parecer obrigatório

10670 resultados para parecer obrigatório

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios eletrónicos quando ...ou aos respetivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;. j) ...
  • Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.

    ...árias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras ... intervenção da Recorrente limita-se à emissão de parecer obrigatório, não vinculativo. D) Portanto, não pode a Recorrente exigir à ...
  • Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.

    ... O Ministério Público veio emitir parecer a fls. 187 verso, do seguinte teor: “Sendo de aderir ao decidido na ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...3 - Náo é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges ..., as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF. Artigo 21.o. Emissáo e controlo do título de viagem ...
  • Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... aos Municípios, cabendo à Recorrente unicamente a emissão de parecer, nos casos em que afixação de publicidade esteja numa via que integre a ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... não são afectadas é devidamente salvaguardada e assegurada pelo parecer que a Recorrente deve obrigatoriamente dar às câmaras municipais com ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 02254/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... n.º 13/71 é a de considerar que a extinta JAE interviria com um parecer sobre a publicidade afixada ou inscrita nas áreas onde apenas dispusesse ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art.º2º, nº 2,...

    ..., uma vez que no DL 637/76 se fazia referência à emissão de parecer por parte da JAE quando a publicidade a ser afixada na zona de ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: «Recurso interposto por EP - Estradas de Portugal, S.A. no processo em ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... Municipais, nos termos do artigo 3°, que deveria ser precedido de parecer da JAE, nos termos do artigo 4°, n°3. l) Nos termos do Artigo 7°, n° ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... sobre o Município de previamente ao licenciamento requerer o parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade é ...º 2º do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório.” (Acórdão proferido no processo 0243/09, de 25/6/2009 in www.dgsi.pt ...
  • Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... do artigo 2° da Lei 97/88, cabendo à Recorrente apenas dar parecer prévio, a solicitação das câmaras, quando a publicidade se deva ... degrada essa intervenção à mera emissão de parecer obrigatório. Assim, sustenta o STA, no citado aresto que, uma vez que foi intenção ...
  • Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... O EMMP emitiu parecer no sentido de ser confirmada a sentença recorrida do seguinte teor: 1. O ...ípios a competência para o seu licenciamento, com prévio e obrigatório parecer favorável de determinadas entidades com jurisdição nos locais ...
  • Acórdão nº 03044/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha, ou não, a necessidade de eles serem emitidos, e são vinculativos, ou não vinculativos, quando a lei imponha, ou não, a necessidade de as suas conclusões serem seguidas pelo órgão decisor competente. II. O parecer do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho, exigido no artigo 1º da Portaria n.º 382/93, de 2 de...

    ... conveio o Digno Representante do Ministério Público, no seu parecer de fls. 645 (verso). 24.ªA própria deliberação de fixação da taxa ..., valendo no direito público e no privado] os pareceres são obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha ou não a necessidade de eles ...
  • Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes

    ..., porém, que “a deliberação (..) deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for ...à faixa de protecção concerne, compete agora emitir parecer obrigatório, parecer que, ao que decorre do nº 2 do DL nº 97/88, deve ser solicitado ...
  • Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    I - Se dois sucessivos pedidos de autorização da transferência da mesma farmácia para um certo local foram recusados por dois actos, revela-se logo improvável que proceda «in toto» a acção em que simultaneamente se impugnariam essas duas pronúncias. II - Desde que, «primo conspectu», o segundo desses pedidos era inovador, o acto que o desatendeu será ilegal – por ter erradamente pressuposto que

    ... apenas e só à reinstrução do procedimento, com a emissão de parecer pela CMSC, seguida de nova decisão, sem vinculação quanto ao sentido. ... sido alvo de uma decisão sem a prévia colheita do parecer obrigatório da câmara municipal, exigível «ex vi legis». Portanto, parece ...
  • Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) O juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. II) A omissão parcial de factos na decisão da matéria de facto não consubstancia omissão de pronúncia para efeitos do disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT. III) Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de...

    ...ª- O regime jurídico que prevê a obrigatoriedade de emissão de parecer e cobrança da respectiva taxa — tudo sem que este tenha sido solicitado ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 03557/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Se no caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente, haveria de decidir-

    ... devido”, observando como vinculações “solicitar parecer sobre o projecto, nos termos da alínea a) do n.º2 do n.º 24 da Portaria ...Nesse âmbito compete ao IEFP solicitar um parecer - obrigatório e não vinculativo - sobre o projecto à câmara respectiva – cf. al. a) ...
  • Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita, somente dá lugar à sua rectificação. III – O regime...

    ... Municipais, nos termos do artigo 3º, que deveria ser precedido de parecer da JAE, nos termos do artigo 4º, nº3. k) Nos termos do Artigo 7º, nº ... intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do ...
  • Acórdão nº 038/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2017

    I. No âmbito de concursos curriculares para preenchimento de vagas de juízes da jurisdição administrativa, a apreciação de factores, e subfactores, e bem assim a avaliação global e relativa dos curricula, é da competência exclusiva da Administração, e in casu do Júri do concurso e do CSTAF. Na verdade, emitindo aquele um parecer obrigatório mas não vinculativo, sempre poderá este alterar, ou...

    ... concretas correspondentes; G) Da deliberação que homologou o Parecer final do Júri consta o valor global atribuído a cada candidato, sendo ...Na verdade, emitindo aquele um parecer obrigatório mas não vinculativo, sempre poderá este alterar, ou afastar-se, da lista ...
  • Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...

    ... novo perito quando o inicialmente nomeado e convocado não elabore parecer não encontra expressão nos artigos 91 nº 7 e 92 nº 7 LGT. 2. A letra ...ção em análise, como veremos, entre pareceres que são obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei, e entre ...
  • Acórdão nº 00743/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Um parecer sem fundamentação, obscuro ou sem conclusões claras, não preenche a exigência legal de determinada decisão ser tomada com a sua ponderação e esta decisão fica, por isso, sujeita ao regime aplicável à ausência do parecer. 2. Se nele se apoiar, em absoluto, a decisão do procedimento administrativo fica inquinada de ilegalidade, por falta de fundamentação (ou de decisão) clara,...

    ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Cumpre, pois, decidir já ...obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei; e são ...
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ... 2. O Recorrente solicitou parecer ao CSMP, que não havia sido proferido na data da instauração da ...obrigatório do Conselho Superior do Ministério Público, pugnando pela sua ...
  • Acórdão nº 01206/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2014

    Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.

    ... sob as suas áreas de competência mediante a emissão de parecer prévio depreendendo-se que no que respeita à afixação de publicidade a ...º da Lei 97/88 de 17 Agosto sendo de carácter vinculativo e obrigatório Ac do STA no processo 0243 de 25 06 2009 e Acórdão nº 244/09. 19º O ...