carta de reclamação exemplo

4347 resultados para carta de reclamação exemplo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...A título de exemplo, foi promovida à parte geral a figura do ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... originária, pode ser apresentada como exemplo do efeito distorcivo referido em primeiro lugar. ...reclamação for totalmente desatendida, a comissão fixará, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ...ção deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ... o serviço público que podem constituir exemplo para os trabalhadores. 4 - O reconhecimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção processada por computador, como, por exemplo, o tamanho ou o tipo de um ficheiro, ou ainda a ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ... informação pretendida ou eventual reclamação deve ser apresentada junto do serviço de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...A título de exemplo, note -se que, em 2006 e 2007, findaram mais ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3"... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe:. a) A ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... do Porto, que julgara improcedente a reclamação judicial interposta contra o despacho emitido ...º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. ... entre muitos outros e apenas a título de exemplo o Acórdão de 23 de outubro de ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... da actividade da entidade gestora, por exemplo em termos de conservaçáo dos recursos naturais. ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... ele não tivesse sido deduzida reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados ... posteriores ao acórdão final, como, por exemplo, arguição de nulidades, aplicando-se também o ..., o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3"...
  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...

    ...órdão pelo qual o TAF DE AVEIRO, em reclamação para a conferência, confirmou a sentença que ... Costuma assumir as suas falhas (ver carta de reclamação SIADAP). Atento o seu feitio de ...(Exemplo desta situação, o episódio da ida a Viseu – ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

    ... datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente, quanto ao acto de ... xiii) Em 11.7.2013, a Requerente remeteu carta à Requerida a solicitar a receção definitiva ... grau de certeza decisiva, no tocante, por exemplo e tal como alegado pela Requerente ora ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais importantes do tipo de associações ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ...Artigo 61.º (Reclamação) 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações em certos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... 2005-04-28, a mandatária da autora enviou carta à ”INVESFER” onde: a)-lamentou a falta de ... quaisquer dúvidas porque, a título de exemplo: a)-V. Ex.ªs intervieram de forma directa no ...: I – A questão da viabilidade da reclamação para a conferência do despacho do relator sobre ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ..., cujo relatório não foi objeto de reclamação e muito menos requerida a realização de segunda ...261 do SITAF, carta de transferência de enfermagem do Hospital P., a ... fazer a episiotomia, ou seja, por exemplo, nas situações em que está em risco de haver ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ...ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... gestão de outros meios de pagamento (por exemplo...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... o incumprimento da obrigação e ainda uma carta de interpelação dirigida ao Banco garante; 2ª) ... circunstâncias, referidas a título de exemplo, podem assinalar-se outras, designadamente “os ... ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ...ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... em plenário, “desatender a reclamação apresentada e manter na íntegra” o acórdão ...carta registada, o ofício nº 74208.19, de 11/03/2019, ...ção, nos termos da Convenção (ver, por exemplo...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ...ão disso eu pedi para pararem e assinei uma carta, eu já nem sei, de procuração, de ... que estas se verificaram, mediante reclamação. Acresce que, sem prejuízo das regras especiais ...ção dada a outras” e onde aponta como exemplo...
  • Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...

    ...resposta à carta a fls.) 10. A sentença não viola qualquer ... decisão desta sobre eventual reclamação de decisões do presidente.” 9. No seguimento, ... de terceiro, como é o caso, por exemplo, do segredo profissional.” (fim de citação). ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... da prova, que não foram objeto de reclamação, mas antes de retificação de erro de escrita, ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ..., de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no sentido dessa ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...-se, no mais, pelo indeferimento da reclamação da Ré contra a selecção da matéria de facto. ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... modo que será causa de nulidade se, por exemplo, as expressões ou raciocínios empregues na ...

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