exemplos reclamação

2066 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 4495/15.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    1) A reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. 2) A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num...

    ... Em primeiro lugar, a reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na ... , quer o reconhecimento da sua existência total ou parcial, são exemplos dessa actuação contraditória, dessa tentativa impossível de conjugar ...
  • Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    ... Pelo que, nestes termos, deve ser deferida a presente reclamação, revogando-se a Decisão Sumária n.º 692/2007, que determinou o não ... exemplos dados sob as alíneas i) a iv) do ponto 5, na pág. 5 ... 7. Pelo que, ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-DR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2022
    ... … por parte de outros reclamantes que se viram afastados da reclamação, tanto quanto consegue saber de um modo actualizado ... As ... E, não tendo a lei fixado exemplos padrão para aferir da existência ou inexistência de motivos "sérios e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Tratam-se de exemplos, entre bastantes outros possíveis, de que a presente lei não é a mera ... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 85/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
    ... 78.º-A, n.º 3, da LTC, sustentando a reclamação, no que ora importa, nos ... seguintes fundamentos: ... «(…) [S]alvo ... todos os exemplos arguidos em sede de reclamação por nulidades do seu Acórdão, ... que ...
  • Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... questões, objeto da presente reclamação ... Com ... todo o respeito e consideração pelo Venerando Senhor ... -se a interposição daquele e a presente reclamação, de mais exemplos de ... utilização manifestamente reprovável dos meios processuais com ...
  • Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
  • Acórdão nº 64/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
    ... 78.º-A, n.º 3, da LTC, sustentando a reclamação, no que ora importa, nos ... seguintes fundamentos: ... « A decisão de ... como provada, e mesmo assim considerar, mesmo perante todos os exemplos ... arguidos em sede de reclamação por nulidades do seu Acórdão, que ...
  • Acórdão nº 513/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... RECLAMAÇÃO PARA ACONFERÊNCIA, nos termos e com os fundamentos que se seguem: ... Os dois fundamentos invocados – referidos como «exemplos» ... − não são persuasivos. Por um lado, não cabe ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 175/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2019
    ... em 22 de novembro de 2018, indeferiu a reclamação ... Inconformado, ... o ora reclamante arguiu a nulidade desta decisão ... desnecessário a V. Exa. mais exemplos de uma incoerência emergente da decisão ... proferida no Tribunal a ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... 4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais ... não prejudica: a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o ...
  • Acórdão nº 53/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. II. No caso de ser apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. ...

    ... hierárquico da rejeição liminar por extemporaneidade da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o ... ção graciosa e apreciada nesse pressuposto, são vários os exemplos que encontramos na nossa jurisprudência onde, justamente, tal ...
  • Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação

    ... ço e do processo de inquérito conjunto com a inspecção, da reclamação necessária para o CSMP da deliberação da Secção Disciplinar do CSMP ... , o acto administrativo, ou a decisão judicial, de que destaca os exemplos de factos seguintes: 5, 8, 9, 10, 11 a 14, 15, 16 a 19, 20, 21 a 26, 27, ...
  • Acórdão nº 6574/13.9TBSXL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse

    ... Constituem exemplos deste tipo de actuação lesiva: a ausência de reclamação do crédito ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... - [ ... ] 3 - [ ... ] a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o ... 4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais ...
  • Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... decisão de indeferimento de reclamação graciosa, tendo em vista a anulação de ... ato tributário de ... Como ... os exemplos de outras contribuições invocados bem demonstram, essas medidas ...
  • Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... decisão de indeferimento de reclamação graciosa, tendo em vista a anulação de ... ato tributário de ... Como ... os exemplos de outras contribuições invocados bem demonstram, essas medidas ...
  • Acórdão nº 2305/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º, do CPC. 2- Tal convolação, com os limites naturais - pois que não pode operar caso existam obstáculos intransponíveis, como é o caso de ter já decorrido o prazo previsto para o ato convolado -, visa evitar que, por meras...

    ... à execução por embargos de executado para o meio próprio - reclamação" (na execução) – e dever da sua apreciação ... *II. A - FUNDAMENTAÇ\xC3" ... Ibidem, pág 377 – v. exemplos aí citados de erro no meio processual ... 30. António Santos Abrantes ...
  • Acórdão nº 777/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
    ... Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), dela deduzir RECLAMAÇÃO PARA A ... CONFERÊNCIA , nos termos e com os fundamentos que se seguem: ... Os dois fundamentos invocados – referidos como «exemplos» ... − não são persuasivos. Por um lado, não cabe ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 837/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... deferimento da presente Reclamação ... EM SEGUNDO LUGAR: ... 23. Aliás, é bom ... recordar que, ... Os dois fundamentos invocados – referidos como ... «exemplos» − não são persuasivos. Por um lado, não cabe ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... que, por sua vez, versou sobre o deferimento parcial da reclamação graciosa, que teve por objeto a liquidação adicional de IVA n.º ... correções relativas às notas de crédito, foram juntos vários exemplos de faturas emitidas pela A ... aos seus clientes, nos quais os valores de ...
  • Acórdão nº 01436/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ça do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida pela sociedade acima identificada como Recorrida ao ... deste Supremo Tribunal, sendo que o acórdão recorrido dela deu exemplos e fez citações. Por outro lado, não conhecemos, nem a Recorrente ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... registara nas declarações em referência - apresentou reclamação graciosa ... Notificada do indeferimento da reclamação e com base nos ... ência dos nossos Tribunais Superiores, do que são mais recentes exemplos os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 27-11-2013 (proferido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada ... ) O montante mínimo do património do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das indemnizações. d) As receitas dos ...
  • Acórdão nº 7/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1998
    ... ção da Assembleia  de Apuramento Geral que desatendeu reclamação por ele ali apresentada, no sentido de se proceder a uma recontagem geral ... que não concretiza, sendo certo  que  os  dois  exemplos  apontados, como se diz na própria reclamação foram, de imediato, ...

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