exemplo carta reclamação em ingles

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  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...ão legal do processo e expedição de carta precatória para o Serviço do Finanças Lisboa 8 ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho. Tendo a MMª juiz ..., ao contrário do que sucede, por exemplo, com os crimes de sangue, efectivamente sujeitos ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... o participante possa apresentar a reclamação no respetivo Estado membro. 3 - O procedimento ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ... incluindo os objetivos financeiros (por exemplo...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ...– …, SA.” Endereçou ao demandante as cartas juntas sob os documentos nºs 6, 8 e 10 – cfr. ...ão e julgamento, foi respondido, sem reclamação, à matéria controvertida, pela forma e com os ... ou colectivo e/ou institucional, por exemplo, neste caso, o Ministério Público) - (nemo ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ... de matérias-primas por barco, como, por exemplo, a Barbosa & Almeida, a Fábrica de Papel de ... vermelha, para iluminação da mesa das cartas; » — 1 (um) na iluminação regulável no ... em suporte físico pen, na pasta «Reclamação Audiência Prévia», ficheiro informático sob a ..., porque vinham redigidas em língua inglesa, violando o programa do procedimento que exigia ...

  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento

    ..., não tendo apresentado qualquer reclamação, não tendo, até à presente data efectuado o ... validade de um contrato de fretamento é a carta de partida. No entanto, XV- Nos presentes autos ... de abreviaturas, e sempre na língua inglesa, o que torna necessário, para total ...Quando está por exemplo “SSHEXuu”, o “uu” significa unless used ...

  • Acórdão nº 43/14.7YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Não é nula a marca que, apesar de usar dois vocábulos da língua inglesa na sua composição gráfica, alusivos a um serviço relacionado com aquele que a ré pretende assinar, não carece de carácter distintivo, nem utiliza exclusivamente indicações sobre a espécie de serviço prestado, porque é constituída por uma palavra de fantasia, que não existe na língua portuguesa, nem na língua inglesa e...

    ...ão que junta duas palavras de língua inglesa que significam “cor” e “mistura”, cujo ... 5. A A. apresentou reclamação a tal registo. 6. A expressão de língua ... impugnados, indicando-se, a título de exemplo, os de fls 104 a 108 (publicidade na imprensa ...ário no mercado das tintas), de fls 140 (carta de 2003 destinada a um comerciante, enviando ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... ele não tivesse sido deduzida reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados ... posteriores ao acórdão final, como, por exemplo, arguição de nulidades, aplicando-se também o ..., o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3"...

  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ...ção sem ser contraposta qualquer reclamação” 38ª) Ora, não há qualquer razão para, no ... diga que: _ Em 15/04/2008 foi enviada uma carta à R.; _ E que nessa carta se deu o prazo de 10 ...Alberto dos Reis dá exemplos[15]: “Se o autor pediu que o réu fosse ...

  • Acórdão nº 675/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... . A notificação, por carta registada, da decisão de fls. 43 e seguintes ..., ora reclamante, apresentou reclamação ao abrigo do n.º 4 do artigo. 76.º da LTC com ... à justiça e aos tribunais (cfr., por exemplo, o Acórdão nº. 266/93, nº 9). ” .   . ...

  • Acórdão nº 433/11.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    I - Tendo-se provado que a autora, no âmbito da relação de confiança que tinha com o serviço de “private banking” do banco, procedeu, em 2002, à aquisição de um produto financeiro que lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação sem qualquer risco, com garantia do capital investido, garantia essa que foi depois confirmada pela sua administração quando esta transmitiu aos clientes afetados a...

    ..., uma vez que, senão antes, na carta remetida por F… ao então Presidente do C…, ... de títulos da autora, de que constituem exemplo os documento n.º 2 a 5 que agora se juntam. ... a qualquer dos Réus qualquer reclamação, pedido de explicação ou esclarecimento sobre a ...

  • Acórdão nº 152/13.0TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I. A filtragem temática operada pela Formação, a que alude o art.672º, n.3, pela sua própria natureza, nenhuma indicação fornece quanto ao sentido que a análise de mérito virá a receber, após a admissão da revista excecional. Questões que se afiguram como potencialmente relevantes ao nível dessa filtragem inicial podem não confirmar a sua importância quando se entra na análise do mérito do...

    ... Réu enviou ao Autor AA, que a recebeu, carta datada de 23 de Fevereiro de 2009, de onde ... DD hf poderá utilizar o modelo de reclamação que anexamos (…)»; K. Em 21 de Dezembro de ... reclamação e declaração em língua inglesa que me foi agora presente e irei assinar, sem ... de intermediação financeira, vd., por exemplo, José Engrácia Antunes, “Os contratos de ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ..., tentou obter o acordo dos Autores, por cartas datadas de 15 e 27 de Março de 2002, que ... imputável, terminando pela reclamação dos pagamentos em falta; Ao agirem da forma supra ... (locação e cessão de exploração, por exemplo). Segundo o princípio da equiparação ou da ...

  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... Alegou que, em 24.04.2003, recebeu uma carta da ré a denunciar os contratos com efeitos a ...exemplo a limpeza de caleiras, separadores de ... ano de 2003 a autora apresentou uma reclamação à Câmara Municipal de Ourém, referente ao ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... fornecidas à PJ (dando origem por exemplo ao Relatório de Diligência Externa datada de ..., transportadas por três cidadãos ingleses, em camião TIR, em direcção ao Algarve), são ... exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...

  • O turismo e os direitos do consumidor
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a uma...

    ...á recomendações para os traduzir conforme carta, doc anexo, da própria PGR e tal como o diz o MP ... 22) Em 01/03/2010, apresentou reclamação da matéria assente e da base instrutória, que ... para reparar o dano moral (vide, por exemplo: acórdão de 21 de Março de 2002, processo nº ...

  • Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    1. No caso de corte de abastecimento da água, a suspensão/interrupção “só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar” – vd. artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 (Lei dos Serviços Públicos). 2. Os 20 dias (úteis) estabelecidos no artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 no que respeita à medida coactiva de...

    ... tem o ónus de avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data ou ... Requerente que: "..No seguimento da reclamação apresentada por V. Ex.a sobre o assunto supra, e ... Municipal de P....., redigido em língua inglesa e junto a fls. 113/114 dos autos, o Departamento ...É o perigo de retardamento, por exemplo, aquele que ameaça o credor de alimentos, já ...

  • Acórdão nº 189/10.0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. No domínio da responsabilidade civil médica, têm a doutrina e a jurisprudência questionado sobre a natureza da obrigação que impende sobre o médico, distinguindo entre obrigação de meios versus obrigação de resultado. 2. Admitindo-se a álea inerente a todo o ato médico, consideração com base na qual, tradicionalmente, no domínio da responsabilidade civil médica, se vem entendendo que as...

    ... comunicou aos demais réus demandados, por cartas expedidas registadas e com A/R, que estes ... após a cessação do seguro, a reclamação de danos por eventos, contratualmente garantidos, ... sejam os exames médicos realizados, por exemplo, nas áreas da bioquímica, radiologia e, ...

  • Acórdão nº 7614/12.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por remissão. II - Quer no domínio da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27-09-1969, quer no domínio do...

    ..., na sequência do deferimento da reclamação apresentada contra o despacho de não admissão, ...por exemplo o acórdão do TJUE de 13 de Novembro de 2011, ... e foi reafirmado no artigo 47º, 2, da Carta, que corresponde, como ressalta das explicações ...

  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento...

    ... 16.º– Os Autores apresentaram reclamação por escrito na agência da Ré em Torres Novas, ... 17.º– Após, os Autores enviaram cartas e faxes tanto para o gerente da agência da Ré ... da entidade bancária do receptor, por exemplo, a pedir determinados elementos confidenciais ...

  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ...ível de recurso ordinário ou de reclamação». Consequentemente, considerando que - como se ... imprevisto e adequado a tal – por exemplo, ter-se partido a manga de eixo, rebentamento de ....2T2AVR[57]), o apelante foi notificado, por carta datada de 13 de abril de 2012, para proceder ao ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... foi mantido em sede do mecanismo da reclamação" previsto no art.º 643.º do CPC conforme a decis\xC3"... A A. enviou a CC a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 658-659 dos ... de uma das partes: assim, por exemplo, quando se verificam situações de ...

  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ... recurso sido confirmado em sede de reclamação para o STJ (fls. 312-323, 335-341v, 447-449, ...–Por carta de 16-11-2016, redigida em inglês e endereçada ... 983.º, n.º 2, do CPC), porventura o exemplo mais acabado de revisão de mérito, ou mesmo o ...

  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ...; 3.      A recorrente escreveu duas cartas ao apelado (DOC 4 e 5 da pi) invocando a ... que legitimou e fundamentou a reclamação de créditos apresentada na insolvência. ... é possível preencher a livrança, por exemplo, no dia 23.01.2032 (antes de se completarem 20 ...

  • Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    1. –Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do...

    ... das palavras citadas, a locução inglesa “demurrage” (cujo correspondente em ..., em caso de se estar perante uma reclamação" de montantes em muito superiores a tal dano/preju\xC3"...exemplo, os operadores rodoviários, os portuários e ... em 25.08.1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05.12.1931, publicada no DG, I Série, de ...