denuncia contrato parte do inquilino

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A

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I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

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I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do CC - aplicável às relações contratuais subsistentes à data da sua entrada em vigor, ex vi artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, como no correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras...

I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado na necessidade de habitação própria por parte do senhorio ou dos seus descendentes em 1º grau, previstas no art. 107º RAU, constituem excepções peremptórias inominadas, impeditivas do exercício do direito de denúncia, cuja alegação e prova incumbem ao arrendatário. II - O momento relevante para aferir da existência...

I - O tempo de permanência do inquilino no arrendado, enquanto circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, constitui uma excepção peremptória, que embora de conhecimento oficioso, sempre exige que os factos necessários ao seu conhecimento sejam alegados pelo inquilino. II - E tais factos terão de ser alegados na contestação, em obediência ao princípio da

I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

O art.º 100, n.º2, do Regime do Arrendamento Urbano, ao estipular o prazo de um ano para a denúncia do contrato de duração limitada por parte do senhorio, apenas pretende que a mesma seja efectuada com uma certa antecedência mínima, não impondo que tenha lugar com uma antecedência não superior a tal prazo. Com efeito, um prazo mais dilatado, dará ao inquilino mais possibilidades de encontrar uma...

I - As respostas à matéria de facto são dadas tendo o julgador em atenção toda a prova produzida, incluindo a prova documental e como se diz na fundamentação do despacho das respostas esta, foi essencial para se responder aos números da base instrutória. II - Para o reconhecimento da situação prevista no art.º 107.º n.º1 al. b) do RAU, não é suficiente provar-se que o contrato de arrendamento...

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade de habitação do senhorio é um direito potestativo que só surge e pode ser exercido quando surge essa necessidade; daí que o prazo de 20 ou 30 anos para o seu exercício seja não um prazo de caducidade do seu direito ( se, assim fosse, chegaríamos ao absurdo de termos de afirmar que ele podia extinguir-se antes de nascer ), mas...

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– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre

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I - A aquisição de metade indivisa de um prédio por sucessão mortis causa preenche o requisito da alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do adquirente independentemente do decurso do prazo fixado na primeira parte daquela alínea, sendo indiferente que o mesmo adquirente tenha obtido por doação há menos de

I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -

I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -