  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
  • Acórdão nº 53/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. II. No caso de ser apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. ...

    ... ção liminar por extemporaneidade da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa ... Assim, por exemplo, se o contribuinte apresenta contra um acto de ...
  • Acórdão nº 00829/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - A existência de uma “liquidação corrigida”, ou seja, de uma liquidação em que os serviços competentes da AT procedem à correcção de anterior acto da mesma natureza, por efeito de sentença , não releva para se assumir a eventual ultrapassagem do prazo de caducidade, porque o momento a atender deve ser o da emissão da liquidação inicial e não a data do acto que a corrija. II - De...

    ... exemplo, por efeito de deferimento parcial de o graciosa ou de exclusiva anulação de impostos e juros ... por efeito de deferimento parcial de reclamação graciosa (ou por deferimento de pedido de ...
  • Acórdão nº 0267/07.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional hoje previsto no art. 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... judicial do indeferimento parcial de reclamação graciosa deduzida do acto de liquidação de IRS ... exemplo", por efeito de deferimento parcial de uma reclama\xC3" ...
  • Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
    ... contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que apresentara contra liquidação de ... Assim, por exemplo, se o contribuinte apresenta contra um acto de ...
  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
    ... à p.i): - ao deferimento parcial da reclamação graciosa de IRC de 2000, respeitante à sociedade ... Será o caso, por exemplo, de decisões de anulação total ou parcial de ...
  • Acórdão nº 01844/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
    ... data da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, i.e., 10.09.2009; B. Os pressupostos de ... por entidade distinta da AT (que de é exemplo um ato de retenção na fonte de IRC), contestado ...
  • Acórdão nº 01611/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola o disposto no n.º 4 do art. 268.º da Constituição.

    ... reclamação ... 1.2. Alega e termina com a formulação das ... admissibilidade da anterior reclamação graciosa necessária. ((1) No sentido ao que se crê ante, da sua admissibilidade, cfr., por exemplo, José Carlos Vieira de Andrade, Em defesa do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ... Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... ções em referência - apresentou reclamação graciosa ... Notificada do indeferimento da ... concessão, incorra a montante da mesma (exemplo da A16 que esteve concessionada por privados ...
  • Acórdão nº 0870/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - O artigo 43.º n.º 2 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) encerra, determinantemente, a vontade do legislador de, no âmbito das garantias conferidas aos sujeitos passivos/responsáveis pelo pagamento de IMT, atribuir, a estes, iguais meios de defesa quer operem reclamação graciosa quer ajuízem impugnação judicial, cobrindo, excecionalmente, para a...

    ... também admite a apresentação da Reclamação Graciosa no prazo de 120 dias a contar da data do ... do n.º 2 do art.º 43º do CIMT, a exemplo do que estabelece o n.º 4 do art.º 70º do ...

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