exemplos reclamação

1651 resultados para exemplos reclamação

  • Acórdão nº 0459/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...

    ... está a oportunidade da subida, ao tribunal tributário, da reclamação judicial deduzida pela Recorrente contra o despacho emitido pelo Serviço ... Como exemplos de situações em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...671.º do CPC e bem assim da al. b) deste normativo. Exemplos" para este conspecto, temos, v.g., os Acs. do STJ de 06-12-2018, Revista n.\xC2"... junto do próprio tribunal que a proferiu, através de reclamação, a ser apresentada no prazo de dez dias a contar da notificação da ...
  • Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

    ...Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que, apesar da reclamação por si apresentada, deferiu o pedido de registo da marca nacional nº ... de registos concedidos (dos quais destacámos muito poucos exemplos), seria violar o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, ...
  • Acórdão nº 571/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2005
    ...78º-A, n.º 3 da LTC, a presente reclamação para a Conferência, que o reclamante fundamenta nos seguintes termos: . ... de tais matérias ( e daí a inserção de um formulário e exemplos de reclamação e alegações), espera-se, contudo, que o livro venha a ...
  • Concurso de credores, verificação e graduação dos créditos

    Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.

    ...ão Financeira da Segurança Social é citado para proceder à reclamação" de créditos com garantia real sobre os bens penhorados, sempre com vista \xC3"...483 . . Demos atrás à estampa exemplos de reclamação de créditos, impugnação e resposta a esta por banda do ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ...ão da 1.ª instância acerca do efeito de recurso não cabe reclamação para a Conferência, seja na 1.ª instância, seja neste TCA-N, sendo que ...ínea a) do nº1, do artigo 120º do CPTA], sendo que os próprios exemplos que o legislador indica sugerem que este preceito deve ser objecto de uma ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... reclamou em 09/09/2013 e em 20/11/2013 o Supremo rejeitou a reclamação. 9. FF e GG instauraram contra a BB, e outra entidade, o processo ... [26] Cfr., só para alguns exemplos...
  • Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ...Juiz do TAF do Funchal que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por B…, SA, anulando, em consequência, o despacho do Chefe do ... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho. Tendo a MMª juiz do TAF do Porto julgado ... (como a citação, a penhora, ou a preparação para a venda - exemplos dado por Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, III, 2011, pp. 290). Nestas ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3"... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Despacho n.º 426/2017
    ... a lista de resultados têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura do concurso. Artigo ...ções da American Psychological Association (APA), conforme exemplos apresentados abaixo; Colocadas entre aspas, exceto quando superiores a ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 3. Vem a doutrina entendendo, que os exemplos-padrão prendem-se essencialmente com a questão da culpa, mais do que com ...órdão n.º 290/2014, de 26 de Março de 2014, indeferido a reclamação.              Em suma, tendo-se alterado o paradigma de «pena ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3"... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
    ..., na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação" interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finan\xC3"... reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é ...
  • Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
    ... tendo sido apresentada qualquer reclamação contra inexatidão e, assim, o texto. definitivo, já designado de ... público que exerçam poderes jurídico-publicísticos. . Exemplos. existem, de resto, de associações públicas de profissionais em que ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...) ou divergências relativamente ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou por montante distinto do ... [2] Em nota de rodapé (57) – “Alguns exemplos...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Sempre que exista alguma reclamação, esse ponto deve ser objeto de monitorização e passará a integrar o ...ão, consubstancia uma situação de facto consumado, de que são exemplos recentes o acórdão deste TCA Norte de 13/03/2020, Proc. nº ...
  • Regulamento (extrato) n.º 444/2020
    ...ão satisfaçam os requisitos anteriormente definidos, sendo disso exemplos as comissões de festas, comissões da Fábrica da Igreja, Associações ... no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da UFTOR, até 15 dias após a concessão ...
  • Acórdão nº 839/12.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar o bom-nome e a reputação de outrem, não é ilícita se o reclamante exerceu legitimamente o direito de reclamação. II – O exercício do direito de reclamação é ilegítimo quando o seu autor descreve factos que sabe não serem verdadeiros ou quando ignora com culpa que são falsos.

    ...reclamação no .., acusando a autora, que trabalha como enfermeira no referido ...Como exemplos destas contradições, erros de julgamento e juízos de valor aponta os ...
  • Acórdão nº 02A4615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ... noutro processo - designadamente o de falência, em sede de reclamação" de créditos -, ao passo que os exemplos que usualmente são dados quanto \xC3"...
  • Acórdão nº 01005/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - Ao concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8.6, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação; II - Estes concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22.2, e pelas regras fixadas no aviso de abertura e no programa do concurso; III - O art.º 18 do Programa do Concurso...

    ... comissão de avaliação de propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público e ...exemplos, os acórdãos de 9.4.03, no recurso 350/03, de 1.4.03, no recurso 272/03, ...
  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ... 3 do mesmo art. 70.º da LTC, o legislador veio dar exemplos de situações. equiparáveis a recursos ordinários, como sejam as ... daqueles meios impugnatórios” normais” ou ordinários (reclamação para o. presidente do Tribunal Superior (..) suscitação de algum ...
  • Acórdão nº 180/06.1TBCNT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I – Dispõe o artº 198º-A do CPC que quando a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artº 235º CPC. II – Porém, nestes elementos não se contam aqueles que tenham já sido satisfeitos com o acto de citação anulado (por exemplo, a entrega de...

    ... abrangidos pela tributação específica da causa, dando como exemplos de escola, entre outros, a reclamação da matéria de facto assente ou ...
  • Despacho n.º 9826/2018
    ... pelo CTC, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, e em caso de reclamação da classificação final, nos termos do artigo 29.º CAPÍTULO IV Processo ...São exemplos deste indicador, a participação em comissões de avaliação ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... finais do concurso os interessados podem apresentar reclamação ao presidente da comissão, devidamente fundamentada, no prazo fixado no ... das provas deverão estar adequados ao tipo de deficiência (exemplos: enunciado ampliado, em Braille, em suporte digital) e as respostas ...

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