documentos perdidos
1642 resultados para documentos perdidos
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Regulamento n.º 598/2017
... 15.º Qualificação jurídica (Eliminado.) Artigo 16.º Objetos perdidos (Eliminado.) Artigo 17.º Responsabilidade dos utentes (Eliminado.) Artigo ... Artigo 31.º Documentos necessários 1 - O requerente deverá, conjuntamente com o formulário ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... sendo dispensada para o efeito a apresentação de documentos ou outros meios de prova previstos na presente lei e respetiva ... responsável da estância aduaneira, e que serão apreendidos e perdidos a favor do Estado se não forem devolvidos ... à origem, a seu encargo, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 1 — Os requerimentos devem ser instruídos com todos os documentos exigidos por lei e pelo presente Regulamento, os quais são ... o levantamento dos equipamentos, os quais podem ser declarados perdidos a favor do Município caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias ...
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Acórdão nº 0731923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2007
I - Segundo a doutrina da causalidade adequada, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes do mais, que, no plano naturalístico, o mesmo constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado (matéria de facto), sendo, ainda, necessário que aquele seja, em abstracto ou em geral, causa adequada do dano (matéria de direito). II - Na doutrina da causalidade adequada,...
... /pagamentos efectuados pela ré/recorrida, por conta dos salários perdidos, como melhor consta dos documentos juntos aos autos a fls. 117 a 155 ... -
Edital n.º 810/2021
... , o coveiro fará a entrega, na Secretaria do Cemitério, dos documentos e proceder-se-á ao registo dos atos. 4 - As inumações deverão ser ... , sepulturas, ossários ou columbários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, será dado o destino adequado, incluindo ...
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Aviso n.º 15763/2019
... /2010 de 14 de outubro, que deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) ... 63.º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se perdidos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas de longa duração cujos ...
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Edital n.º 1473/2021
... Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos (artigo 38.º, n.º 3, al. e); ... Autorizar a passagem ... determinar a restituição dos objetos apreendidos, declarar perdidos a favor do município os objetos ... apreendidos nos termos e para os ...
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Lei n.º 50/2019
... pedido em plataforma eletrónica, acompanhado dos elementos ou documentos comprovativos de que a arma será emprestada a quem é detentor de: a) ... responsável da estância aduaneira, e que serão apreendidos e perdidos a favor do Estado se não forem devolvidos à origem, a seu encargo, até ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... ; d) Cidadão(s) - tem o mesmo significado que particular; e) Documentos - utilidades prestadas pela UFMB, como atestados, autorizações e ... perdidos, a título de sanção acessória. Artigo 52.º Direito de audição do ...
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Despacho n.º 14705/2016
... serviços de inspeção tributária; 1.6 - Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de expediente necessário; 1.7 - Assinar os documentos ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Despacho n.º 14705/2016
... serviços de inspeção tributária; 1.6 - Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de expediente necessário; 1.7 - Assinar os documentos ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Despacho n.º 7858/2016
... com prontidão e qualidade.c) Assinar, distribuir e despachar documentos que tenham natureza de mero expediente.d) Assinar a correspondência ... aos bens prescritos, abandonados e declarados judicialmente perdidos" a favor do Estado, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o servi\xC3" ...
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Edital n.º 720/2020
... patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos" de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à aprecia\xC3" ... termos do disposto no artigo 48.º-A, n.º 2 do RGCO, declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das disposições ...
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Edital n.º 175/2018
... e social, relacionados com o município e a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do Município; f) Promover ... termos do disposto no artigo 48.º-A, n.º 2, do RGCO, declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das disposições ...
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Edital n.º 1078/2020
... patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos" de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à aprecia\xC3" ... termos do disposto no artigo 48.º-A, n.º 2 do RGCO, declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das disposições ...
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Aviso n.º 16633/2018
... manuscritos, e também, eventualmente, de outros manuscritos perdidos.b) Memória do mundo: o investigador participará na preparação da ... páginas)14 - As candidaturas, devidamente instruídas com os documentos supramencionados, devem ser entregues no prazo de 15 dias úteis no ...
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Aviso n.º 13192/2021
... e instrumentos de som e conversar em voz alta.Artigo 10.ºObjetos Perdidos e AchadosOs objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues à ... ções legais aplicáveis;b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação;c) Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de ...
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Regulamento n.º 503/2021
... Artigo 11.º Objetos Perdidos e Achados 1 - Os objetos achados nas Áreas de Serviço devem ser ... ções legais aplicáveis; b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que lhes seja solicitado; c) Cumprir ...
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Edital n.º 526/2018
... refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) ... em jazigos, sepulturas ou ossários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo ...
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Aviso n.º 9399/2019
... no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Uma declaração da empresa pirotécnica com a quantidade de ... de prova, a menos que a Câmara Municipal delibere declará-los perdidos a favor do Município. 3 - Em qualquer caso, os objetos são restituídos ...
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Aviso n.º 10256/2017
... averbados, quando aqueles forem portadores de um dos seguintes documentos: a) Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte; b) Carta de ... no património do Parque; g) Fazer entrega de todos os objetos perdidos encontrados no recinto; h) Cumprir os preceitos de higiene adotados no ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... , para efeitos de inspeção; d) Verificação de que todos os documentos referentes aos diamantes em bruto se encontram suficientemente detalhados ... em bruto referidos no número anterior que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado são depositados na Caixa Geral de Depósitos, S. A., ...
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Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - O instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas no arts. 7.º e 8.º, da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo (a liquidação),...
... ça, na qualidade de proprietária de alguns dos bens declarados perdidos a favor do Estado, recurso que limitou à declaração de perda daqueles ... arbitrariamente, sem qualquer rigor quando consta dos autos documentos, nomeadamente, escrituras que refletem o valor real/comercial do bem e que ... -
Regulamento n.º 245/2021
... , se for o caso, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão; b) Cartão de ... nos números anteriores os veículos são considerados perdidos a favor do Município, nos termos da lei. Artigo 83.º Alienação de ...
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Edital n.º 812/2020
... documentos: a) Cartão de Feirante, emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou ... espaços onde esteja autorizada a venda ambulante, consideram-se perdidos a favor do Município. 2 - Os produtos e géneros abandonados que estejam ...