Herança jacente

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  • Classificação vLex
  • Herança Jacente

    Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado

  • Herança jacente

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.

  • Acórdão nº 01A455 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2001

    I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: I- Da Tramitação Processual A herança deixada por A, representada por B, intentou acção ordinária, contra C e ... Agravou, com êxito, a herança jacente. II- Do recurso 1- Das Conclusões Inconformados, recorreram os Réus ...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ...Comp-Genérica, no qual ocorreu a condenação das RR. Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da quantia de €8.055,05, ... É o que sucede, nomeadamente, com a herança jacente" e os patrimónios autónomos cujo titular não estiver determinado (art. 6\xC2"...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ... 5ª- Aliás, por analogia à figura da herança jacente, baseada no argumento a maiori ad minus, entende-se que, não estando ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária nto se mantiver na situação de jacente. II- A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...            B - A impugnante requereu o registo para a herança indivisa por óbito do “de cujus” (viúva e cabeça de casal e os ... decisão que ordene o registo da aquisição para a herança jacente, para todos os devidos efeitos e consequências legais, designadamente ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A.., representada pela cabeça ...ária unicamente seria atribuível à herança enquanto herança jacente - concepção da qual nos afastamos, como vimos ­e não já à herança ...

  • Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

    ...e esposa A.. intentaram contra Herança de R.., legalmente representada por F.. e seus filhos R.. e J.. acção de ... falta de personalidade judiciária da herança, que deixou de ser jacente, pois já foi aceite pelos herdeiros. Cumpre decidir: A presente acção ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...