Despacho n.º 12657/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12657/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de
Embaixada da Carreira Diplomática.
Aprova o Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria
de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática
Considerando o esforço continuado de atualização e aperfeiçoamento dos métodos de recru-
tamento e seleção para o ingresso na carreira diplomática, no âmbito do consentido pelo quadro
legal aplicável e atentas as necessidades e exigências específicas para o cabal desempenho de
funções nesta carreira;
Considerando, ainda assim, importante continuar a atualizar e aprimorar o regulamento do
concurso:
1 — Na sequência de procedimento administrativo tramitado nos termos do disposto nos arti-
gos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e após consulta pública realizada
entre os dias 21 de setembro e 7 de novembro, é aprovado, atendendo ao disposto no n.º 1 do
artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o Regulamento
do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática,
constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 — É revogado o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada,
aprovado pelo Despacho n.º 12408 -C/2021, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República,
2.ª série, de 20 de dezembro.
3 — O Regulamento aprovado pelo presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
29 de novembro de 2023. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes
Cravinho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria
de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática
Artigo 1.º
Abertura do concurso e publicitação
1 — O concurso de provimento para os lugares de adido de embaixada é aberto por aviso, a
publicar integralmente na 2.ª série do Diário da República, que fixa o prazo para a apresentação
de candidaturas.
2 — A abertura do concurso é igualmente divulgada na Bolsa de Emprego Público,
bem como através de publicação do extrato do aviso referido no número anterior na página
Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o endereço
https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/.
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