direito preferencia arrendamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de ...

  • Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ário, declarou que pretendia exercer o direito de preferência, com fundamento no contrato de ... anterior ao início da relação de arrendamento", e que decorre do disposto no art. 819º do CC, \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ..., a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com DD e AA, pelo ... acordado entre as partes, os deveres e direitos" do contrato transmitiram-se para o outro arrendat\xC3"...

  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente...

    ... que se declare que a ré relativamente ao direito de preferência da autora na venda do referido ... da realização de contratos de arrendamento nas fracções que constituiu numa das parcelas, ...

  • Acórdão nº 10924/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1. Considerando nº 1 do seu art. 47º do R.A.U., aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, o arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano. 2. Se a razão de ser da concessão do direito de preferência é a existência de um direito ao arrendamento, parece justo e...

    ...Da extensão do direito de preferência. 2. Da não necessidade de ... 5. A A. gozava do direito ao arrendamento apenas sobre "uma casa e um logradouro". 6. Ou ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...: (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ..., da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção. No mesmo ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ís e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os ...

  • Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

    ... conforme mapa anexo ao contrato de arrendamento que constitui o doc. nº 5 pelo preço de Esc. 54 ... autos; Ou, caso se entenda que o direito de preferência não abrange os prédios urbanos ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ...ções de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios ...ços compensadores; e) Condições preferenciais e garantias prévias de aquisição dos produtos; ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...

  • Acórdão nº 05B204 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005

    1. A expressão "proprietário da casa de morada de família" utilizada no artigo 4º, nº 1, da Lei nº 135/99 não abrange os casos em que o membro da união de facto falecido era, no momento da sua morte, apenas herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo estava incluída a casa em que vivia com a sua companheira. 2. Por isso, o direito real de habitação por cinco anos e o direito...

    ... esta seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel identificado nos ... de preferência na sua venda ou arrendamento" (art. 4º, nº 1). Vejamos, então. É verdade ...

  • Acórdão nº 0320333 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004

    I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento e consequentemente condenado o R. a entregar à ... da recusa do novo arrendamento; b )- pelo direito a exercer a preferência na compra do arrendado. ...

  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977

    ... conciliação se impõe: a garantia do direito à propriedade privada e a garantia do direito ...arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que ...

  • Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. Nos termos do art.º 35º, n.º 5, da Lei do Arrendamento Rural [DL n.º 385/88, de 25.10/DL n.º 294/2009, de 13.10] nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária. 2. Alegando-se a existência de arrendamento verbal,...

    ... além do mais, que lhe seja reconhecido o direito de haver para si os prédios objecto da escritura ... da morte de seu pai, mantendo-se o arrendamento nas condições acordadas; nunca o A. foi ...

  • Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência

    ...ício por todos eles, conjuntamente, de um direito de preferência que se arrogam, fundando-o em ... nº 385/88, de 25 de Outubro, Lei de Arrendamento Rural (LAR)]; (b) um direito de preferência ...

  • Acórdão nº 0836944 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

    ... ter visto reconhecido judicialmente o seu direito de preferência na aquisição dos prédios ... nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário ...

  • Acórdão nº 0007972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.

    ... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ...

  • Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004

    1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

    ... ordinário, pedindo o reconhecimento do direito de preferência na compra de uma parcela ... início da vigência do contrato de arrendamento rural em que tem a posição de rendeiro - não ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ...

  • Acórdão nº 99A1128 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2000

    I - Tendo o arrendatário proposto acção de preferência com base no arrendamento, o direito de preferência transmitido aos herdeiros, pela morte posterior da autora. II - A renúncia ao direito de preferência pressupõe uma vontade livre, informada e consciente por parte do renunciante. III - É o sujeito à preferência que tem o dever de contribuir para a formação dessa vontade.

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ..., incluindo o direito ao respetivo arrendamento, instalado no rés-do-chão do prédio urbano ...://www.google.pt/search?q=direito+de+preferencia...

  • Acórdão nº 0356828 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode,...

    ... a uma habitação no 1.º andar direito com entrada pelo n.º .., do prédio sito na Rua ...ção em causa, conforme "contrato de arrendamento para habitação em período limitado (dez anos)" ...

  • Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

    ...ário, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de haverem para si, pelo valor proporcional de ... é a existência de um direito de arrendamento, parece justo e proporcionado que o direito de ...