documentos perdidos
1823 resultados para documentos perdidos
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Regulamento n.º 200/2017
... que não integram o conceito de taxa constará de outros documentos a aprovar pelo Município, nos termos da legislação específica ... ória definitiva, salvo se o Município pretender declará-los perdidos. Artigo 90.º Competência A competência para determinar a instrução ...
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Regulamento n.º 730/2019
... informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, estabelecendo, neste caso, novos princípios e regras ... torne definitiva, a menos que o Município pretenda declará-los perdidos, a título de sanção acessória. Artigo 101.º Sanções acessórias 1 - ...
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Acórdão nº 11/08.8S1LSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa é o competente, no presente caso, para decidir da questão controvertida, ou seja, para «declarar a perda, a favor do Estado, dos bens apreendidos» à ordem dos autos — art. 268.°, n.° 1 al. e), do CPP - , na sequência do arquivamento do inquérito pelo MP II - A declaração de perda de bens a favor do Estado não consubstancia a aplicação de...
... ao recorrente assim se fazendo, Justiça! O recorrente juntou 9 documentos ... 2.2. Ao concluir a respectiva resposta, o MP sintetizou o seu ponto ... foram declaradas perdidas -, não basta que os bens declarados perdidos, pela sua natureza, ofereçam sério risco de tal utilização ilícita, ... -
Portaria n.º 256/2021
... e informação, as quais são aplicáveis aos documentos de arquivo, nos seus diferentes tipos de ... suporte e formatos ... As ... de vir a ser declarados perdidos a favor ... do Estado ... Inicia com o procedimento de declaração de ...
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Regulamento n.º 110/2018
... são sempre que possível, acompanhadas de: a) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal e fiscal do queixoso ou denunciante; b) ... perdidos a favor do Município, podendo proceder-se à sua alienação, nos ...
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Aviso n.º 17128/2022
... dos mesmos do trabalhador referido no artigo 7.º, mediante os documentos que, para ... o efeito, lhe sejam remetidos pelos serviços ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam ... retirados, devem ser inumados em sepulturas a ...
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Aviso n.º 17769/2020
... perdidos" no percurso do tempo. As novas gerações foram adotando novos hábitos ... 2 - Os interessados devem apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Atestado de residência que comprove o ...
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Regulamento n.º 962/2021
... Artigo 12.º ... Objetos Perdidos e Achados ... 1 — Os objetos achados nas Áreas de Serviço devem ser ... aplicáveis; ... b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que ... lhes seja solicitado; ... c) ...
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Regulamento n.º 956/2023
... respetivos documentos ... 3 — Os menores de 15 anos só poderão frequentar os Parques quando ... Artigo 19.º ... Objetos Perdidos ... Todos os objetos achados deverão ser entregues na respetiva receção ...
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Recomendação n.º 1/2016
... poderá nascer o regresso ao sentido e aos valores pedagógicos perdidos nas lógicas políticas de administração e gestão; 2 - A necessidade de ... ção dos manuais, acompanhada da produção de uma variedade de documentos" de suporte ao ensino e à aprendizagem e da abertura de canais de comunica\xC3" ...
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Regulamento n.º 679/2019
... deve ser acompanhada no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente: a) Declaração de cedência ou documento ... as bases de dados nacionais de registo de procura de animais perdidos, para apurar se o animal consta das mesmas como perdido/procurado. 3 - No ...
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Aviso n.º 8719/2021
... nos termos da legislação aplicável ou que o ateste por meios/documentos idóneos, pode requerer a colocação de lugar de estacionamento privativo ... nos números anteriores, os veículos são considerados perdidos a favor do Município de Almeirim, nos termos da lei. Artigo 39.º Taxas 1 ...
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Regulamento n.º 101/2021
... Municipal, até 31 de julho, e instruídos com os seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de identificação da pessoa coletiva; b) Nome e ... 2 - A CMA não se responsabiliza por valores ou quaisquer objetos perdidos ...
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Aviso n.º 20219/2022
... Artigo 10.º ... Objetos Perdidos e Achados ... 1 — Os objetos achados na Área de Serviço devem ser ... aplicáveis; ... b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação; ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 276 ...
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Aviso n.º 3063/2018
... em via pública que estejam doentes ou lesionados, animais perdidos, animais que não vivam em condições de bem-estar ou que sejam vítimas ... , o boletim sanitário do animal, de modo a que os referidos documentos possam ser transferidos para o novo detentor em caso de adoção. 5 - O ...
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Edital n.º 527/2018
... Esta redução só se aplica mediante apresentação de documentos comprovativos da sua situação (declaração de IRS ou comprovativo da ... 4 - Todos os objetos/materiais perdidos que não forem solicitados até ao final da época (julho), ficarão à ...
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Aviso n.º 12040/2019
... Artigo 12.º Objetos Perdidos e Achados 1 - Os objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues ... b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que lhes seja solicitado. c) Possuir ...
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Edital n.º 1223/2019
... Artigo 12.º Objetos Perdidos e Achados 1 - Os objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues ... b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que lhes seja solicitado. c) Cumprir ...
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Regulamento n.º 461/2023
... ou documentos considerados relevantes para efeitos de apreciação das candidaturas ... do utilizador, findo o qual os mesmos se consideram perdidos a favor do Município, a não ser que ... da comunicação entre as partes ...
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Regulamento n.º 57/2021
... , as licenças, autorizações, pareceres, vistos ou outros documentos, que sejam necessárias à realização da atividade que vai realizar. 6 - ... do Douro, não se responsabilidade por quaisquer objetos ou bens perdidos ...
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Edital n.º 1335/2022
... O Ginásio Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos perdidos ou esquecidos ... nas suas instalações ou que não tenham sido colocados ... , atrás da receção, onde a remoção autónoma de quaisquer documentos é ... Artigo 19.º ... 1 — Sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Aviso n.º 12113/2021
... , apresentado e instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos do facto de determinou a transmissão e do pagamento dos ... mortais existentes em jazigos a demolir ou sepulturas declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo ...
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Edital n.º 178/2018
... Esta redução só se aplica mediante apresentação de documentos comprovativos da sua situação (declaração de IRS ou comprovativo da ... 4 - Todos os objetos/materiais perdidos que não forem solicitados até ao final da época (julho), ficarão à ...
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Portaria n.º 315/2023
... ção de suporte e o destino final dos documentos. As portarias de gestão de documentos estabelecem ... regras e decisões ... 10 FCP04 C ... 300.30.009 Registo de perdidos e ... Registo de dados relativos à caracterização e ... inventariação ...
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Regulamento n.º 758/2016
... Artigo 6.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e bem assim os seus colaboradores ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. CAPÍTULO VII Disposições finais e ...