exemplos reclamação

1268 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2018
    .... Pelo que, nestes termos, deve ser deferida a presente reclamação, revogando-se a Decisão Sumária n.º 692/2007, que determinou o não ...exemplos dados sob as alíneas i) a iv) do ponto 5, na pág. 5. . 7. Pelo que, ...
  • Acórdão nº 85/21 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2021
    ... 78.º-A, n.º 3, da LTC, sustentando a reclamação, no que ora importa, nos. seguintes fundamentos:. «(…) [S]alvo melhor ... todos os exemplos arguidos em sede de reclamação por nulidades do seu Acórdão,. que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Tratam-se de exemplos, entre bastantes outros possíveis, de que a presente lei não é a mera ... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

  • Acórdão nº 64/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020
    ... 78.º-A, n.º 3, da LTC, sustentando a reclamação, no que ora importa, nos. seguintes fundamentos:. « A decisão de recusa ... como provada, e mesmo assim considerar, mesmo perante todos os exemplos. arguidos em sede de reclamação por nulidades do seu Acórdão, que ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... a ser rejeitado, inicialmente, por decisão sumária e, após reclamação desta, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de setembro de ...Foi assim, como se sabe, quer - e para referir apenas alguns exemplos - na questão da reserva da propriedade das farmácias (Acórdão n.º ...
  • Acórdão nº 175/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Março de 2019
    ... em 22 de novembro de 2018, indeferiu a reclamação. Inconformado,. o ora reclamante arguiu a nulidade desta decisão e, por ...exemplos de uma incoerência emergente da decisão. proferida no Tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2018

    I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das...

    ...ço e do processo de inquérito conjunto com a inspecção, da reclamação necessária para o CSMP da deliberação da Secção Disciplinar do CSMP ..., o acto administrativo, ou a decisão judicial, de que destaca os exemplos de factos seguintes: 5, 8, 9, 10, 11 a 14, 15, 16 a 19, 20, 21 a 26, 27, ...
  • Acórdão nº 6574/13.9TBSXL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse...

    ... Constituem exemplos deste tipo de actuação lesiva: a ausência de reclamação do crédito ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... que, por sua vez, versou sobre o deferimento parcial da reclamação graciosa, que teve por objeto a liquidação adicional de IVA n.º ....., ... correções relativas às notas de crédito, foram juntos vários exemplos de faturas emitidas pela A... aos seus clientes, nos quais os valores de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... cobrança de créditos; o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que ...     Dá conta de vários exemplos típicos conhecidos em Portugal e de três casos célebres, que envolveram ...
  • Acórdão nº 562/13.2TVLSB.L3-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– As partes podem requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6º nº 7 do RCP até ao trânsito em julgado da decisão final ou pelo menos, até ao momento de elaboração da conta. II.– Sendo assim extemporânea, a apresentação de tal requerimento após a elaboração da conta. III.– Não existe violação de qualquer princípio constitucional, nomeadamente o...

    ...   Foi proferido despacho julgando improcedente a presente reclamação.  Inconformada recorre a reclamante, concluindo que: - O Tribunal a quo ...Assim, e para citar apenas dois exemplos, decidiu-se no acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Outubro de 2015 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada ...) O montante mínimo do património do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das indemnizações. d) As receitas dos ...
  • Acórdão nº 7/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 1998
    ...ção da Assembleia  de Apuramento Geral que desatendeu reclamação por ele ali apresentada, no sentido de se proceder a uma recontagem geral ... que não concretiza, sendo certo  que  os  dois  exemplos  apontados, como se diz na própria reclamação foram, de imediato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... taxa anual de encargos efectiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 - O Banco de Portugal regulamenta, por aviso, ...ções, o Banco de Portugal identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a verificação do cumprimento ...
  • Acórdão nº 499/11 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 2011
    ... . A recorrente, inconformada, deduziu reclamação para a conferência, que o relator, por despacho de 26 de Maio de 2010, ...ça com pertinência para o caso concreto, constata-se que os exemplos jurisprudenciais incidem sobre acórdãos que confirmam em conferência, ...
  • Acórdão nº 0459/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2011

    I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...

    ... está a oportunidade da subida, ao tribunal tributário, da reclamação judicial deduzida pela Recorrente contra o despacho emitido pelo Serviço ... Como exemplos de situações em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à ...
  • Acórdão nº 571/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 2005
    ...78º-A, n.º 3 da LTC, a presente reclamação para a Conferência, que o reclamante fundamenta nos seguintes termos: . ... de tais matérias ( e daí a inserção de um formulário e exemplos de reclamação e alegações), espera-se, contudo, que o livro venha a ...
  • Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2010
    ...Juiz do TAF do Funchal que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por B…, SA, anulando, em consequência, o despacho do Chefe do ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Despacho n.º 426/2017
    ... a lista de resultados têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura do concurso. Artigo ...ções da American Psychological Association (APA), conforme exemplos apresentados abaixo; Colocadas entre aspas, exceto quando superiores a ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    ..., na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3"... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho. Tendo a MMª juiz do TAF do Porto julgado ... (como a citação, a penhora, ou a preparação para a venda - exemplos dado por Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, III, 2011, pp. 290). Nestas ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 3. Vem a doutrina entendendo, que os exemplos-padrão prendem-se essencialmente com a questão da culpa, mais do que com ...órdão n.º 290/2014, de 26 de Março de 2014, indeferido a reclamação.              Em suma, tendo-se alterado o paradigma de «pena ...
  • Acórdão nº 139/14.5TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...

    ... início à liquidação do ativo; 7) No âmbito do apenso de reclamação de créditos, foram já reconhecidos créditos no montante global de ... jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça podemos encontrar exemplos de renúncia ao usufruto, com natureza liberatória, em que o ato surge ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... da matéria de facto assente e controvertida, esta objecto de reclamação, que foi parcialmente deferida. Foi levada a efeito a audiência de ...exemplos de acções constitutivas, salientando a acção “de constituição de ...