exemplos reclamação

2218 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... que, por sua vez, versou sobre o deferimento parcial da reclamação graciosa, que teve por objeto a liquidação adicional de IVA n.º ... correções relativas às notas de crédito, foram juntos vários exemplos de faturas emitidas pela A ... aos seus clientes, nos quais os valores de ...
  • Acórdão nº 01436/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... ça do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida pela sociedade acima identificada como Recorrida ao ... deste Supremo Tribunal, sendo que o acórdão recorrido dela deu exemplos e fez citações. Por outro lado, não conhecemos, nem a Recorrente ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... registara nas declarações em referência - apresentou reclamação graciosa ... Notificada do indeferimento da reclamação e com base nos ... ência dos nossos Tribunais Superiores, do que são mais recentes exemplos os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 27-11-2013 (proferido ...
  • Acórdão nº 7/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 1998
    ... ção da Assembleia  de Apuramento Geral que desatendeu reclamação por ele ali apresentada, no sentido de se proceder a uma recontagem geral ... que não concretiza, sendo certo  que  os  dois  exemplos  apontados, como se diz na própria reclamação foram, de imediato, ...
  • Acórdão nº 499/11 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 2011
    ... A recorrente, inconformada, deduziu reclamação para a conferência, que o relator, por despacho de 26 de Maio de 2010, ... ça com pertinência para o caso concreto, constata-se que os exemplos jurisprudenciais incidem sobre acórdãos que confirmam em conferência, ...
  • Acórdão nº 0459/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...

    ... está a oportunidade da subida, ao tribunal tributário, da reclamação judicial deduzida pela Recorrente contra o despacho emitido pelo Serviço ... Como exemplos de situações em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... 671.º do CPC e bem assim da al. b) deste normativo ... Exemplos" para este conspecto, temos, v.g., os Acs. do STJ de 06-12-2018, Revista n.\xC2" ... junto do próprio tribunal que a proferiu, através de reclamação, a ser apresentada no prazo de dez dias a contar da notificação da ...
  • Acórdão nº 571/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 2005
    ... 78º-A, n.º 3 da LTC, a presente reclamação para a Conferência, que o reclamante fundamenta nos seguintes termos: ... de tais matérias ( e daí a inserção de um formulário e exemplos de reclamação e alegações), espera-se, contudo, que o livro venha a ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... ão da 1.ª instância acerca do efeito de recurso não cabe reclamação para a Conferência, seja na 1.ª instância, seja neste TCA-N, sendo que ... ínea a) do nº1, do artigo 120º do CPTA], sendo que os próprios exemplos que o legislador indica sugerem que este preceito deve ser objecto de uma ...
  • Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... Juiz do TAF do Funchal que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por B…, SA, anulando, em consequência, o despacho do Chefe do ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª juiz do TAF do Porto ... (como a citação, a penhora, ou a preparação para a venda - exemplos dado por Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, III, 2011, pp. 290). Nestas ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3" ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Despacho n.º 426/2017
    ... a lista de resultados têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura do concurso. Artigo ... ções da American Psychological Association (APA), conforme exemplos apresentados abaixo; Colocadas entre aspas, exceto quando superiores a ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... respectivas alegações fora do prazo, não sendi viável a reclamação contra o despacho de não admissão, que viria a transitar em julgado – ... 476º a 478º e 481º C.Civ, bem como os casos de outros exemplos espalhados pelo Código Civil – além de a situação normal ser a de a ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 3. Vem a doutrina entendendo, que os exemplos-padrão prendem-se essencialmente com a questão da culpa, mais do que com ... órdão n.º 290/2014, de 26 de Março de 2014, indeferido a reclamação.              Em suma, tendo-se alterado o paradigma de «pena ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... , na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3" ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
    ... , na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3" ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Sempre que exista alguma reclamação, esse ponto deve ser objeto de monitorização e passará a integrar o ... ão, consubstancia uma situação de facto consumado, de que são exemplos recentes o acórdão deste TCA Norte de 13/03/2020, Proc. nº ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... ) ou divergências relativamente ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou por montante distinto do ... [2] Em nota de rodapé (57) – “Alguns exemplos ...
  • Regulamento (extrato) n.º 444/2020
    ... ão satisfaçam os requisitos anteriormente definidos, sendo disso exemplos as comissões de festas, comissões da Fábrica da Igreja, Associações ... no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da UFTOR, até 15 dias após a concessão ...
  • Acórdão nº 839/12.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar o bom-nome e a reputação de outrem, não é ilícita se o reclamante exerceu legitimamente o direito de reclamação. II – O exercício do direito de reclamação é ilegítimo quando o seu autor descreve factos que sabe não serem verdadeiros ou quando ignora com culpa que são falsos.

    ... reclamação no ... , acusando a autora, que trabalha como enfermeira no referido ... Como exemplos destas contradições, erros de julgamento e juízos de valor aponta os ...
  • Acórdão nº 02A4615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ... o de falncia, em sede de reclamao de crditos -, ao passo que os exemplos que usualmente so dados quanto quela figura traduzem uma extino da relao - ...
  • Acórdão nº 01005/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
    ... comissão de avaliação de propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público e ... exemplos, os acórdãos de 9.4.03, no recurso 350/03, de 1.4.03, no recurso 272/03, ...

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