exemplos reclamação

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... juízes, nos termos do art. 40.º, 3 do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27.º, 1, al. i) do mesmo diploma legal. O referido regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual que por força da remissão do art. 102.º do CPTA obedecem à tramitação estabelecida para as ações administrativas especiais.* * Sumário elaborado pelo...

Face às alterações introduzidas no nº 4 do artº 268º da Constituição pela Lei nº 1/97, de 20/9, consagrando o direito à tutela judicial efectiva, impõe-se que, também nos processos urgentes, como são os recursos interpostos ao abrigo do DL nº 134/98, a petição possa ser corrigida a convite do tribunal, nos termos da al. b) do nº 1 do artº 40º da LPTA, quando o recorrente não indicou a identidade...

I - Não existindo uma definição única de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios à sua atividade, quer seja comercial, empresarial ou profissional. II - Verificando-se resultar do contrato um misto de atividade comercial, empresarial ou profissional com atividade meramente pessoal, prevalecerá como determinante a que for mais...

A ausência de previsão legal expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer para o STA de decisão arbitral em matéria tributária que não esteja em oposição com outra (proferida pelo STA, TCA ou CAAD) quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza a admissibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

I. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta. II. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável não pode ter inerente a inércia...

... a doutrina em tributos acessórios, de que são exemplos os ditos impostos adicionais, calculados sobre a colecta do imposto principal, e os adicionamentos, calculados sobre a respectiva matéria colectável. III - Os impostos “Kirchensteuer” (tributo eclesiástico) e “Solidaritätszuschlag” (tributo de solidariedade), são abrangidos pela CDT celebrada entre Portugal e Alemanha (cfr.artº.2, nº.1, al.b), da Convenção), porque revestindo a natureza...

... de jurisdição. III - É, assim, de indeferir a reclamação da decisão sumária que, nos termos dos arts. 405.º, n.º 4, 414.º, n.os 1 e 3, 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP rejeitou os recursos da parte criminal do acórdão, mantendo-a. Por outro lado: IV - A restituição das quantias ilicitamente obtidas por via da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio do art. 36.º, do DL n.º 28/84, de 20-01, prevista no art. 39

I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. II -

1.- Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado. 2.- Os fundamentos da decisão (ligados ao...

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