exemplos reclamação

... legítimo nem equitativo deixar de apreciar a reclamação, sempre podendo o Tribunal ultrapassar entraves formais e, para a tramitar, efetuar as necessárias adequações formais (como seja ordenar a extração de cópias do articulado em causa para serem juntas à execução e aí ser, tão só, apreciada a reclamação da nulidade da citação).

I - As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a concursos de juízes para os tribunais desta jurisdição são impugnáveis jurisdicionalmente perante o Supremo Tribunal Administrativo e, se respeitarem a concursos com mais de 50 candidatos, devem seguir a forma da ação administrativa urgente, por estar em causa o contencioso de atos administrativos...

... a entidade que o dirige, seguido de eventual reclamação judicial do despacho de indeferimento do requerimento. IV - O requisito da complementaridade da ação para reconhecimento de um direito não configura uma violação do artigo 268º, n.º 4, da Constituição.

I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

... garantidos, impõe-se a subida imediata da reclamação judicial para apreciação da prescrição da dívida exequenda.

... os. O executado tem legitimidade para intervir na reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT pela parte que ficou subrogada na execução.

... e extinto o processo de execução fiscal, a reclamação fica sem objecto, devendo esta e o recurso serem extintos por inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

... 59/2007, de 04-09). Esta alínea inclui entre os exemplos-regra, para além do conjugicídio, várias outras soluções, nomeadamente a união de facto, tratando-se de um novo padrão, indício, indicador de situação, que abstractamente poderá ser susceptível de indicar. Sugerir – e apenas isso – que a acção do agente atinge o grau (especial) de culpa revelador de especial censurabilidade ou perversidade. VIII - O relacionamento do arguido com a vítima

... fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.° ou prestada nos termos do artigo 199.° ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente. IV - A acção administrativa especial...

... ão judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II - É que, nos termos do disposto no artº. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser suscetível de...

... em ordem à cobrança coerciva enquanto aquela reclamação não estiver decidida. II - Não haverá, pois, a executada que aguardar pela realização de qualquer acto de penhora para, em reclamação posterior relativa a cada um deles, vir suscitar o efeito suspensivo da decisão reclamada. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)