sgps regime jurídico

1082 resultados para sgps regime jurídico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... gestoras de participações sociais (SGPS) 1 - (Revogado.) 2 - As mais-valias e as ...
  • Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Novembro de 1998
    ... proporcionou aos empresários um quadro jurídico que lhes permitiu reunir numa sociedade as suas ... àquele diploma, contribuindo para que o regime" aplicável às sociedades gestoras de participaç\xC3"ões sociais (SGPS) se tornasse mais flexível. A experiência ...
  • Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... proporcionar aos empresários um quadro jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ... de participações sociais', abreviadamente SGPS, pretende-se retratar mais fielmente o objecto ...regime fiscal que o presente diploma adopta para as ...
  • Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro de 1994
    ... gestoras de participações sociais (SGPS) têm vindo a desempenhar na economia nacional um ... de se introduzirem alterações no regime jurídico destas sociedades por forma a ...
  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ...regime transitório do art. 7º, n.º 7 da Lei nº ...SGPS SA, por força da fusão, uma vez que se ...jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
  • Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...

    ...SGPS SA - enquanto SGPS - exerceu uma actividade ..., no dizer da decisão sob recurso, “…o regime das SGPS prevê que estas exerçam uma atividade ... que, nos termos do mencionado regime jurídico, “…essa proibição não é absoluta na ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017
    ... da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), compreendesse uma ..., de 23 de maio, cumpre agora completar o regime jurídico aplicável à oferta aos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

    ... Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante ... de pronúncia arbitral formulado pela B.., SGPS, S.A., anulou a decisão de indeferimento da ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020
    ...Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e do artigo ...SGPS e de 6,40% do capital das sociedades M.., S.A, ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ... nas transmissões de partes de capital entre SGPS", às quais não se aplique, o regime do artigo 32\xC2"... autor, FISCALIDADE - O novo regime jurídico-fiscal das SGPS, Revista da Ordem dos Revisores ...
  • Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2018

    Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...

    ... Tribunal Administrativo 1 – A……., SGPS, S.A. melhor identificada nos autos, vem recorrer ... Telecom (considerando 38) — “quanto ao regime aplicável ao direito a dedução, para conferir ... delas resultantes, sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L.. - SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu ...ão produção de efeitos económicos e jurídicos, tendo concluído que também não deveria haver ... 3-Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento ...
  • Acórdão nº 01111/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    1- Relatório A………… SGPS, SA, melhor identificada nos autos, vem ao abrigo ...-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – RJAT), ...
  • Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2016
    ...é-determinados; (3) devia ser aplicável às SGPS o regime do artigo 63.º do Código do IRC, sendo ...jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ...regime geral de defesa e promoção da concorrência, ...jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados. ...ída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., pelo prazo de 16 anos, nos termos de ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ...ão do direito à indemnização constam do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ...ício da sua actividade, cabe à gestão das SGPS determinar o ratio adequado de capitais ...X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
  • Acórdão nº 029/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2014

    I - Por questões fiscais, deve entender-se as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores. II - A aplicação de sanções contra ordenacionais em matéria não tributária está sediada nos Tribunais comuns. III -

    ..., por força do disposto no art.º 53.º do Regime Geral de Infracções Tributárias, os Tribunais ... legal que vem instituir o regime jurídico das SGPS.” Sendo assim, e atendendo a que as ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago...

    ... do fundamento da conversão do negócio jurídico que invoca, declarando-se, em concomitância, a ... A Ré “S. SGPS, S.A.” contra-alegou no sentido de dever ser ...ção do primeiro recurso observou-se o regime de recursos decorrente do Dec.-Lei n.º 303/2007, ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ... gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e ...
  • Acórdão nº 8675/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Se a AT, no contexto factual relatado, não toma como fiável e credível o valor resultante da partilha de sociedade participada, com base no qual se gerou a menos valia contabilizada pela impugnante, a correcção não pode apoiar-se na falta dos requisitos de comprovação e indispensabilidade, previstos no art.º23.º do CIRC. 2. Tal situação factual subsume-se à eventual existência de “indícios...

    ...P…… SGPS, Lda.” contra a liquidação adicional de IRC, ... Tribunal "a quo" que, do ponto de vista jurídico ".. o trespasse era mesmo a única hipótese de ... 4.23. É certo que o regime jurídico das SGPS's permite a este tipo de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ... gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a ...
  • Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016
    ... “para obviar, eventualmente, a que o regime da neutralidade fiscal das fusões operasse in ... não controvertido, que a A………… SGPS. SA. sociedade incorporada, em 29 de Dezembro de ..., por isso, correcto o enquadramento jurídico feito na sentença recorrida. Com interesse ...
  • Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade anónima dominada, é admissível, porque constituída por apenas um sócio, que os administradores da sociedade dominante possam decidir em reuniões do seu próprio órgão, o sentido das deliberações da Assembleia Geral da sociedade dominada, tal como nas sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº

    ...ência mensal de € 9000,00 da DD para a SGPS, num total de € 564.550,00, valores esses que ... Geraldes, Código de Processo Civil-Novo Regime, Coimbra:Almedina, 2010, p.254). Nos casos ...ês vigente prevê três instrumentos jurídicos para a constituição desociedades em relação ...
  • Acórdão nº 100/13.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    1. A relação bancária duradoura, estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente, é uma relação de permanente informação entre as partes. 2. Os intermediários financeiros, como o são as instituições de crédito, estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiên

    ...A A, instaurou contra Banco B e G-SGPS, S.A., a presente acção declarativa de ... a quo, in casu não tem aplicação o regime jurídico disciplinador estabelecido entre as ...