exemplos reclamação

2218 resultados para exemplos reclamação

  • Regulamento n.º 1211/2023
    ... São exemplos de soluções digitais passíveis de apoio os softwares de bilhética, ... nos números anteriores podem os interessados interpor reclamação ...
  • Regulamento n.º 19/2019
    ... VI Garantias fiscais Artigo 34.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, ... de grande simbolismo, considerado um dos mais significativos exemplos de arte nova na região de Aveiro e do país. Face a estas ...
  • Regulamento n.º 1164/2023
    ... direta e imediata. São exemplos: adultos e crianças em situação de perigo (incluindo abandono, ... res dos dados têm, ainda, o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em ... matéria de proteção de ...
  • Regulamento n.º 845/2016
    ... em regulamento ou quando o sujeito passivo tenha deduzido reclamação ou impugnação e tenha prestado garantia idónea, nos termos da lei. 5 - ... Estes tipos de taxas são exemplos de remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, ...
  • Acórdão nº 733/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... reclamação ... 3. O reclamante manifesta ... a sua discordância com a decisão ... colocada, defende o reclamante que são inúmeros os exemplos em que o Tribunal ... Constitucional tem admitido os recursos e apreciado ...
  • Acórdão nº 00179/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I — Decorre do critério estabelecido no artigo 279º, alínea a), do Código Civil, que, para efeitos de cômputo do termo, um mês corresponde a trinta dias de calendário. II — Quando o cômputo do termo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses a que alude a alínea b) do número 2 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (

    ... visando, em síntese, impugnar acto que negou provimento a reclamação administrativa apresentada pela ora recorrente, do despacho que validou ... O caso dos autos situa-se no âmbito dos exemplos que o nº 3 do mesmo artigo ... No Comentário ao Código de Processo ...
  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

    ... R. Tendo posteriormente conhecimento de um documento - Reclamação de Créditos Reconhecidos | Reclamação de Créditos apresentado pelo ... Constituem exemplos de superveniência subjectiva o caso em que o documento se encontra em ...
  • Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... 2019, que indeferiu a reclamação deduzida contra o despacho proferido pelo Juiz ... Relator do Tribunal da ... realidade ... São necessários ... dois exemplos para podermos constatar com toda a clareza a esquizofrenia do ... sistema ...
  • Acórdão nº 256/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2023
    ... 2022 mais alguns desses exemplos, mas referentes ao corrente ano de 2022 (maio ... inclusive) e ao final ... órios da declaração de contumácia com um recurso ou uma reclamação de ... recurso ... C48. Em 3 de junho de 2022, o arguido ... recorreu ...
  • Acórdão nº 0123/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A ausência de previsão legal expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer para o STA de decisão arbitral em matéria tributária que não esteja em oposição com outra (proferida pelo STA, TCA ou CAAD) quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza a admissibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

    ... H) Os exemplos da jurisprudência do TJUE sobre o alcance deste princípio, que supra se ... A Requerente A ... apresentou Reclamação Graciosa, à qual foi dado o número 2232201904001435, com a seguinte data ...
  • Acórdão nº 02119/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    I – A falta de remessa dos elementos que enformaram o acto da 1.ª avaliação, aquando da respectiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afecte a legalidade desse anterior acto, já que a notificação, enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ou dentro do prazo...

    ... freguesia de ( ... )/( ... ), visando o acto de indeferimento de reclamação graciosa com o mesmo objecto ... A Recorrente terminou as suas ... , como um dos exemplos ali enunciados de ilegalidade ... SEM CONCEDER 7.ª – Jamais à I/R ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos ... De fls. 3 a 7 dos autos veio o Sr. Administrador da ... – que emerge a “figura” da autoridade de caso julgado e os exemplos de escola (e jurisprudenciais) da verificação da “autoridade de caso ...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBCTB-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado. 2.- Os fundamentos da decisão (ligad

    ... executado-embargante já havia sido apreciada no apenso de Reclamação de Créditos, por decisão transitada em julgado, o que configura uma ... – que emerge a “figura” da autoridade de caso julgado e os exemplos de escola (e jurisprudenciais) da verificação da “autoridade de caso ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... deduzida pelo M ... , contra o acto de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa, apresentada contra a liquidação adicional nº ... , datada de ... 83 ... E, na verdade, a jurisprudência está repleta de exemplos em que se verifica que, a coberto de uma denominada inspecção interna, o ...
  • Acórdão nº 01552/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
    ... sentença que julgou improcedente a impugnação relativa à reclamação graciosa de autoliquidação do IRC do exercício de 2003 ... *Formula a ... 24 E em vários outros casos, de que constituem exemplos aqueles que aqui se juntam - designadamente decisões da DSIRC proferidas ...
  • Acórdão nº 1259/03.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.

    ... e D ... , do despacho de não admissão deste recurso, da reclamação desta decisão e do indeferimento da reclamação, proferida pelo S.T.J ... São exemplos destas normas, apontados pela doutrina e/ou jurisprudência e muitos deles ...
  • Acórdão nº 913/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... reclamação à conferência nos termos do art.º 78.º, n.º 3, da Lei do Tribunal ... aplicado em casos análogos (cfr., como exemplos ...
  • Acórdão nº 1149/23.7T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2023

     I - As prestações laborais não se enquadram no conceito de «sanções acessórias» para efeitos da admissibilidade de recurso, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009 (Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social). II - Invocando-se como fundamento para a admissibilidade do recurso o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º

    Reclamação – Nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do Regime Processual Aplicável ... ção.» (III) Verifica-se, por conseguinte, face a estes exemplos de sanções acessórias, que as prestações laborais têm uma génese e ...
  • Acórdão nº 365/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... Constitucional, do que são exemplos as decisões sumárias n.ºs 541/21, 567/2021 ... e 4/22 ... Assim, ... nos autos supra identificados, dela vêm apresentar RECLAMAÇÃO PARA A ... CONFERÊNCIA deste Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 0572/20.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – Não constitui ̶

    ... a quo errou ao ter rejeitado a nova petição inicial de reclamação apresentada pela Recorrente em 05/03/2021 ... 2. Com efeito, o Tribunal ... Como exemplos desta jurisprudência, vejam-se os acórdãos do STA de 26.04.2012 ...
  • Acórdão nº 883/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... indeferiu a reclamação apresentada contra decisão de rejeição do recurso ... interposto para ... Os exemplos acabados de ... elencar corroboram que o reclamante não logrou ...
  • Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... Entre os exemplos jurisprudenciais de aplicação da figura, Menezes Cordeiro refere o abuso ... Pelas razões e fundamentos expressos no contexto desta reclamação", a interpretação e a aplicação dada ao artg. 334.º Cod. Civil, não s\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O Fundo de Maneio corresponde ao excedente do valor do ativo corrente sobre o valor do passivo corrente. Ou, por outras palavras, um excedente dos capitais permanentes sobre o imobilizado líquido (ativo fixo) e não tem um valor ideal para todas as empresas. 2. Face à distribuição da carga probatória (art.º 74º/1 LGT) a Requerente que pretende efetuar o pagamento de IRC em prestações não poderá

    ... pela MMº juiz do TAF de Lisboa que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do EDFA de 6/4/2015 que indeferiu o pedido de ... apresenta-se com cariz essencialmente conclusivo, dando vários exemplos abstratos que não são aplicáveis a SGPS, como é o caso das ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios de consumo com os ... E os exemplos avultam sem que as autoridades públicas ousassem, ao tempo, intervir, ...
  • Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
    ... atrás se referiu. Como os exemplos de outras contribuições invocados bem ... demonstram, essas medidas ... n.º 301/2021: ... Tal como resulta da ... reclamação apresentada pela recorrente contra a Decisão Sumária n.º 229/2020 e ...

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