exemplos reclamação

1300 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    .... Pelo que, nestes termos, deve ser deferida a presente reclamação, revogando-se a Decisão Sumária n.º 692/2007, que determinou o não ...exemplos dados sob as alíneas i) a iv) do ponto 5, na pág. 5. . 7. Pelo que, ...
  • Acórdão nº 85/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
    ... 78.º-A, n.º 3, da LTC, sustentando a reclamação, no que ora importa, nos. seguintes fundamentos:. «(…) [S]alvo melhor ... todos os exemplos arguidos em sede de reclamação por nulidades do seu Acórdão,. que ...
  • Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

  • Acórdão nº 64/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
    ... 78.º-A, n.º 3, da LTC, sustentando a reclamação, no que ora importa, nos. seguintes fundamentos:. « A decisão de recusa ... como provada, e mesmo assim considerar, mesmo perante todos os exemplos. arguidos em sede de reclamação por nulidades do seu Acórdão, que ...
  • Acórdão nº 175/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2019
    ... em 22 de novembro de 2018, indeferiu a reclamação. Inconformado,. o ora reclamante arguiu a nulidade desta decisão e, por ...exemplos de uma incoerência emergente da decisão. proferida no Tribunal a quo, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais ... não prejudica: a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o ...
  • Acórdão nº 53/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. II. No caso de ser apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. ...

    ... hierárquico da rejeição liminar por extemporaneidade da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o ...ção graciosa e apreciada nesse pressuposto, são vários os exemplos que encontramos na nossa jurisprudência onde, justamente, tal ...
  • Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das...

    ...ço e do processo de inquérito conjunto com a inspecção, da reclamação necessária para o CSMP da deliberação da Secção Disciplinar do CSMP ..., o acto administrativo, ou a decisão judicial, de que destaca os exemplos de factos seguintes: 5, 8, 9, 10, 11 a 14, 15, 16 a 19, 20, 21 a 26, 27, ...
  • Acórdão nº 6574/13.9TBSXL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse...

    ... Constituem exemplos deste tipo de actuação lesiva: a ausência de reclamação do crédito ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... 2 - [..] 3 - [..] a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o ...4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... que, por sua vez, versou sobre o deferimento parcial da reclamação graciosa, que teve por objeto a liquidação adicional de IVA n.º ....., ... correções relativas às notas de crédito, foram juntos vários exemplos de faturas emitidas pela A... aos seus clientes, nos quais os valores de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... cobrança de créditos; o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que ...     Dá conta de vários exemplos típicos conhecidos em Portugal e de três casos célebres, que envolveram ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Qualquer reclamação contra a proteção de uma indicação geográfica deve ser apresentada ... ou distribuidores de água potável: - Régies des eaux (exemplos: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de Megève, régie ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada ...) O montante mínimo do património do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das indemnizações. d) As receitas dos ...
  • Acórdão nº 7/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1998
    ...ção da Assembleia  de Apuramento Geral que desatendeu reclamação por ele ali apresentada, no sentido de se proceder a uma recontagem geral ... que não concretiza, sendo certo  que  os  dois  exemplos  apontados, como se diz na própria reclamação foram, de imediato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... taxa anual de encargos efectiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 - O Banco de Portugal regulamenta, por aviso, ...ções, o Banco de Portugal identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a verificação do cumprimento ...
  • Acórdão nº 499/11 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2011
    ... . A recorrente, inconformada, deduziu reclamação para a conferência, que o relator, por despacho de 26 de Maio de 2010, ...ça com pertinência para o caso concreto, constata-se que os exemplos jurisprudenciais incidem sobre acórdãos que confirmam em conferência, ...
  • Acórdão nº 01222/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - As taxas previstas no disposto no art. 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia e no art. 29.º da respectiva Tabela anexa, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder

    ...), na sequência da formação do indeferimento táctico da reclamação, contra as liquidações efectuadas pelo Município ora Recorrido de taxas ... a taxas substancialmente semelhantes à ora em causa, de que são exemplos os acórdãos citados pelo Procurador-Geral-Adjunto e os acórdãos de 15 ...
  • Acórdão nº 0459/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...

    ... está a oportunidade da subida, ao tribunal tributário, da reclamação judicial deduzida pela Recorrente contra o despacho emitido pelo Serviço ... Como exemplos de situações em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à ...
  • Acórdão nº 571/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2005
    ...78º-A, n.º 3 da LTC, a presente reclamação para a Conferência, que o reclamante fundamenta nos seguintes termos: . ... de tais matérias ( e daí a inserção de um formulário e exemplos de reclamação e alegações), espera-se, contudo, que o livro venha a ...
  • Concurso de credores, verificação e graduação dos créditos

    Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.

    ...ão Financeira da Segurança Social é citado para proceder à reclamação" de créditos com garantia real sobre os bens penhorados, sempre com vista \xC3"...483 . . Demos atrás à estampa exemplos de reclamação de créditos, impugnação e resposta a esta por banda do ...
  • Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ... judicial por ela deduzida, na sequência do indeferimento da reclamação graciosa, contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária ...Todos estes exemplos mostram que a reforma financeira do Sistema Eléctrico Nacional foi ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    É considerado terceiro para efeitos do art. 631º n.º 3 do NCPC (anterior art. 680º n.º 3) e, consequentemente, tem legitimidade para intentar recurso extraordinário de revisão, com fundamento na al. g) do art. 696º do NCPC (anterior 771º al. g), quem alega ser credor dos 1ºs recorridos e ter sido prejudicado por sentença proferida em acção em que alegadamente houve simulação processual.

    ... recurso extraordinário de revisão de sentença, não cabe a reclamação prevista no artigo 643.º do CPC, mas antes o recurso ordinário; 2.º A ... declaração contida na sentença.” A seguir acrescenta: “ Os exemplos característicos são os dos credores e dos herdeiros legitimários.” ...
  • Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ...Juiz do TAF do Funchal que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por B…, SA, anulando, em consequência, o despacho do Chefe do ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Despacho n.º 426/2017
    ... a lista de resultados têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura do concurso. Artigo ...ções da American Psychological Association (APA), conforme exemplos apresentados abaixo; Colocadas entre aspas, exceto quando superiores a ...