fundo de garantia social

7451 resultados para fundo de garantia social

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 358/2019

    ... os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ...

  • Lei n.º 42/2016

    ..., incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ...

  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o...

    ... especial que o ora Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação do ... (de entre eles, o Instituto da Segurança Social, I. P., no qual se integra o aqui R. FGS) e a ...

  • Portaria n.º 250/2016

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de serviços ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...

  • Acórdão nº 00698/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Os créditos laborais em caso de despedimento não impugnado em tribunal, vencem-se com a cessação do contrato...

    ... a acção que intentou contra do Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto, ... foi entregue nos serviços da segurança social. 15. Acontece que, o Recorrente foi notificado ...

  • Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.

    ... *Sumário: Tendo o Instituto da Segurança Social, IP, pago prestações sociais de invalidez e ... Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso desta quantia. ...

  • Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua intervenção, não só temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da

    ... Administrativa Especial intentada contra o Fundo" de Garantia Salarial, tendente a obter à impugna\xC3"... no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) a qual determina o vencimento dos ...

  • Portaria n.º 118/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância...

    ... do demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, foi o mesmo absolvido da instância, dela ...çoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, para que os autos ...

  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    Fundo-prescrição2799/11.0TBVLG.P1 Comarca do Porto ...: B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam ....º ………, beneficiário da segurança social n.º ……….; e C…, contribuinte fiscal n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
  • Acórdão nº 11354/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Apesar de qualquer vida humana se revestir de idêntica dignidade e merecer idêntica tutela jurídica, nem por isso se justifica que na valoração do dano da respectiva perda se esqueçam factores diferenciadores, tais como a idade, a inserção familiar e social, a perspectiva e expectativa de vida, a saúde ou o grau de culpa do lesante. II - No caso de uma vitima com 63 anos, saudável, muito...

    ...ção declarativa com processo comum contra Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. …, n.º ...social e devem, por isso, ser considerados; 3. Havendo ...

  • Despacho n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
  • Parecer n.º 2/2019

    ... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ....2 - Património financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos 3.2.9 - Património imobiliário ... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ...

  • Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada contende com

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de ...Garantia" de Alimentos Devidos a Menores a pagar uma presta\xC3"...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ...ério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado ... de cuidados continuados integrados e Fundo de Socorro Social. 4 — O previsto no número .... . . . . . . . . . . Artigo 103.º -A Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo ...

  • Acórdão nº 1297/04.2TBESP-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada contende com

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de ... menores fossem assegurados pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por decisão ...

  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos ...

  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos ...

  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    Alim-Fundo-2434-10.3TMPRT-A Trib. Familia e Menores do Porto ... de Gestão Financeira da Segurança Social Recorrido: Ministério Público - Juiz ... no sentido de se atribuir ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos ao Menor o encargo de ...

  • Acórdão nº 00666/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... especial que o Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando anular o Despacho ...

  • Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da ...social, existe para distinguir e tratar de modo diverso, ...

  • Resolução n.º 11/86, de 29 de Janeiro de 1986

    ... nacional que for revelada no acesso aos fundos" estruturais comunitários. A responsabilidade pol\xC3"...ório o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Fundo Social Europeu (FSE) ao Ministério do Trabalho e ...

  • Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da ...social, existe para distinguir e tratar de modo diverso, ...