caderno encargos minuta

862 resultados para caderno encargos minuta

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção e ainda os aspectos vinculados do caderno de encargos dos procedimentos reflictam, ponderem ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Acórdão nº 048252 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2002

    I - Constando do processo de concurso o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato, e afirmando-se no citado programa que o concurso tem por objecto a elaboração do projecto do Edifício da Escola de Ciências da Saúde a construir na Universidade do Minho, tal concurso público está abrangido no art.º 1° do DL n° 134/98, de 15 de Maio. II - O Decreto-Lei 134/

    ... passagem do artigo de Bernardo Ayala em Cadernos de Justiça Administrativa nº14: " a reserva ... o programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato, constando do nº 2.1 do ...
  • Despacho n.º 9791/2019
    ... que se refere o número anterior.3 - Os encargos resultantes da aquisição referida no n.º 1 ... à apresentação da proposta e do caderno de encargos, incluindo eventuais retificações ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... Especificações Técnicas, presentes no Caderno de Encargos. Tipo de Contrato: Empreitada de ...Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ...
  • Despacho n.º 9606/2020
    ... procedimento, o programa de procedimento, caderno de encargos e minuta do anúncio;Nomeio, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...çáo e ainda os aspectos vinculados do caderno de encargos dos procedimentos reflictam, ponderem ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo

    ...Caderno de Encargos, doc. 18 junto com a contestação, ..., com textos muitas vezes copiados de minutas/formulários), não devendo ser tida em conta na ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... responsáveis assegurar, sem quaisquer encargos adicionais, que:. a) A informação constante da ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) ... sejam identificados erros e omissões do caderno" de encargos. 2 - A informação a disponibilizar \xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
    ... n.º 113/2020 Sumário: Aprova o caderno de encargos do processo de alienação de ações ... ou em língua inglesa, com exceção das minutas dos instrumentos jurídicos que têm ...
  • Despacho n.º 11756/2020
    ... que se refere o número anterior.3 - Os encargos resultantes da aquisição referida no n.º 1 ... à apresentação da proposta e do caderno de encargos, a decisão de adjudicação, a ação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
  • Despacho n.º 11758/2020
    ... que se refere o número anterior.3 - Os encargos resultantes do contrato referido no n.º 1 não ... à apresentação da proposta e do caderno de encargos, a decisão de adjudicação, a ação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
  • Anúncio n.º 284/2020 de 7 de agosto de 2020
    ... de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada de acordo com a minuta que ...
  • Despacho n.º 10289/2020
    ... que se refere o número anterior.3 - Os encargos" resultantes da atualização referida no n.º 1 n\xC3"... à apresentação da proposta e do caderno de encargos, a decisão de adjudicação, a ação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... à apresentação de propostas e o caderno de encargos; c) No concurso público, o anúncio, ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as ...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...ção-venda ou compra a prestações com encargos, não podem ser efectivadas sem prévia ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ..., desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2019
    ... aquele Conselho, em 6.12.2007, homologou a minuta do respectivo contrato e enviou-o à Autora a ... as invocadas disposições, bem como o Caderno de Encargos do procedimento, constata-se que a ...
  • Acórdão nº 450/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Não procede a nulidade decisória por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º n.º 1, d) do CPC, se a sentença conhece da questão e sobre ela decide. II. Não procede o erro de julgamento se não é evidente que o júri do procedimento tenha incorrido em qualquer erro grosseiro de análise e de avaliação da proposta, não tendo sido omitida a apresentação de qualquer documento exigido...

    ... ou não o exigido na Cláusula 37.1.5 do Caderno de Encargos. F) O Tribunal a quo não se ... 9.1 do Caderno de Encargos; - aprovar a Minuta do Contrato de Empreitada a subscrever, nos ...
  • Acórdão nº 273/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não se exigindo nos documentos concursais que determinados aspectos da execução da proposta, que estão subtraídos à concorrência, porque dependentes da regulamentação da ANACOM, ali devam ficar indicados, não deve ser excluída a proposta que assim os não indique; II – Atendendo ao facto de as chamadas para os serviços especiais estarem reguladas e tarifadas pela ANACOM e dependerem - quando nã

    ... as restantes obrigações referidas no Caderno de Encargos, devidamente detalhados. A Proposta ... Encargos e com os termos e condições da minuta de contrato, pelos valores inscritos no Plano ...
  • Despacho N.º 1189/2005 de 18 de Outubro
    ... o respectivo programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio, a composição ...
  • Acórdão nº 0889/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2019

    I - Perante a aceitação expressa do Caderno de Encargos, uma minudência no âmbito da justificação de preços relativa ao salário a pagar a um vigilante com funções de chefe de grupo, não constitui causa de exclusão da proposta; II - A anulação administrativa da adjudicação com base nessa exclusão deve ser anulada; III - A decisão de não adjudicação pressupõe que esta ainda não ocorreu.

    ... das recorrentes e considerou sem efeito a minuta do contrato de Acordo Quadro, autorizando o júri ...caderno de encargos e o quadro de necessidades por ...
  • Despacho n.º 25020/2002(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2002
    ... que se destaca o programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio de abertura e a ...
  • Acórdão nº 0922/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2018

    Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes.

    ..., assim não obedecendo à imposição do caderno de encargos, causa de erro grosseiro. Concluiu ... a declaração emitida nos termos da minuta" constante do Anexo XVII do caderno de encargos.(\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2015

    I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se propor a...

    ..., possivelmente potenciados pelo facto da minuta da declaração de aceitação do caderno de ... e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na ...