minutas contratos arrendamento comércio

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  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ...ção dos espaços destinados a comércio / serviços, no prédio urbano desta, ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... 14ª - Note-se que os contratos promessa têm enquadramento na alínea b) do n.º ... ainda diligenciado por apresentar à ré minutas de contrato de arrendamento comercial no período ...

  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais especificamente,...

    ... remanescente na data da assinatura dos contratos de financiamento. N-Na ficha técnica indicativa ... X-As minutas" dos Contratos Financeiros foram elaboradas e a an\xC3"... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... materiais respeitantes à propaganda do comércio do principal e prospecção do mercado) mas acima ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ...15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... alguém se servir de uma coisa fora do comércio jurídico, na estrita medida do possível e do ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ...ção Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, por ter sido proferida ... à identificada FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme previsto, em ...óvel Operacional", a FF denunciou tais contratos de arrendamento e subarrendamento, tendo as ... que as partes negociaram longamente as minutas dos contratos e foram sempre assistidas por ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... si a celebração de uma série de contratos visando a aquisição pela FF-Máquinas, Lda. dos ... última explorava as actividades de comércio de peças OEM e de assistência técnica a ... de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...Comércio e Indústria Portuguesa.» Artigo 2.º Aditamento ...

  • Contratos de arrendamento - minutas -

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

    .... 4.° . O local arrendado destina-se a comércio de carnes verdes, não lhe podendo ser dado outro destino, nem ser sublocado, sem autorização expressa, e por escrito, do senhorio. . 5.° . O ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... quais, encontrando -se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser eto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...

  • Minutas

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro .... Ajustam entre si o arrendamento para comércio no de renda livre, do Estabelecimento Comercial ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... quais, encontrando -se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser eto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... o integram, incluindo o direito ao arrendamento do espaço onde o mesmo labora, responde e é ..., a quem encomendaram a elaboração das minutas das procurações e os contratos promessa que ... com o produto ou rendimento do comércio do estabelecimento comercial de farmácia, na ...

  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... a angariar interessados para o arrendamento de um imóvel dos Réus, pela renda mensal de € 7.000,00, destinado a comércio. Entre as partes foi ajustada uma remuneração ...minutas para análise e agendamento da assinatura do ... de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ...ção dos espaços destinados a comércio/serviços, no prédio urbano desta, constituído ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ...contratos em causa, mormente do contrato de mediação ...foi entregar umas minutas, supostamente pedidas pela Ré (para quê se esta ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... injustificada da autonomia privada e do comércio jurídico. … UUUUU. – Aliás, a ratio do ... obriga-la em todos os seus actos e contratos, designadamente, abrindo e movimentando contas ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d)- (…).” ; 21. – Na cláusula 1.ª da ... autorização da ..», que «mandavam as minutas do contrato para Espanha, para o Grupo .., o qual ...

  • O Contrato de Arrendamento

    I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

    ...Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ... não habitáveis, nem utilizáveis para comércio, indústria ou serviços, não carecem de ...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... do Retail Park, se operou a cessão dos contratos anteriormente celebrados com os fornecedores e ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ...á mais de 20 anos para o exercício do comércio" a um anterior arrendatário, não detinha nem det\xC3"..., de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a ...

  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial...

    ... 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do ...Tratando-se de um arrendamento para comércio (escritórios), não lhe podendo ser dado outro ...

  • Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2010

    ...arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... Tribunal de Justiça: I – AA – COMÉRCIO DE VIATURAS, LDA (posteriormente substituída, na ..., as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por ..., a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...

  • Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... Tribunal de Justiça: I – AA – COMÉRCIO DE VIATURAS, LDA (posteriormente substituída, na ..., as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por ..., a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...

  • Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ...minutas e outorgar os respectivos contratos escritos nos ...5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitaçáo, comércio ou indústria, ...

  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ...b) inibidas para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de ... trabalhadores, efectuava os restantes contratos da empresa, com fornecedores e com clientes, bem ... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ...ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...

  • Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007

    ... despesas decorrentes da execuçáo de contratos, acordos e outros compromissos de natureza ...9) Autorizar o comércio de moedas fora de circulaçáo para fins ... a mesma fique sujeita a opçáo de arrendamento, e de bens móveis náo abrangidos pelo ... termos legais; xi) Aprovar contratos e minutas de contratos cujas operaçóes e condiçóes ...

  • Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    1. A cedência remunerada da fachada de um edifício para aí serem colocadas painéis a vincularem mensagens publicitárias deve ser tratado como arrendamento, que não apenas como cedência remunerada de um espaço. 2. Na vigência do RAU o instituto estava previsto na alínea e) do nº 2 do artigo 5.º - locação de espaços não habitáveis. 3. O conceito de espaço não habitável não deve ter apenas uma...

    ... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma ..., neste caso, a cargo da recorrente e no comércio jurídico habitual é a partir da data da mesma ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável. 2. Pagamento de renda. ...

  • Despacho n.º 28232/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ... Estado ou pelos institutos públicos de contratos de arrendamento, nos termos do Decreto -Lei n. ...9) Autorizar o comércio de moedas fora de circulaçáo para fins ... nos termos legais;xi) Aprovar contratos e minutas de contratos cujas operaçóes e condiçóes ...

  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ... de ajuste ao preço contemplado nos contratos celebrados entre a recorrente e os recorridos. ... entre si, por ambos se dedicarem ao comércio de óptica. 14º-E por diversas vezes, desde ... que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do ... 31-12-2009, cópia dos contratos de arrendamento e utilização dos espaços onde se encontravam ...