fundo de garantia social

11169 resultados para fundo de garantia social

  • Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
  • Portaria n.º 137/2021
    ... o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 01390/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    A ilegalidade do despacho Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Social que, ao abrigo do respectivo regime jurídico (Lei 35/2004, de 29/07), indefere o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado ao Fundo de Garantia Social, não constitui questão fiscal e deve ser invocada perante os Tribunais Administrativos.

    ...Fundo de Garantia Salarial do Instituto da Segurança ... trabalho apresentado ao Fundo de Garantia Social. A recorrente imputou àquele despacho de ...
  • Portaria n.º 126/2021
    ... administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de ... Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo ...
  • Portaria n.º 358/2019
    ... os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral ...
  • Portaria n.º 347/2019
    ...ónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.O XXI ...Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto e âmbitoA presente ...
  • Declaração de Retificação n.º 23/2021
    ... administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ...pela área das finanças;. b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ..., pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia. Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...ções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º ...
  • Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021

    I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

    ... compensação recebida quer da Ré, quer do Fundo de Garantia Salarial, decido absolver a Ré do ... de quotizações para a segurança social, da responsabilidade do trabalhador; b) Os ...
  • Acórdão nº 0148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional.

    ... administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial de impugnação do despacho ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou ...
  • Acórdão nº 0182/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional.

    ... administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial de impugnação do despacho ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou ...
  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade...

    ... especial que o ora Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação do ... (de entre eles, o Instituto da Segurança Social, I. P., no qual se integra o aqui R. FGS) e a ...
  • Acórdão nº 00698/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Os créditos laborais em caso de despedimento não impugnado em tribunal, vencem-se com a cessação do contrato...

    ... a acção que intentou contra do Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto, ... foi entregue nos serviços da segurança social. 15. Acontece que, o Recorrente foi notificado ...
  • Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.

    ... *Sumário: Tendo o Instituto da Segurança Social, IP, pago prestações sociais de invalidez e ... Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso desta quantia. ...
  • Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua intervenção, não só temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da

    ... Administrativa Especial intentada contra o Fundo" de Garantia Salarial, tendente a obter à impugna\xC3"... no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) a qual determina o vencimento dos ...
  • Acórdão nº 03110/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Ressalvadas as situações que caem no âmbito do nº 2 do artigo 319º Lei nº 35/2004, para que o Fundo de Garantia Salarial assegure o pagamento desses créditos, são cumulativamente exigíveis dois requisitos, a saber: a) a prévia instauração da acção de insolvência e b) o vencimento dos créditos reclamados, nos seis meses anteriores à data da instauração da acção de insolvência. 2. O Fundo de...

    ... intentada pelo ora Recorrente contra o Fundo de Garantia Salarial I.P. para a declaração de ....01.2013 junto dos Serviços da Segurança Social, o pagamento – através do Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição...

    ... do demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, foi o mesmo absolvido da instância, dela ...çoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, para que os autos ...
  • Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022

    I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo Executivo de .. ... do Recorrido da quantia de 6.086,36€ do Fundo de Garantia Salarial (doravante, designado de ...
  • Portaria n.º 118/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    Fundo-prescrição2799/11.0TBVLG.P1 Comarca do Porto ...: B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam ....º ………, beneficiário da segurança social n.º ……….; e C…, contribuinte fiscal n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de ...ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3"...ção do Trabalho, com o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com o Regime ...
  • Acórdão nº 02000/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Não cabe o direito a receber créditos do Fundo de Garantia Salarial se esta não foi declarada insolvente,...

    ... a acção que deduziram contra o Fundo de Garantia Salarial para declaração de ... apresentado ao Instituto da Segurança Social, I.P. Centro Distrital do Porto - Fundo de ...
  • Acórdão nº 11354/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Apesar de qualquer vida humana se revestir de idêntica dignidade e merecer idêntica tutela jurídica, nem por isso se justifica que na valoração do dano da respectiva perda se esqueçam factores diferenciadores, tais como a idade, a inserção familiar e social, a perspectiva e expectativa de vida, a saúde ou o grau de culpa do lesante. II - No caso de uma vitima com 63 anos, saudável, muito...

    ...ção declarativa com processo comum contra Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. …, n.º ...social e devem, por isso, ser considerados; 3. Havendo ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de ...ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3"...ção deve conter: a) Demonstração da garantia de integração da informação nos sistemas ...

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