documentos perdidos
1642 resultados para documentos perdidos
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Acórdão nº 360/20.7JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-22
1. A junção de prova documental não é admissível em fase de recurso, salvo nas circunstâncias excecionais relevadas casuisticamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no Acórdão Pereira Cruz e outros c. Portugal, de 26 de junho de 2018; 2. Não é suficiente a transcrição do relatório da perícia médico-legal para fundamentar o juízo de facto sobre as condições de saúde mental e de...
... do território nacional por 6 (seis) anos, sendo ainda declarados perdidos a favor do Estado os « objetos apreendidos » e o produto estupefaciente ... 17-18; reportagem fotográfica de fls.16, 22-29; documentos, nomeadamente, de fls.15, 1921, CRC e Relatório Social ... 26. Sucede ... -
Aviso n.º 10256/2017
... averbados, quando aqueles forem portadores de um dos seguintes documentos: a) Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte; b) Carta de ... no património do Parque; g) Fazer entrega de todos os objetos perdidos encontrados no recinto; h) Cumprir os preceitos de higiene adotados no ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... , para efeitos de inspeção; d) Verificação de que todos os documentos referentes aos diamantes em bruto se encontram suficientemente detalhados ... em bruto referidos no número anterior que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado são depositados na Caixa Geral de Depósitos, S. A., ...
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Edital n.º 526/2018
... refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) ... em jazigos, sepulturas ou ossários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo ...
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Aviso n.º 9399/2019
... no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Uma declaração da empresa pirotécnica com a quantidade de ... de prova, a menos que a Câmara Municipal delibere declará-los perdidos a favor do Município. 3 - Em qualquer caso, os objetos são restituídos ...
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Acórdão nº 7023/17.9T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - As interceções telefónicas não se mostram abrangidas pela decisão do Tribunal Constitucional no acórdão 268/2022, de 19 de abril, posto que apenas os dados previamente armazenados são alvo dessa decisão; é o próprio aresto a fazer a distinção entre os dados de base e dados de tráfego, por um lado, e os dados de conteúdo, por outro, ressalvando estes do objeto da decisão. II - A declaração de...
... -se todos os telemóveis, facas, x actos, balanças, sacas/sacos perdidos a favor do Estado com excepção do telemóvel de marca Samsung, cor ... ” referindo-se a haxixe e - “merreis”, “papeis”, “documentos” referindo-se a dinheiro ... 19. Arguido AA, com residência na Rua ... -
Edital n.º 812/2020
... documentos: a) Cartão de Feirante, emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou ... espaços onde esteja autorizada a venda ambulante, consideram-se perdidos a favor do Município. 2 - Os produtos e géneros abandonados que estejam ...
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Regulamento n.º 432/2018
... bens, de acordo com o RTORMM, sendo que os mesmos se consideram perdidos a favor da autarquia se não forem levantados no prazo de 10 dias úteis ... próprio disponível na Loja do Munícipe e acompanhada dos documentos nele referidos, sem prejuízo da solicitação por parte dos serviços, de ...
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Regulamento n.º 245/2021
... , se for o caso, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão; b) Cartão de ... nos números anteriores os veículos são considerados perdidos a favor do Município, nos termos da lei. Artigo 83.º Alienação de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2019
... dos espetáculos são dispensados da apresentação de dados e documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ... publicamente, sem autorização da IGAC, são apreendidos e perdidos a favor do Estado sem direito a indemnização. Artigo 34.º [ ... ] 1 - Sem ...
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Regulamento n.º 460/2021
... subsequentes ao facto que lhe deu origem e acompanhadas dos documentos que comprovem o direito à transmissão ou cedência, e não determina ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos, a título de sanção acessória. 10 - O pagamento das coimas previstas ...
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Regulamento n.º 885/2021
... ão no parque é interdita a: a) Utentes não portadores dos documentos exigidos no artigo anterior; b) Portadores de uma doença contagiosa ou ... CAPÍTULO IX Perdidos" e Achados Artigo 41.º Perdidos e achados 1 - Aquele que encontrar coisa m\xC3" ...
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Regulamento n.º 209/2022
... entregue na Receção ... 7 — No caso de documentos pessoais, os seus proprietários serão contactados, na sua im- ... reclamados, durante 90 dias, serão definitivamente considerados perdidos ... 10 — Os objetos considerados definitivamente perdidos, serão ...
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Regulamento n.º 96/2023
... do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos ... previstos no artigo 14.º ... CAPÍTULO IV ... Disposições comuns ... 1 — Consideram-se abandonados, podendo declarar-se perdidos a favor do município, as ... sepulturas perpétuas, jazigos/mausoléus e ...
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Aviso n.º 11233/2021
... ão no parque é interdita a: a) Utentes não portadores dos documentos exigidos no artigo anterior; b) Portadores de uma doença contagiosa ou ... CAPÍTULO IX Perdidos" e achados Artigo 41.º Perdidos e achados 1 - Aquele que encontrar coisa m\xC3" ...
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Regulamento n.º 885/2021
... a) Utentes não portadores dos documentos exigidos no artigo anterior; ... b) Portadores de uma doença contagiosa ... CAPÍTULO IX ... Perdidos e Achados ... Artigo 41.º ... Perdidos e achados ... 1 — Aquele que ...
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Aviso n.º 20033/2021
... ão de Animais de Companhia (SIAC), sendo emitidos os respetivos Documentos de Identificação do Animal de Companhia (DIAC) e, caso necessário, o ... não forem reclamados dentro do prazo estabelecido, consideram-se perdidos a favor da Câmara Municipal passando para a propriedade do Canil/Gatil ...
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Despacho n.º 11742/2016
... ção da competente apreciação; f) Distribuir e assinar os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações e ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Despacho n.º 14624/2016
... ção da competente apreciação; f) Distribuir e assinar os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações e ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Despacho n.º 4595/2018
... ção da competente apreciação; f) Distribuir e assinar os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações e ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Regulamento n.º 368/2023
... a reposição de produtos armazenados que tenham sido perdidos" ou danificados pela situação de ... catástrofe, calamidade ou epidemiol\xC3" ... dados fornecidos pelo Requerente e, bem assim, solicitar os documentos que entenda necessários ... para completar a análise da candidatura e ...
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Despacho n.º 14624/2016
... ção da competente apreciação; f) Distribuir e assinar os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações e ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Despacho n.º 4595/2018
... ção da competente apreciação; f) Distribuir e assinar os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações e ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o ...
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Lei n.º 23/2007
... Condições gerais de entrada ... Artigo 9.o ... Documentos de viagem e documentos que os substituem ... 1 — Para entrada ou saída ... perdidos a favor do Estado são-lhe ... afectos quando: ... a) Se trate de ...
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Edital n.º 951/2018
... Artigo 6.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem, nos ... da perda de objetos pertencentes ao agente Os objetos declarados perdidos pela aplicação, em decisão condenatória definitiva, da sanção ...