parecer obrigatório
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver; ... CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ... 43 de 77 ... 4 - (Revogado.) ... 5 - Quando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no n.º 3, deve o ...
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Acórdão nº 0205/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-09-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de 11 de julho, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor ... Artigo 6.º ... Capital ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 3 - Náo é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges ... , as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF ... Artigo 21.o ... Emissáo e controlo do título de ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... 3 - Finda a conferência procedimental, é emitido um parecer, assinado por todos os intervenientes, com a menção expressa da ... obrigatório e vinculativo à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 4 - Excetuam-se da ...
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Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2015
I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
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Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 02254/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-11-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-11-2015
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 0492/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-04-2015
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art.º2º, nº 2, da Lei nº 97/88.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-10-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 0615/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 038/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2017
... e do CSTAF. Na verdade, emitindo aquele um parecer obrigatório mas não vinculativo, sempre poderá este alterar, ou afastar-se, da lista de graduação que lhe foi «proposta», fazendo-o, embora, de uma forma fundamentada; II. Trata-se de espaço próprio da justiça administrativa, não da justiça judicial, já que esta apenas pode controlar a decisão daquela em caso de erro grosseiro, grave, de desvio de poder, ou de afrontamento de princípios...
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Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-11-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-09-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Acórdão nº 03044/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2017
... 99º, n.º3 do CPA [diz o preceito: «Quando um parecer obrigatório e não vinculativo não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário.»], pela singela razão da entidade consultada não estar constituída à data em que o procedimento culminou com decisão final, corporizada esta na Deliberação do Conselho Directivo de 22...
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Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2014
... nção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes estava cometida às JAE e hoje EP foi derrogada cabendo-lhes agora a emissão prévia de parecer obrigatório. III - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 as EP deixaram de ter competência para liquidar e cobrar as taxas...
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Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2017
... olicitar, junto da câmara municipal respectiva, o parecer que obrigatoriamente antecederia a decisão do pedido de transferência. III - Mas a procedência da acção referida em I somente trará a eliminação do acto dito em II e a condenação da Administração à prática do acto devido – consistente na reabertura do procedimento, com a imediata colheita do parecer obrigatório. IV - Perante esse provável sentido decisório da acção principal, o meio...
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Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-11-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2014
... vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto.* * Sumário elaborado pelo Relator.