Herança jacente

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  • Herança Jacente

    Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado

  • Herança jacente

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ...Comp-Genérica, no qual ocorreu a condenação das RR. Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da quantia de €8.055,05, ... É o que sucede, nomeadamente, com a herança jacente" e os patrimónios autónomos cujo titular não estiver determinado (art. 6\xC2"...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ... 5ª- Aliás, por analogia à figura da herança jacente, baseada no argumento a maiori ad minus, entende-se que, não estando ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária nto se mantiver na situação de jacente. II- A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A.., representada pela cabeça ...ária unicamente seria atribuível à herança enquanto herança jacente - concepção da qual nos afastamos, como vimos ­e não já à herança ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...            B - A impugnante requereu o registo para a herança indivisa por óbito do “de cujus” (viúva e cabeça de casal e os ... decisão que ordene o registo da aquisição para a herança jacente, para todos os devidos efeitos e consequências legais, designadamente ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL   I – “Herança Ilíquida Aberta por Óbito de AA”, BB[1], CC e DD – as três últimas ... bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não ...

  • Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

    ...e esposa A.. intentaram contra Herança de R.., legalmente representada por F.. e seus filhos R.. e J.. acção de ... falta de personalidade judiciária da herança, que deixou de ser jacente, pois já foi aceite pelos herdeiros. Cumpre decidir: A presente acção ...

  • Acórdão nº 5728/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

    ... a sua sócia, também seu cônjuge, Joaquina, cabeça-de-casal da herança deixada por aquele. Joaquina realizou uma assembleia geral não ... de determinados bens em comunhão (como os que integram a herança jacente ou os bens comuns do casal), não é possível permitir que as mesmas ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou até Outubro de 2011 ... com o disposto na alínea a) do artº 12º do CPC, a herança jacente e os patrimónios autónomos detêm personalidade judiciária, mas não ...

  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ...         Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – “Herança Indivisa aberta por óbito de AA”, representada pelos seus herdeiros, BB ...; C – Uma HERANÇA INDIVISA, não se confunde com uma HERANÇA JACENTE; D – A herança jacente caracteriza-se por, estando já aberta, não ter ...

  • Acórdão nº 9037/10.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2012

    A herança jacente tem personalidade judiciária, mesmo nos casos em que estão determinados os herdeiros, por esta determinação não constituir aceitação, expressa ou tácita, devendo o credor demandá-la para efeito de ver reconhecido o seu direito e cobrada a dívida, prevalecendo nessa situação o disposto no art.º 2097.º sobre a norma do art.º 2091.º, n.º 1, ambos do Código Civil.

    ... # No dia 7/10/2010, B…, Limitada, intentou contra a Herança Indivisa Aberta por Óbito de C…, representada pela cabeça-de-casal, a ... Trata-se de uma herança meramente indivisa ou impartilhada e não jacente. 2° Os herdeiros estão determinados. 3° A herança foi aceite. 4° A ...

  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ..., com as legais consequências, por terem repudiado a respectiva herança por escrituras de 9/7/2013, a primeira, e de 26/6/2013, os restantes. Por ... A aceitação da herança jacente é um negócio jurídico unilateral, não receptício e singular, ...

  • Acórdão nº 0720560 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ... A presente acção foi intentada pela herança" ilíquida e indivisa por óbito de B………. representada pela herdeira C…\xC2"... jurídica, como ocorre, no caso que aqui interessa, com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente(s): -Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B.; Recorrente(s) Subordinado(s) ...São os casos do art. 12.º, onde figura, na al. a), a herança jacente. O referido normativo atribui, assim, excepcionalmente, personalidade ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ...

  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ...Relatório A herança aberta por óbito de AA e BB, representada por CC, e este em seu próprio ... 2- Como o titular não está determinado, a herança jacente pode demandar e ser demandada, como expressamente também refere a ...

  • Acórdão nº 325/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007

    Numa herança jacente existe um bem deteriorável que garante um crédito. O credor terá que promover a nomeação dum curador para assegurar a representação da herança em juízo e assim evitar a perda ou deterioração do bem.

    ... A requerente apresentou então nova petição demandando, agora a herança jacente aberta por óbito do comprador, de que requereu a respectiva ...

  • Acórdão nº 4090/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2004

    1. A herança jacente tem personalidade judiciária e como tal pode propor acções em juízo e nele ser demandada. 2. Tendo, porém, que estar devidamente representada, em princípio, pelos seus administradores. 3. E, mesmo que se entenda que a sua representação por um curador é também normal, podendo ter lugar, não apenas para evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança, mas também,...

    ... AA, advogado, veio intentar acção com processo sumário contra HERANÇA JACENTE DE BB, para cuja representação requer a nomeação de um curador ...

  • Acórdão nº 01A455 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2001

    I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: I- Da Tramitação Processual A herança deixada por A, representada por B, intentou acção ordinária, contra C e ... Agravou, com êxito, a herança jacente. II- Do recurso 1- Das Conclusões Inconformados, recorreram os Réus ...

  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária nto se mantiver na situação de jacente. II- A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua ...

  • Acórdão nº 400/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Dispõe a al. a) do art.6º do CPC, que têm ainda personalidade judiciária "a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado". II - Segundo o art. 2046º/C.C., diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga a favor do Estado. Enquanto permanece sem aceitação ou declaração de vacatura a favor do Estado, a...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I- RELATÓRIO I.1- A autora, «Herança ilíquida e impartilhada de A..», representada por todos os herdeiros, ... impartilhada, se mostre ainda não aceite, isto é, à herança jacente. [1] Mas esta hipótese aqui não ocorre como vamos demonstrar. ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ..., “B”, aquela agindo também como cabeça-de--casal das heranças dos pais dela, instauraram, a 06/07/2007, a presente acção contra ...5/1 do CPC) no caso de serem heranças jacentes [art. 6/a) do CPC]. “Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não ...

  • Acórdão nº 2377/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    1. Só o reconhecimento converte a massa de bens que serve de substrato material à fundação num centro autónomo de direitos e obrigações, elevando-a juridicamente à condição de pessoa colectiva. 2. Pode ter personalidade judiciária um património autónomo sem titularidade definida, semelhante à herança jacente, apesar de desprovido de personalidade jurídica. 3. Tem personalidade judiciária

    ... citado preceito, quando reconhece personalidade judiciária à "herança jacente" e aos "patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não ...