documentos perdidos
1642 resultados para documentos perdidos
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Aviso n.º 484/2023
... 36.º n.º 2, ambos do RJAL, excetuando a assinatura de documentos que revistam caracter vinculativo e/ou irretratável do Município, com ... termos do disposto no artigo 48.º -A, n.º 2 do RGCO, declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos, nos termos dos artigos ...
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Aviso n.º 19058/2022
...ário devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos": a ) Comprovativo da entrega da mera comunicação prévia, quando obrigat\xC3"..., bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. 9 — O pagamento das coimas previstas ...
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Regulamento n.º 579/2016
... competentes, designadamente, quanto à apresentação de documentos e informações necessários ao cumprimento das normas legais e ..., bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. 10 - O pagamento das coimas previstas no ...
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Regulamento n.º 600/2020
... ficheiros por ordem alfabética e numérica e quaisquer outros documentos necessários ao bom funcionamento dos serviços, bem como, modelos de ... 45.º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se perdidos a favor da autarquia, as sepulturas ou jazigos cujos concessionários não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... das entidades competentes do Estado-Membro, a autenticidade dos documentos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas justificadas; b ) [..] c ... nos números anteriores, são destruídos os bens declarados perdidos que não estiverem em conformidade com os requisitos ou características ...
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Acórdão nº 00145/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – A prova de que o trabalhador desempregado recusou proposta de emprego não pode resultar de prova meramente circunstancial, decorrente de contacto telefónico no qual o trabalhador afirmou que padeceria de problemas de saúde, e sem que expressamente tenha recusado a proposta apresentada. 2 - A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do...
... a quo, o A./Recorrente não tinha que impugnar quaisquer documentos, até porque da sua versão dos factos, porque antagónica com a versão ... (mensais) substitutivas dos rendimentos da atividade profissional perdidos... -
Regulamento n.º 938/2022
...CAPÍTULO II Requerimento e emissão de documentos Artigo 12.º Atendimento ao público 1 — A Junta de Freguesia dispõe ..., a menos que a Junta de Freguesia pretenda declará -los perdidos, a título de sanção acessória. Artigo 41.º Direito de audição do ...
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Despacho n.º 1230/2018
...Os nitratos poderão ser, assim, perdidos para as águas superficiais e subterrâneas, originando progressivamente a .../2012, de 28 de agosto (http://www.drapc.min-agricultura.pt/base/documentos...
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Despacho n.º 1230/2018
...Os nitratos poderão ser, assim, perdidos para as águas superficiais e subterrâneas, originando progressivamente a .../2012, de 28 de agosto (http://www.drapc.min-agricultura.pt/base/documentos...
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Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... registos de histórias de vidas pessoais náo váo ser, por isso, perdidos. à data, o Arquivo Alemáo de Diários tem coleccionado documentos ...
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Aviso n.º 15520/2020
...Artigo 16.º Comprovativo de Pagamento 1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da freguesia emite a ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo ...
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Regulamento n.º 311/2020
... das crianças e jovens, dos quais deverão constar os seguintes documentos: a) Folha de processo; b) Folha de Solicitação de Observação e Ficha ... "Passo a Passo" não se responsabiliza pelos bens e valores perdidos durante o período de atendimento das crianças e jovens. Artigo 31.º ...
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Edital n.º 1000/2020
...Artigo 16.º Comprovativo de Pagamento 1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da freguesia emite a ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo ...
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Regulamento n.º 727/2019
...Artigo 16.º Comprovativo de Pagamento 1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da freguesia emite a ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo ...
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Regulamento n.º 923/2020
... artigo 2.º 2 - Ao requerimento devem ser juntos os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) ... 39.º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se perdidos a favor da freguesia, os jazigos, sepulturas perpétuas e ossários cujos ...
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Regulamento n.º 190/2021
... ou empresário individual, sendo acompanhado dos seguintes documentos: a) documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais; b) ... anterior sem que o infrator se tenha pronunciado, os bens serão perdidos a favor da Junta de Freguesia. 6 - Quando os bens apreendidos perecíveis ...
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Despacho n.º 11743/2016
... todo o serviço de entradas, bem como, assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário; f) Assinar os mandados de ... a favor do Estado e bem assim, aos declarados judicialmente perdidos" a favor do Estado, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o servi\xC3"...
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Aviso n.º 19003/2021
...Artigo 16.º Comprovativo de Pagamento 1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da freguesia emite a ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo ...
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Edital n.º 748/2021
...Artigo 16.º Comprovativo de Pagamento 1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da freguesia emite a ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo ...
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Edital n.º 416/2021
...Artigo 16.º Comprovativo de Pagamento 1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da freguesia emite a ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
...5 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento ...Artigo 101.º. Artigos não reclamados. 1 - Consideram -se perdidos a favor do Estado os artigos que não sejam retirados das Contrastarias ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...perdidos a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 ... e apensos;--- f) A arma, as munições, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) dos factos provados;— g) ... -
Acórdão nº 147/13.3TELSB-F.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...
...perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ... dos indivíduos identificados, poderão encontrar-se objectos, documentos e ou valores relacionados com a actividade delituosa e que possam servir ... -
Edital n.º 296/2021
..., o coveiro fará a entrega, na Secretaria do Cemitério, dos documentos e proceder-se-á ao registo dos atos. 4 - As inumações deverão ser ..., sepulturas, ossários ou columbários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, será dado o destino adequado, incluindo ...
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Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...
...- Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro). D.N.; G) Declarar perdidos a favor do Estado, os seguintes bens/valores: a) quantias monetárias ...óveis; c) Veículo automóvel com matrícula ..-FB e respetivos documentos; H) Determinar a entrega ao arguido BB da máquina fotográfica de marca ...