documentos perdidos
1642 resultados para documentos perdidos
-
Aviso n.º 15174/2021
... documentos que se destinem exclusivamente ao desempenho das suas funções ... definitiva, salvo se a Junta de Freguesia pretender declará-los perdidos. CAPÍTULO VI Garantias Fiscais Artigo 35.º Garantias 1 - Os sujeitos ...
-
Regulamento n.º 90/2019
... Ademais os documentos existentes remontam ao período da gestão da empresa municipal Gaianima - ... ção; h) Entregar na receção quaisquer objetos ou valores perdidos que se encontrem no interior da instalação; i) Utilizar unicamente os ...
-
Regulamento n.º 312/2019
... Artigo 5.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e o vendedor ambulante com caráter ... da perda de objetos pertencentes ao agente Os objetos declarados perdidos pela aplicação, em decisão condenatória definitiva, da sanção ...
-
Aviso n.º 14771/2018
... Artigo 5.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e o vendedor ambulante com caráter ... da perda de objetos pertencentes ao agente Os objetos declarados perdidos pela aplicação, em decisão condenatória definitiva, da sanção ...
-
Decreto-Lei n.º 35/2019
... ências inspetivas, nomeadamente proceder ao exame, análise de documentos relevantes e recolha de matéria de prova, usando os meios técnicos ... nos números anteriores, são destruídos os bens declarados perdidos que não estiverem em conformidade com os requisitos ou características ...
-
Acórdão nº 047533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - Sendo o critério que distingue unidade e pluralidade de infracções o chamado critério teleológico, o agente cometerá tantos crimes quantas as pessoas sinistradas abandonadas. II - O crime de abandono de sinistrado continuará a verificar-se, mesmo no caso de a vítima ter tido morte imediata no momento do atropelamento. III - Com a revogação do CE/54 pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, o...
... custas; - ordenar a entrega ao arguido A do veículo AT e seus documentos; - declarar perdidos a favor do Estado, e ordenar a sua destruição, os ... -
Decreto-Lei n.º 112/2017
... planos de gestão e exploração ... 4 — Podem ser declarados perdidos a favor do Estado: ... a) Os aparelhos de pesca profissional abandonados ... P., que ateste tratar-se de águas ... particulares; ... c) Documentos comprovativos da propriedade ou titula- ... ridade dos direitos de gozo ...
-
Regulamento n.º 1032/2021
... gravidez; e ... d) Guardar os objetos abandonados/perdidos" encontrados no CCT e comunicar ao Município ... a sua existência ... 3 \xE2" ... Forma dos atos ... 1 — Os pedidos, bem como os outros documentos exigidos no âmbito do presente regula- ... mento, são apresentados em ...
-
Aviso n.º 15213/2019
... Artigo 14.º Documentos 1 - Sem prejuízo dos demais previstos na lei, o vendedor deve ser ... de prova, a menos que a Câmara Municipal delibere declará-los perdidos a favor do Município. 3 - Em qualquer caso, os objetos são restituídos ...
-
Regulamento n.º 920/2016
... ário existente para o efeito e juntar cópia dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; b) Cartão de ... ção a que se refere o número anterior, o uso dos títulos perdidos ou roubados é imputado ao titular dos mesmos. 5 - Caso o período de ...
-
Regulamento n.º 134/2019
... 7 - No caso de documentos pessoais, os seus proprietários serão contactados. Na impossibilidade, ... reclamados, durante 90 dias, serão definitivamente considerados perdidos. 10 - Os objetos considerados definitivamente perdidos, serão doados a ...
-
Regulamento n.º 964/2016
... ário existente para o efeito e juntar cópia dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; b) Cartão de ... ção a que se refere o número anterior, o uso dos títulos perdidos ou roubados é imputado ao titular dos mesmos. 5 - Caso o período de ...
-
Aviso n.º 15986/2023
... entregue na Receção ... 8 — No caso de se tratar de documentos, os seus proprietários serão contactados, sempre ... que possível. Caso ... em bom estado de conservação, e considerados definitivamente perdidos, ... serão doados a Instituições de Solidariedade Social; no caso dos ...
-
Regulamento n.º 921/2016
... ário existente para o efeito e juntar cópia dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; b) Cartão de ... ção a que se refere o número anterior, o uso dos títulos perdidos ou roubados é imputado ao titular dos mesmos. 5 - Caso o período de ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... Clausula 8ª Documentos da proposta 1- A proposta é constituída pelos seguintes documentos, ... água e combustíveis * Salvaguarda de eventuais objetos e valores perdidos ou esquecidos nas instalações * Prevenção e intervenção em ...
-
Aviso n.º 14829/2016
... como os benefícios obtidos pelo agente de execução, declarados perdidos como sanção disciplinar;i) As liberalidades, dotações e ... édito e a sua origem e o mesmo deve ser instruído com todos os documentos de prova, devendo ser junta certidão judicial da execução respetiva, de ...
-
Despacho n.º 4829/2018
... ção de relatórios de ações de doação de bens apreendidos perdidos a favor do Estado.Entre 2012 e 2015, desempenhou funções de técnica ... , designadamente análise de risco ambiental; preparação de documentos de análise de informação para disponibilização interna e externa; ...
-
Edital n.º 99/2023
... a transferência do direito de que é titular, e anexar os documentos comprovativos ... 4 — A transferência de titularidade do direito de ... natória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos a título de sanção acessória ... 5 — Nos casos em que seja ...
-
Acórdão nº 589/15.0JALRA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a dissipação do bem nos casos em que a declaração de perda a favor do Estado se apresenta como possível em fase ainda embrionária do processo, atendendo às concretas circunstâncias do caso em apreciação. Justifica-se, ainda, a mesma apreensão ao serviço da prova. II- Não se trata ainda de uma decisão definitiva sobre o...
... 2ª Dão-se por conhecidos todos os factos e documentos, em particular os juntos pela recorrente, constantes dos presentes autos, ... instrumentos ou produtos susceptível de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado ... 21. Isto sem prejuízo de, caso a recorrente o ... -
Decreto-Lei n.º 120/2017
... Artigo 102.º [ ... ] 1 - Os artigos declarados perdidos a favor do Estado pelos tribunais ou por outras entidades oficiais e que ... anterior, é permitido às autoridades: a) Solicitar quaisquer documentos comprovativos das compras e vendas realizadas e proceder à sua ...
-
Despacho n.º 14919/2016
... anormais de serviços de campanha;1.2 - Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações, ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo; 2.16 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, ...
-
Despacho n.º 14919/2016
... anormais de serviços de campanha;1.2 - Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações, ... a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo; 2.16 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, ...
-
Regulamento n.º 644/2023
... Artigo 11.º ... Objetos Perdidos e Achados ... 1 — Os objetos encontrados perdidos na Área de Serviço ... aplicáveis; ... b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que ... lhes seja solicitado; ... c) ...
-
Despacho n.º 3293/2022
... extrair ou mandar extrair certidões dos documentos constantes dos processos de contraordenação ... que correm termos nos ... mesmo normativo; declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016
... documentos" de planeamento e de programação já aprovados. É o caso do Plano de Aç\xC3" ... regulação do pastoreio, a reconstituição de habitats naturais perdidos e a monitorização da evolução dos habitats naturais prioritários. Por ...