estatuto judiciário
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
...Assim se concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da descentralização institucional que ...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 45/77 . Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário
- Em vigor Decreto-Lei n.º 633/75 . Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário
- Em vigor Decreto-Lei n.º 31/77 . Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962
- Em vigor Decreto-Lei n.º 201/76 . Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de ...
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Acórdão nº 00807/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos...
... estágio de advocacia, ou tirocínio, foi feito na vigência do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14/03/1962. 3. É, ... -
Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de Janeiro de 1977
... das Relações mantêm a composição com que foram previstos no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto n.º 15344, de 12 de Abril de 1928. O ...
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Decreto-Lei n.º 633/75, de 14 de Novembro de 1975
... instituiu um novo sistema de designação do Conselho Superior Judiciário sem, porém, revogar por inteiro, na parte respectiva, o disposto no o 130.º do Estatuto Judiciário. Agora se procede a esse ajustamento. 2. A ...
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Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
..., na pendência dos autos, apresentou pedido de apoio judiciário o qual veio a ser deferido a 13 de Março de 2013, tendo declarado como ...ão reguladora e privatística do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto da Ordem dos Advogados) o legislador ... -
Decreto-Lei n.º 45/77, de 03 de Fevereiro de 1977
...O artigo 341.º do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção: Art. 341.º O provimento ...
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Acórdão nº 7-W/1994.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O administrador da massa falida, sob a orientação e controle do síndico (arts. 1246.º CPC e 73.º, als. c), d), g) e h), do Estatuto Judiciário), vai realizando despesas ao longo do seu exercício, devendo, dentro de dez dias depois de finda a sua gerência e, além disso, sempre que lhe seja determinado pelo juiz, apresentar as contas respectivas (art. 1261.º do CPC). II - Na sentença que...
... (artigos 1210º, nº 1, daquele código, e 73º, alínea c), do Estatuto Judiciário); 2 - É enquanto órgão de apoio e auxiliar do tribunal que ... - Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro de 1984
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Lei n.º 68/2019
. Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ..., no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Ministério Público tem ...
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Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a...
...Conforme decorre expressamente do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: “1 - Compete aos tribunais da ....º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário... -
Lei n.º 40-A/2016
... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A Assembleia da ... em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e ...
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Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): 1- Os honorários ao agente de execução e as despesas por ele efetuadas, pagos pelo exequente, pagamento, esse, que é condição de prosseguimento da execução, saem precípuos pelo produto dos bens penhorados e, caso não seja possível obter tal pagamento precípuo, o exequente pode reclamar o seu reembolso ao executado na execução (arts. 721º, n.º 1, e 541º, do C. P. Civil, e...
... com Agente de Execução, pelo facto de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais ... os honorários e despesas do agente de execução, em face do seu estatuto de beneficiários de apoio judiciário, o que se decide. Notifique” – ... - Declaração n.º DD5576, de 31 de Maio de 1984
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...Paradigmático a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza claramente no contexto do ...ários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário", e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constitui\xC3"...
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Acórdão nº 085315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - Tendo o artigo 542 do Estatuto Judiciário de 1962 sido revogado pelo artigo 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, o disposto nos artigos 53, n. 1 e 74 deste Estatuto -, permitindo o referido artigo 542 um licenciado em direito advogar em causa própria, se a acção por ele proposta o foi já na vigência deste Estatuto da Ordem dos Advogados, está perdido esse...
...(folhas 8). Nessa petição requereu apoio judiciário, com dispensa total de pagamento de preparos e custas previsto no ...1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, nem, apesar de notificado para constituir advogado ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto ... partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos ...
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Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...
..., reger-se por normas próprias, como sejam, fundamentalmente, o Estatuto da Ordem dos Advogados; -A terceira, é ser sempre um mandato com ....OTBNF.P1.S1, desta Conferência, está em causa o patrocínio judiciário que é de interesse e ordem pública. O Estatuto da Ordem dos Advogados ... -
Lei n.º 118/2019
... tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º ..., passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário" e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandat\xC3"...
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Acórdão nº 01334/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Um acórdão do Pleno é, em qualquer circunstância uma decisão jurisprudencial, sem valor de lei, nos termos do disposto no art.º 1.º do Código Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Inversamente ao que ocorria com os Assentos que o art. 2º do Código Civil de 1966 integrava nas fontes de direito, os Acórdãos de Uniformizaçã
...4º, nº 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aplicável, neste caso, por força do disposto no art.º 7.º do Estatuto ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de cidadáos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo. Artigo 2.o. Transposiçáo de directivas. ...judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o. Expulsáo de residentes de longa ...