exemplos reclamação

2218 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 0171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o regime legal aplicável, pois o tribunal não está vinculado pela alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC). II - O...

    ... ção judicial deduzida, após indeferimento de prévia reclamação graciosa, i) anulou a decisão proferida na reclamação graciosa, ii) ... em favor da sua tese a doutrina e a jurisprudência, de que cita exemplos. Assim, concluiu que «a premissa judicativa em que o Tribunal a quo ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2023
    ... Quanto às exceções, já conhecidas entre nós como exemplos de utilização livre de prerrogativas ... do direito de autor, entende-se ... Artigo 175.º-F ... Procedimento de reclamação e reapreciação ... 1 — Os prestadores de serviços de partilha de ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação

    ... “De acordo com o artigo 146º, nº 2, alínea b) do CIRE, a reclamação de créditos só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito ... Exemplos: acção de preferência (artº 1410º, CC); acção de investigação de ...
  • Regulamento n.º 438/2024
    ... e com os seus pares para participarem nas atividades letivas (exemplos": videoconferência, chat, ); k) «Boletim de Registo Académico» —\xEE" ... ções 1— Os/As interessados/as podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre todos os atos diretamente relacionados ...
  • Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu julgou improcedente a reclamação por ele deduzida ao abrigo do art. 276.º e segs. do Código de ... 204.º do CPPT ( Dispensamo-nos de dar exemplos dessa jurisprudência, por tão numerosa e uniforme. Na doutrina, por ...
  • Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
    ... de Braga, proferida em 22/02/2022, que julgou improcedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal, proferido pela ... de Finanças ... vertidas na fundamentação do despacho de reversão), apontamos exemplos das anomalias com que a devedora originária foi confrontada: 1. "Rubrica ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I. Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reacção, com prestação de garantia (sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre garantido), apenas poderá...

    ... P.P.T., decidir os incidentes, os embargos, a oposição e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos de execução fiscal ... 4ª - In ... 204.º, pág. 502, de onde extraímos os exemplos referidos.). Nesta interpretação da petição inicial – de que foi ...
  • Acórdão nº 06824/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... documento que consta a fls. 44 do PAT relativo à reclamação graciosa; B. O Impugnante pagou à sua ex-mulher o valor de € ... Segundo a doutrina mais recente são exemplos de “despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... do recurso hierárquico por si interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das ... assentes em critérios de valor, é sempre possível encontrar exemplos de contribuintes com tratamento diferenciado a partir de uma variação ...
  • Regulamento n.º 993/2022
    ... da refeição, com vista à sua progressiva autonomia, sendo exemplos" designadamente: ... a) Ações de supervisão à higiene pessoal das crian\xC3" ... Pode ser apresentada qualquer sugestão ou reclamação junto da Unidade de Educação e ... Ação Social (UEAS) ou por email ...
  • Portaria n.º 212/2021
    ... ção ou superação das situações que constituam objeto de reclamação. 3 - A atividade dos Provedores do Estudante desenvolve-se em ... programáticos completada pela análise de pertinentes casos ou exemplos práticos; c) Sessões de ensino presencial prático que, em paralelo com ...
  • Regulamento n.º 72/2023
    ... Disposições gerais ... Artigo 19.º ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, e ... Exemplos: atestado de residência, de bom comportamento moral e civil, sobre a ...
  • Aviso n.º 12045/2021
    ... da refeição, com vista à sua progressiva autonomia, sendo exemplos designadamente: a) Ações de supervisão da higiene pessoal das crianças ... além do registo referido no número anterior, a sugestão ou reclamação pode ainda ser apresentada junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe e suas ...
  • Regulamento n.º 1061/2022
    ... 2 — Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulati- ... vamente prestada, nos termos da lei, ... Exemplos: atestado de residência, de bom comportamento moral e civil, sobre a ...
  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... provados os factos constantes da decisão quanto à reclamação graciosa - transcritos no ponto 86, desta peça – apesar de os mesmos ... exemplos os acórdãos de 1 de Julho de 1969 (processo nº 24/68), de 5 de ...
  • Acórdão nº 120/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... situações têm de se considerar como aplicáveis, como exemplos de ... casos passíveis de gerar desconfiança quanto à imparcialidade ... reclamação, ... pois o que aqui releva não é evidentemente se o ora Reclamante tem ...
  • Acórdão nº 01208/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância (art.º 287º, al. e), do Código de Processo Civil). II – Tendo sido proferida decisão expressa do órgão de execução fiscal Tributária sobre o requerimento de arguição de...

    ... de Mirandela de 17 de Setembro de 2012, que indeferiu a reclamação por eles apresentada contra a omissão de decisão do órgão de ... possível em princípio reclamar imediatamente para o juiz - são exemplos disso os Acórdãos 340/11 de 07.12.2011, 643/10 de 25.08.2010, e 440/08 ...
  • Acórdão nº 297/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... » ... 3 ... Desta decisão, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao ... abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º ... tradicional do Tribunal Constitucional. Tomando como exemplos bastantes os ... Acórdãos n.º 126/2008 e n.º 53/2009, aí se tem dois ...
  • Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),

    ... ério Público, de 1 de Março de 2016, que, indeferindo a reclamação por si apresentada, manteve a pena disciplinar de 40 dias de suspensão e ... Aliás, sempre se dirá que, compulsados os exemplos de crimes gravemente desonrosos enumerados no n.º 2 do art. 177º, do EOA ...
  • Acórdão nº 148/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    ... 1. Com o devido respeito, a decisão em reclamação comporta-se como se fosse procedente o entendimento de que, uma vez ... os 353/2012, 187/2013 e 413/2014, referidos pelo reclamante como exemplos de decisões em sentido contrário à do Acórdão n.º 396/2011, não há ...
  • Acórdão nº 24/22.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2022

    I – A redação do art. 3.º, n.º 3, do CPC, limitou a imperiosa observância do contraditório aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos de "manifesta desnecessidade". II - O exercício do contraditório só é justificável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal - pois, de...

    ... ter cumprido o contraditório; no mais, o requerimento da “reclamação”, pretende que o Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça se ... 5 e ss. e 61 e ss., com variados exemplos da jurisprudência do STA à época - e manteve-se no atual ordenamento ...
  • Acórdão nº 4140/16.6T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    Não se verifica oposição devidamente justificada à remessa do processo ao tribunal competente quando não se mostram concretizados os meios de defesa, existindo só considerações abstratas, genéricas.

    ... , nº 1 da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril) quanto à reclamação apresentada pelos Autores em 12.03.2018 (ref.ª Citius 28491977) sobre as ... e de Direito, há questões processuais (de que se deram vários exemplos concretamente plausíveis) que podem ser suscitadas perante a jurisdição ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –

    ... pela Recorrente, a mesma nunca poderia consubstanciar uma reclamação para os efeitos previstos no parágrafo 2o do art. 32° da CMR, já que no ... os exemplos indicados por Antunes Varela, op. e vol. cits., pág. 99: “artigos 814º ...
  • Acórdão nº 01685/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I) – Cfr. art.º 49º, do CCP: «8 - A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito...

    ... b) Seja declarada a tempestividade da reclamação apresentada pela A. a 13/07/2020. c) Seja anulada da decisão do recurso ... ões e pesos são idênticos ao milímetro e ao grama, conforme exemplos transcritos ... F. De modo que, deveria ter sido dado como provado que ...
  • Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... parcial – nos trechos mais relevantes – da reclamação de fls. 4844 a 4851, que ... aqui se dá por integralmente reproduzida): ... dois exemplos ... O ... recurso não foi dirigido ao juiz competente (artigo 76.º, ...

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