direito preferencia arrendamento

2485 resultados para direito preferencia arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ís e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
  • Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ário, declarou que pretendia exercer o direito de preferência, com fundamento no contrato de ... anterior ao início da relação de arrendamento", e que decorre do disposto no art. 819º do CC, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ..., a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com DD e AA, pelo ... acordado entre as partes, os deveres e direitos" do contrato transmitiram-se para o outro arrendat\xC3"...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente...

    ... que se declare que a ré relativamente ao direito de preferência da autora na venda do referido ... da realização de contratos de arrendamento nas fracções que constituiu numa das parcelas, ...
  • Acórdão nº 10924/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1. Considerando nº 1 do seu art. 47º do R.A.U., aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, o arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano. 2. Se a razão de ser da concessão do direito de preferência é a existência de um direito ao arrendamento, parece justo e...

    ...Da extensão do direito de preferência. 2. Da não necessidade de ... 5. A A. gozava do direito ao arrendamento apenas sobre "uma casa e um logradouro". 6. Ou ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...: (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... ….] , pedindo que se declare que o arrendamento titulado pela autora e posterior ao registo de ... uma correcta subsunção dos factos ao direito". 3. Ora, o thema decidendum dos presentes autos \xC3"...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ..., da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção. No mesmo ...
  • Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

    ... conforme mapa anexo ao contrato de arrendamento que constitui o doc. nº 5 pelo preço de Esc. 54 ... autos; Ou, caso se entenda que o direito de preferência não abrange os prédios urbanos ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ...Artigo 1048.º [..] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...ções de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios ...ços compensadores; e) Condições preferenciais e garantias prévias de aquisição dos produtos; ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ...
  • Acórdão nº 05B204 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005

    1. A expressão "proprietário da casa de morada de família" utilizada no artigo 4º, nº 1, da Lei nº 135/99 não abrange os casos em que o membro da união de facto falecido era, no momento da sua morte, apenas herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo estava incluída a casa em que vivia com a sua companheira. 2. Por isso, o direito real de habitação por cinco anos e o direito...

    ... esta seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel identificado nos ... de preferência na sua venda ou arrendamento" (art. 4º, nº 1). Vejamos, então. É verdade ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... conciliação se impõe: a garantia do direito à propriedade privada e a garantia do direito ...arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que ...
  • Acórdão nº 0320333 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004

    I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento e consequentemente condenado o R. a entregar à ... da recusa do novo arrendamento; b )- pelo direito a exercer a preferência na compra do arrendado. ...
  • Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. Nos termos do art.º 35º, n.º 5, da Lei do Arrendamento Rural [DL n.º 385/88, de 25.10/DL n.º 294/2009, de 13.10] nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária. 2. Alegando-se a existência de arrendamento verbal,...

    ... além do mais, que lhe seja reconhecido o direito de haver para si os prédios objecto da escritura ... da morte de seu pai, mantendo-se o arrendamento nas condições acordadas; nunca o A. foi ...
  • Acórdão nº 0007972 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1998

    I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.

    ... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ...
  • Acórdão nº 0007972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.

    ... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ...
  • Acórdão nº 0836944 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

    ... ter visto reconhecido judicialmente o seu direito de preferência na aquisição dos prédios ... nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário ...
  • Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência

    ...ício por todos eles, conjuntamente, de um direito de preferência que se arrogam, fundando-o em ... nº 385/88, de 25 de Outubro, Lei de Arrendamento Rural (LAR)]; (b) um direito de preferência ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ...
  • Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004

    1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

    ... ordinário, pedindo o reconhecimento do direito de preferência na compra de uma parcela ... início da vigência do contrato de arrendamento rural em que tem a posição de rendeiro - não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de ...
  • Acórdão nº 99A1128 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2000

    I - Tendo o arrendatário proposto acção de preferência com base no arrendamento, o direito de preferência transmitido aos herdeiros, pela morte posterior da autora. II - A renúncia ao direito de preferência pressupõe uma vontade livre, informada e consciente por parte do renunciante. III - É o sujeito à preferência que tem o dever de contribuir para a formação dessa vontade.