documentos perdidos
1642 resultados para documentos perdidos
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Despacho n.º 3293/2022
... extrair ou mandar extrair certidões dos documentos constantes dos processos de contraordenação ... que correm termos nos ... mesmo normativo; declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016
... documentos" de planeamento e de programação já aprovados. É o caso do Plano de Aç\xC3" ... regulação do pastoreio, a reconstituição de habitats naturais perdidos e a monitorização da evolução dos habitats naturais prioritários. Por ...
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Regulamento n.º 895/2020
... -e-requerimentos.aspx) do Município e, munido com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão do Cidadão (ou Bilhete de identidade e Cartão ... Artigo 29.º Objetos perdidos 1 - Todos os objetos pertencentes a terceiros que forem encontrados ...
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Lei n.º 38-A/2023
... Código Penal, quando cometidos através de falsificação de documentos, nos termos dos artigos 256.º ... a 258.º do Código Penal, e por roubo, ... Artigo 9.º ... Instrumentos, produtos ou vantagens perdidos a favor do Estado ... São declarados perdidos a favor do Estado: ... a) ...
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Regulamento n.º 483/2019
... Artigo 3.º Elaboração e Controlo do Documentos 1 - A elaboração e submissão para aprovação do Regulamento Geral de ... , a menos que a Junta de Freguesia pretenda declará-los perdidos ...
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Acórdão nº 4871/08.4TDLSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação; mas tal exclusão não impede que esse mesmo bem venha a responder depois pelo pagamento do valor da vantagem determinada na sentença. II - Num primeiro momento – no momento da...
... 4TDLSB da Comarca de Santarém foi proferido despacho a declarar perdidos a favor do Estado todos os bens arrestados ao arguido CF e identificados a ... de burla qualificada, de falsificação ou contrafação de documentos" e de branqueamento; 2ª) O crime de branqueamento está contemplado no art\xC2" ... -
Edital n.º 562/2018
... Artigo 6.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem, nos ... da perda de objetos pertencentes ao agente Os objetos declarados perdidos pela aplicação, em decisão condenatória definitiva, da sanção ...
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Regulamento n.º 573/2018
... 3 - No momento do check-in terão de ser apresentados os documentos de identificação dos clientes para preenchimento da ficha de cliente.4 - ... objetos que possam entupir os sistemas de filtragem, quando perdidos;e) Na ocorrência de temporais, trovões, raios, ou outros, os ...
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Acórdão nº 954/09.1GAVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Não tendo o acórdão declarado os bens apreendidos e agora reclamados, perdidos a favor do Estado, impõe-se restitui-los a quem de direito, artigo 186.º2 C P Penal. II - A restituição a que de direito tanto poderá ser feita ao dono da coisa como ao seu legítimo possuidor. III - Não obstante no incidente de reclamação não ter ficado apurada a sua legítima propriedade tendo já decorridos 6...
... documentos de que dispõem, designadamente fichas de clientes e mapas de registo ... julgado em 29/11/2010, não foram os bens apreendidos declarados perdidos a favor do Estado ou dado qualquer destino ... Foi proferido despacho em ... -
Regulamento n.º 424/2019
... (ver documento original) Artigo 14.º Controlo de versões dos documentos 1 - O Controlo de versões de novas versões deste documento é do ... , a menos que a Junta de Freguesia pretenda declará-los perdidos ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ções de permanência, autorizações de residência, bem como documentos de viagem; Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar; Proceder à ... 1 - Os objectos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ser-lhe-ão afectos quando: a) Se trate de documentos, ...
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Aviso n.º 13199/2020
... a apresentar à Câmara Municipal do Barreiro; f) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à Câmara Municipal do Barreiro; g) ... dos Serviços Municipalizados; d) Criar e gerir um sistema de "Perdidos e Achados"; e) Gerir o sistema de apoio aos utentes; f) Gerir o serviço ...
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Aviso (extrato) n.º 14831/2020
... ção das demonstrações financeiras; Classificar e registar documentos no âmbito da contabilidade orçamental, financeira e de gestão; ... instalados; Salvaguardar os eventuais objetos e valores perdidos ou esquecidos nas instalações; Salvaguardar o cumprimento das Normas do ...
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Regulamento n.º 595/2020
... fixados para cada uma das modalidades, de acordo com os documentos exigidos por lei e pela CMB. 7 - Para efeitos da atribuição do TAG, o ... 4 - A CMB não se responsabiliza por qualquer objeto, valores perdidos ou furtados no interior das instalações. Artigo 18.º Utilização por ...
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Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
... q) Declarar perdidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 110.º do Código ... …, …, …, … e …, juntamente com os seus respetivos documentos ... s) Determinar que as armas apreendidas ao arguido VM deverão ficar à ...
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Acórdão nº 275/12.2GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - O instituto da perda de objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado por necessidades de prevenção relacionadas com o sério risco de uma nova utilização dos bens em causa na prática de novos crimes. II - Devem ser apreendidos a favor do Estado, nos termos do disposto...
... perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos nos autos (cfr. fls. 7 a ... invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou de se destinarem à ... -
Aviso n.º 4111/2017
... instalados; a salvaguarda de eventuais objetos e valores perdidos ou esquecidos nas instalações; salvaguardar o cumprimento do regulamento ... ção das demonstrações financeiras; classificar e registar documentos no âmbito da contabilidade orçamental, financeira e de gestão; ...
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Acórdão nº 07P2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
A atenuação especial da pena, por força dos parâmetros do artigo 72º do Código Penal, supõe sempre a existência de crcunstancialismo que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, sendo consideradas, entre outras, a circunstância de ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente.- nº 2 alínea c). Não é qualquer...
... Foram declarados perdidos a favor do Estado os documentos, quantias monetárias e estupefacientes ... -
Aviso n.º 12733/2023
... a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessá- ... rios, conforme consta do formulário disponível, referentes ... de prova, a menos que a Câmara Municipal delibere declará-los perdidos" a favor do Município ... 3 — Em qualquer caso, os objetos são restitu\xC3" ...
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Edital n.º 933/2023
... Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos (artigo 38.º, n.º 3, al. e); ... Autorizar a passagem ... determinar a restituição dos objetos apreendidos, declarar perdidos a favor do município os objetos ... apreendidos nos termos e para os ...
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Aviso n.º 15868/2018
... ção, do auto de infração e das notificações, de outros documentos. Artigo 13.º Procedimentos de fiscalização 1 - Os procedimentos de ... de prova, salvo se a Contrastaria pretenda declará-los como perdidos. 10 - Em qualquer caso, os objetos apreendidos são restituídos logo que ...
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Regulamento n.º 449/2020
... de venda são obrigados a apresentar à fiscalização os documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, bem como faturas ou ... lhes pertencem, no prazo de 30 dias, findo o qual se consideram perdidos a favor da Freguesia, cabendo ao Executivo da Freguesia destiná-los ou ...
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Regulamento n.º 919/2016
... M.- S. A., sitas no Parque e juntar cópias dos seguintes documentos para cada um dos seguintes tipos de utilizadores:1.1 - Utentes apenas do ... que se encontrar no local.Artigo 18.ºPerda de objetos1 - Os bens perdidos, abandonados ou esquecidos no Parque pelos utentes ou por terceiros serão ...
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Aviso n.º 15342/2021
... de drenagem de águas pluviais; faz recolha de contentores, sacos perdidos e outros resíduos; despeja papeleiras; procede à limpeza das bermas das ... ços pretendidos; entrega e recebe correspondência e outros documentos em locais diversos; recebe e transmite informações diversas, executa as ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ser-lhe-ão afectos quando: a) Se trate de documentos, ...